Institui a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2025 - 2026.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de outubro de 2020, os arts. 11 a 13 da Portaria GM/MMA nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006034/2025-08, resolve:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do anexo desta Portaria, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2025 - 2026.
Art. 2º A Agenda ARR 2025 - 2026 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está disponível em seu sítio eletrônico oficial (https://www.gov.br/mma/pt-br), ou em outro que venha a substituí-lo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
ANEXO
AGENDA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO - BIÊNIO 2025 - 2026 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
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Ato Regulatório
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Ementa
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Tema
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Justificativa
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Cronograma
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Portaria Interministerial MPA/MMA nº 21, de 30 de dezembro de 2024
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Análise de aspectos ambientais da Gestão Compartilhada para fins de ordenamento e monitoramento da pesca da parati (Mugil curema) nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, no estado de Santa Catarina
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Gestão Compartilhada da Pesca
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Atendimento à normativos referentes à dispensa de Análise de Impacto Regulatório
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Dezembro de 2026
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