Institui a Agenda Regulatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o ano de 2025 - Agenda Regulatória MMA 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, no art. 19 da Portaria GM/MMA nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo nº 02000.002133/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o ano de 2025 - Agenda Regulatória MMA 2025, conforme o Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Agenda Regulatória MMA 2025 está disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br) ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2025.
MARINA SILVA
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2025
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Temática
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Problema Regulatório
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Linhas de Ação
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Unidade
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Prazo
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Reduzir o desmatamento, os incêndios e a degradação da vegetação nativa
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Nova Instrução Normativa para regulamentar o monitoramento e o controle do desmatamento no CAR elaborada
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Instrumentos Normativos para o Combate ao Desmatamento
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SECD
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2025
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Promover padrões de qualidade e quantidade adequados da água, por meio da conservação, da recuperação dos ecossistemas e do uso racional dos recursos naturais
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Minuta de decreto regulamentador dos artigos 47 e 48 da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC elaborada (Contribuição financeira de empresas beneficiárias de recursos hídricos em UCs)
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Conservação das Águas e Consolidação do SNUC
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SNPCT e SBIO
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2025
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Promover a gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas
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Minuta de decreto regulamentador da lei de gestão de substâncias químicas sancionada em novembro de 2024
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Gestão de Substâncias Químicas e Resíduos Perigosos
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SQA
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2025
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Implementar a Política Nacional de Bioeconomia, promovendo o desenvolvimento de economias orientadas ao uso sustentável da biodiversidade
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Decreto de regulamentação da gestão compartilhada da pesca (MMA/MPA) elaborado e submetido à Casa Civil da Presidência da República
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Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros
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SBC
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2025
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Implementar a Política Nacional de Bioeconomia, promovendo o desenvolvimento de economias orientadas ao uso sustentável da biodiversidade
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Decreto de implementação de Nagóia elaborado, em conjunto com os órgãos de governo, e encaminhado à Casa Civil da Presidência da República
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Patrimônio Genético
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SBC
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2025
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