PORTARIA GM/MMA Nº 1.410, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Institui a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2025 - 2026.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de outubro de 2020, os arts. 11 a 13 da Portaria GM/MMA nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006034/2025-08, resolve:

Art. 1º Fica instituída, nos termos do anexo desta Portaria, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2025 - 2026.

Art. 2º A Agenda ARR 2025 - 2026 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima está disponível em seu sítio eletrônico oficial (https://www.gov.br/mma/pt-br), ou em outro que venha a substituí-lo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO

AGENDA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO - BIÊNIO 2025 - 2026 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

 

Ato Regulatório

Ementa

Tema

Justificativa

Cronograma

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 21, de 30 de dezembro de 2024

Análise de aspectos ambientais da Gestão Compartilhada para fins de ordenamento e monitoramento da pesca da parati (Mugil curema) nas lagoas de Santo Antônio dos Anjos, Mirim e Imaruí, no estado de Santa Catarina

Gestão Compartilhada da Pesca

Atendimento à normativos referentes à dispensa de Análise de Impacto Regulatório

Dezembro de 2026

 

Informações sobre a legislação

Publicado em

08 de junho de 2025

Palavras-chave

D.O.U nº

1410

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2025

Situação

Vigente

Macrotema

Gestão e melhoria regulatória

Órgão

MMA – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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