Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento à Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos abaixo relacionados:

I - Portaria n.º 279, de 18 de novembro de 2011; e

II - Portaria nº 176, de 03 de julho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO