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PORTARIA GM/MDIC Nº 367, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

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Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa de triagem do processo de revisão e consolidação normativa, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e ao art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023.

Art. 2º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estão listados no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO I RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2023

Tipo de Ato	Órgão da autoridade subscritora	Número do Ato	Publicação	Ementa
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	12	29/04/1976	Identificar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como o "forum" do Sistema com vistas à harmonização dos interesses governamentais, no âmbito da normalização e da certificação de qualidade, de acordo com diretrizes e critérios aprovados pelo CONMETRO.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	22/11/1976	Ratificar todos os atos normativos metrológicos baixados até a presente data pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, pelo antigo Ministério do Trabalho, Industria e Comercio e pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, atos que continuarão em vigor mesmo após a extinção desse instituto.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	20/03/1980	Revogar Resoluções CONMETRO.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	11	05/12/1984	Aprovar regulamentação para funcionamento do CONMETRO.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	17	05/12/1984	Aprovar norma para recipiente de aço, reguladores de pressão e mangueira de PVC plastificado para gás liquefeito de petróleo.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	20/03/1985	Criar a Rede de Documentação e Informação Sobre Barreiras Técnicas, vinculada ao Comitê de Coordenação Sobre Barreiras Técnicas - GATT.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	6	11/08/1988	Determinar ao INMETRO tomar as providências necessárias à certificação de conformidade dos ítens referidos na Resolução CONTRAN n° 682/87.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	15	21/10/1988	Aprovar normas referentes a fusíveis rolha e cartucho.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	27/11/1989	Dar nova redação ao item 43 da Resolução CONMETRO nº 11 de 12 de outubro de 1988.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	10/10/1990	Revogar a Resolução nº 05/85, de 05 de março de 1985, do CONMETRO, que limita em três cores básicas a impressão de latas Litografadas para embalagens.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	30/12/1991	Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela Resolução nº 03/85 do CONMETRO.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	14/01/1992	Definir como Norma Brasileira toda e qualquer norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO, de acordo com diretrizes e critérios determinados por este Conselho.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	7	27/08/1992	Determinar que o sistema de Normalização do SINMETRO terá um foro de normalização, único.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	10	27/08/1992	Permitir o credenciamento de laboratórios e organismos de inspeção constituídos como empresas brasileiras.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	29/07/1993	Alterar o item 1 da Resolução nº 12, de 24 de agosto de 1992.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	6	29/07/1993	Sugerir ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo que seja proposta, por ocasião da elaboração do orçamento da União, rubrica orçamentária visando a alocação de recursos públicos a favor da ABNT.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional	747	24/09/1993	Altera os Anexos II, V e IX do Decreto n° 783, de 25.03.1993, que fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional	44	11/04/1994	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para as unidades digitais de processamento de grande porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional	45	11/04/1994	Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Médio Porte, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	46	11/04/1994	Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Grande Porte produzidas no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	47	11/04/1994	Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Porte Médio produzidas no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional	57	20/04/1994	Modifica a redação do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional	68	06/05/1994	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto FORNO DE MICROONDAS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Integração Regional	129	03/08/1994	Modifica a redação do art. 2º da Portaria MIR/MCT/MICT nº 133, de 13.05.93 - (PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus).
Portaria	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Integração Regional e Ministério das Comunicações	261	04/01/1995	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia	177	07/04/1995	Inclui § 3º no art. 1º da Portaria Interministerial nº 261, de 30.12.94, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	26/05/1995	Aprovar o documento "Modernização da Regulamentação Técnica - Contribuição à Reforma do Estado" como referência para a elaboração e revisão da Regulamentação Técnica o Brasil.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	05/09/1995	Determinar que o INMETRO, em articulação com os diversos segmentos da sociedade, representados no Comitê Brasileiro de Certificação - CBC, estabeleça a estrutura de avaliação de conformidade no âmbito do SBC para a área de meio ambiente, segundo os padrões das Normas ISO Série 14.000.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	13	13/09/1996	Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, alterado pelo art. 1º da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 3, de 20/09/95, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	20/09/1996	Dispõe sobre a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica de urn Pólo Tecnológico no Campus Avançado do Laboratório Nacional de Metrologia.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	20/09/1996	Aprovar o documento "Diretrizes para Notificação no Âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	17	24/09/1996	Estabelece o PPB para os produtos destinados ao uso como acessórios para parelhos de Telefone Celular, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério das Comunicações e Ministério da Ciência e Tecnologia	19	05/12/1996	Altera a redação da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 261, de 30.12.94, já alterada pelas Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT/MC nº 177, de 31.03.95 e nº 8, de 19.12.95, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	23/01/1997	Autorizar o INMETRO a realizar estudo de viabilidade técnico-econômica visando a implantação do Laboratório Nacional de Emissões Veiculares, com objetivo de estabelecer referência para a gestão ambiental determinada pelo Conselho Nacional do Meio Arnbiente -CONAMA e pelo Programa Nacional de Certificação de Conformidade de Veículos Automotores -PROVEM .
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	10	31/01/1997	Estabelece o PPB para os produtos Microfone com Fio e Microfone sem Fio, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	15/08/1997	Revogar as seguintes Resoluções Conmetro : nº8 de 29/04/1976, nº1 de 27/06/1978, nº3 de 27/06/1978, nº5 de 13/09/1978, nº6 de 16/10/1978, nº1 de 14/10/1981, nº2 de 14/04/1983, nº6 de 16/11/1983, nº2 de 15/03/1988 e nº3 de 15/03/1988.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	13	20/08/1997	Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 20, de 09.12.96, que estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto monitor de sinais biológicos produzidos no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	46	20/08/1997	Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto 783/93, já alterado pelas Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT nºs 133, de 13.05.93; 57, de 19.05.94; 130, de 02.08.94; 3, de 20.09.95 e 13, de 11.09.96, que estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	49	22/10/1997	Altera o Anexo IX do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial nº 747, de 24.09.93.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	5	10/03/1998	Acresce parágrafos ao art. 3º da Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 137, de 03.08.94, que estabelece o PPB para Cabos Ópticos.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	3	10/03/1998	Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de grande porte e de unidades de controle de periféricos.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	8	10/03/1998	Estabelece o PPB para os produtos Extratos Aromáticos Vegetais Naturais, Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas e Corante Caramelo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	28	14/09/1998	Estabelece o PPB para os produtos fita magnética "em pancake" para áudio e fita magnética "em pancake" para vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	33	24/09/1998	Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, alterada pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 127, de 02.08.94.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	347	01/10/1998	Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.93, alterada pela Portaria Interministerial MCT/MICT nº 126, de 02.08.94, que estabelece o PPB para bens de informática e automação produzidos no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	35	09/10/1998	Estabelece o PPB para o produto calculadora eletrônica com mecanismo impressor incorporado, industrializada na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	375	04/11/1998	Dá nova redação às alíneas "f" e "p" do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, modificada pelos arts. 1º das Portarias Interministerials MCT/MICT nº 131, de 23.05.93; 56, de 19.04.94; 131, de 02.08.94; 339, de 25.09.95; 15, de 11.09.96 e 12, de 19.08.97, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	37	26/11/1998	Estabelece o PPB para o produto alimentos à base de cereais, obtidos por expansão, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comercio e do Turismo, Ministério do Planejamento e Orçamento e Ministério da Ciência e Tecnologia	47	30/12/1998	Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 46, de 19.08.1997.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e Ministério da Ciência e Tecnologia	753	30/12/1998	Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT 12, de 19.08.97.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	31/12/1998	Revogar as seguintes Resoluções CONMETRO : nº5 de 25/10/1976; nº6 de 25/10/1976; nº3 de 08/09/1977; nº5 de 08/09/1977; nº7 de 22/05/1984; nº8 de 22/05/1984; nº12 de 30/10/1984; nº13 de 30/10/1984; nº1 de 05/03/1985; nº9 de 29/12/1978; nº5 de 17/03/1980; nº6 de 14/10/1981; nº7 de 14/10/1981; nº9 de 14/10/1981; nº10 de 15/03/1982; nº4 de 14/04/1983; nº7 de 16/11/1983; nº12 de 30/12/1983; nº13 de 30/12/1983; nº13 de 16/06/1989; nº1 de 16/06/1989; nº1 de 09/10/1990.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	31/12/1998	Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio, Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	31/12/1998	Aprovar e recomendar o Plano Nacional de Metrologia (PNM) com estratégico instrumento da politica metrológica brasileira e como referência para o planejamento das atividades da metrologia e de suas áreas correlatas, subsidiando as ações de fomento e a tomada de decisões pelas diferentes entidades envolvidas com o setor público e privado.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	31/12/1998	Aprovar o documento "Diretrizes para Emissão de Declaração do Fomecedor e para a Marcação de Produtos".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	5	28/05/1999	Estabelece o PPB para os produtos amplificador de tronco, extensor de linha e divisores passivos para redes de televisão por assinatura a cabo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	15	24/02/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto DVD (Digital Versatil Disc), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	16	24/02/2000	Estabelece os Processos Produtivos Básicos - PPB para os produtos "Magazine para Filme Fotográfico" e "Tampa do Magazine para Filme Fotográfico", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	5	24/02/2000	Estabelece o PPB para o produto Binóculo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	17	16/03/2000	Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.1993, introduzido pelo art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 347, de 30.09.1998, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	18	16/03/2000	Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.1993, introduzido pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 33, de 17.09.1998, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	19	14/04/2000	Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de médio porte e altera o art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 47, de 08.04.94.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	20	14/04/2000	Estabelece o PPB para o produto Circuito Impresso Convencional de Resina Fenólica/EPOXI (Composit ou Similar) de Face Simples ou Dupla, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	21	14/04/2000	Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de médio porte e altera o art. 2º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 45, de 08.04.94.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	23	20/04/2000	Estabelece o PPB para o produto Tripé (NCM: 9006.91.90), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	25	25/05/2000	Estabelece o PPB para o produto Transformador de Saída Horizontal - "Fly Back" - NCM: 8504.31.91 / 8504.31.99, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	28	25/05/2000	Dispensa, pelo prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta Portaria, a montagem do subconjunto conversor DC-DC, destinado à fabricação de telejogo portátil.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	30	25/05/2000	Estabelece o PPB para o produto Rolete Entintador - NCM: 8473.21.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	32	25/05/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Tecidos de Fibras Naturais, Sintéticas e/ou Mistas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	39	14/06/2000	Estabelece o PPB para os produtos Farinha e Farelo de Trigo e Preparações para Alimentação de Animais, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	553	29/06/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cilindro Difusor de Ar para Máquina de Solda NCM 3917.21.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	44	10/07/2000	Estabelece o PPB para os produtos Resina Uréica, Resina Fenólica e Formol, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	45	10/07/2000	Estabelece o PPB para o produto Gás Carbônico (Dióxido de Carbono), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	42	13/07/2000	Estabelece o PPB para o produto Oxigênio, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	48	10/08/2000	Estabelece que a operação mencionada na alínea "a" do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, para as Unidades Digitais de Processamento Montadas em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as funções constantes desta Portaria.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	49	10/08/2000	Estabelece que a operação mencionada na alínea "a" do Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25.03.93, para Unidades Digitais de Processamento Montadas em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as funções constantes desta Portaria.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	55	29/09/2000	Estabelece o PPB para o produto Circuito Impresso Multicamadas, industrializado na Zona Franca de
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	56	29/09/2000	Estabelece que o produto Circuito Impresso Multicamadas possui valor agregado local se atender ao seguinte Processo Produtivo Básico - PPB.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	57	29/09/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Aparelho Misturador de Almágas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	60	29/09/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Acetileno, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	61	29/09/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Graxa de Silicone, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	68	07/11/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Óculos de Sol, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	69	07/11/2000	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Lanterna Manual, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	70	07/11/2000	Estabelece o PPB para os produtos Perfil de Alumínio, Marco Topográfico, Estrutura de Alumínio para Boxe, Alumínio em Chapa, Lâminas, Folhas e Tiras para Embalagem (espessura não superior a 0,2 mm), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	297	09/01/2001	Estabelece o PPB para o produto Fechadura de Cofre com Tranca, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	298	09/01/2001	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Eletrônico para Acionamento de Fechadura de Cofre com Tranca, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	73	13/06/2001	Estabelece o PPB para os produtos Cabo Paciente e seus Cabos Acessórios, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	75	13/06/2001	Estabelece o PPB para o produto Pulseira de Couro para Relógios, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	78	13/06/2001	Estabelece o PPB para o produto Máquina de Escrever Eletrônica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	79	13/06/2001	Estabelece o PPB para o produto Alimento Frito à Base de Cereais, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	80	13/06/2001	Estabelece o PPB para o produto Vinagre para Uso Alimentar, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	81	13/06/2001	Estabelece o PPB para o produto Papel Impresso para Empacotamento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	82	13/06/2001	Estabelece o PPB para os produtos Máquinas Cintadoras, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	83	13/06/2001	Estabelece o PPB para o produto Máquina Autenticadora sem Capacidade de Comunicação, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	102	12/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cadeado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	103	12/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Condicionador de Ar para Automóvel, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	104	12/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Objetos de Cristal Lapidados para Serviço de Mesa e Cozinha, Toucador, Escritório e Ornamental, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	105	12/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Equipamento de Refrigeração para Veículos de Transporte de Produtos Perecíveis, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	106	12/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Máquina de Fragmentar Papel e Cédulas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	107	12/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Fermento para Panificação e Conservante / Estabilizante para Fabricação de Sorvete, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	128	23/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Substância Orgânica Isolada - Cafeína, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	129	23/07/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Bomba Centrífuga para Líquidos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	157	12/08/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Circulador de Ar para Unidade de Refrigeração, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	160	23/08/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Conjunto Cabeçote para Máquina de Costura Mecânica, sem Motor de Uso Doméstico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	161	23/08/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Roda Completa para Bicicleta, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	198	12/09/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Selim para Bicicleta, industrializado na Zona
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	202	12/09/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Condicionador de Ar Central "Self Contained", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	203	12/09/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Etiquetas Auto-Adesivas em Policarbonato Laminado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	204	12/09/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Tear Manual para Tricô e Crochê, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	205	12/09/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Tweeter Piezoelétrico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	208	12/09/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Vidro para Relógio, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	217	11/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Compressor para Condicionador de Ar para Veículo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	218	11/10/2001	Estabelece o PPB para Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados, derivados de perfis, tubos e/ou chapas metálicas relacionadas no anexo desta Portaria, a serem industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	219	11/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Máquina de Venda Automática de Bebidas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	220	11/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Embarcações Diversas em Alumínio, industrializado na Zona Franca
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	222	11/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Confecções em Tecidos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	223	11/10/2001	Estabelece o PPB para os produtos Encapsulados e Comprimidos obtidos a partir de Extratos Vegetais Secos; Medicamentos em forma de Cremes; Loções Cremosas, Pomadas e Específicos Homeopáticos em Geral, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	225	11/10/2001	Inclui no Anexo da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 14, de 12.12.96, que estabeleceu para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, que o cumprimento do PPB fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica, de origem agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral ou extrativa, os produtos conforme a discriminação a seguir.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	227	11/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Iogurte (Exceto de Frutas Regionais da Amazônia), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	229	17/10/2001	Estabelece o PPB para os produtos Leitor de Microfilmes e Microfichas e Leitor Copiador de Microfilmes e Microfichas, sem Capacidade de Comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	231	17/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Máquina de Calcular Eletrônica de Bolso e de Mesa, sem Impressora, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	234	17/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Conector Elétrico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	239	17/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Máquina de Costura de Uso Doméstico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	241	17/10/2001	Estabelece o PPB para os produtos Máquina de Contar Moedas e Máquina de Selecionar e Contar Moedas, sem Capacidade de Comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	242	17/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Máquina de Contar Cédulas sem Capacidade de Comunicação, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	243	17/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico para Bens de Informática industrializado.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	245	17/10/2001	Estabelece o PPB para o produto Balança Eletrônica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	246	17/10/2001	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Balança Eletrônica, industrializado.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	253	29/10/2001	Fica prorrogado, para os Processos Produtivos Básicos - PPBs relacionados no Anexo desta Portaria, o prazo de que trata o art. 2º da Portaria Interministerial nº 91, de 28.06.2001.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	266	06/12/2001	Estabelece o PPB para os produtos Câmera Fotográfica (NCM 9006.40.00, 9006.51.00, 9006.53.10 e 9006.53.20), Flash (NCM 9006.61.0) e Lentes Objetivas e Filtros (NCM 9002.11.10 e 9002.20.90), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	269	10/12/2001	Estabelece o PPB para o produto Revelador Sinterizado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	276	14/12/2001	Estabelece o PPB para o produto Carregador/Controlador de Carga para Gerador Fotovoltaico de Energia Elétrica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	277	14/12/2001	Estabelece o PPB para o produto Gerador Fotovoltaico de Energia, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	280	19/12/2001	Estabelece o PPB para o produto Bobina de Indução, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	285	26/12/2001	Estabelece o PPB para o produto Disco para Sistema de Leitura por Raio "Laser" - CD-Rom, Gravado com Programa de Computador ou que Contenha Obra Áudio Visual ou Jogos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	296	09/01/2002	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Eletrônico para Acionamento de Fechadura de Cofre com Tranca.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	301	15/01/2002	Dispensa do cumprimento da etapa de laminação e conformação de fibra de vidro para o casco e convés, constante do inciso I do artigo 1º da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 38, de 24.11.98, por um prazo de 180 dias, na quantidade máxima de 6 unidades, as embarcações em fibra de vidro de 24 a 35 pés (7,32 a 10,67 m).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	16	21/01/2002	Estabelece o PPB para o produto Transceptor Analógico Portátil ("Walkie Talkie"/"Handle Tal-Kie"), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	13	30/01/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Filtro Dielétrico, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	14	30/01/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Filtro Dielétrico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	36	14/03/2002	Estabelece o PPB para o produto Gabinete Plástico para Unidades Digitais de Processamento de Pequeno Porte, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	44	21/03/2002	Estabelece o PPB para o produto Teclado em Policarbonato e Poliéster para Forno de Micro-Ondas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	45	21/03/2002	Estabelece o PPB para o produto Aparelho Eletrônico de Alarme para Proteção Contra Roubo ou Incêndio, bem como para seus acessórios relacionados no anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	19/04/2002	Determinar que as obrigações decorrentes do Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução nº 02, de 13 de dezembro de 2001, do CONMETRO, no que concerne a estoques, serão exigíveis a partir de 12 de outubro de 2003.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	77	26/04/2002	Estabelece o PPB para o produto Lata de Alumínio/Aço para Acondicionamento de Líquidos Potáveis, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	88	16/05/2002	Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos Monitor de Sinais Biológicos e Cabo com Sensor de Sinais Biológicos.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	100	14/06/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Protetor contra Descarga Elétrica para Bloco de Conexão para Equipamentos de Telecomunicações, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	99	14/06/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Blocos de Conexão para Bastidores de Equipamentos de Telecomunicações, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	132	09/08/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Monitor de Vídeo com Tela de Plasma.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	133	09/08/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Monitor de Vídeo com Tela de Plasma, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	152	29/08/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Tubete de Papelão, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	157	30/08/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Reator Eletrônico para Lâmpadas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	160	02/09/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Carregador de Pilhas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	175	27/09/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Embreagem Magnética para Compressor com Capacidade Superior a 16.000 BTU/h, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	177	23/10/2002	Trata dos procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, a que se referem os §§ 1º-C e 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 7º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	181	14/11/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Insersor de Dados Digitais Codificados em Sinal de Televisão Encriptado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	182	14/11/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Aparelho Codificador de Sinal de Vídeo Analógico para Sistema de Televisão por Assinatura, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	185	14/11/2002	Estabelece o PPB para o produto Aparelho para Eliminar Calos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	190	21/11/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Mecanismo de Carregamento e Leitura de CD e DVD para uso em Aparelhos de Áudio e Vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	7	11/12/2002	Dispõe sobre o reconhecimento do Termo de Entendimento entre a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o Comitê Brasileiro de Eletricidade, Eletrônica, Iluminação e Telecomunicações - COBEI e sobre a proposição de dotação orçamentária visando alocação de recursos a favor do COBEI para manutenção da filiação junto à Comissão Eletrotécnica Internacional - IEC.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	209	18/12/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Equipamento para Conversão de Motores de Ciclo OTTO para uso do Gás Natural e seus Subconjuntos Redutor de Pressão, Válvula de Cilindro, Válvula de Abastecimento, Misturador e Eletroválvula de Combustível, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	213	19/12/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Silencioso para Veículos de Quadro Rodas, a ser industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	214	19/12/2002	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Peças de Silicone ou Borracha Moldadas, Extrusadas ou Trefiladas, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	66	20/03/2003	Altera a redação do art. 2º da Portaria Interministerial MIR/MDIC/MCT nº 57, de 19.04.94. (Ref. produção de unidades de discos magnéticos rígidos).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	143	15/04/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básic - PPB para o produto Mecanismo de Metal para Sofás, Poltronas e Cadeiras, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	157	25/04/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básic - PPB para o produto Unidade de Disco para Leitura ou Gravação de Dados por Meio Óptico - Unidade de Disco Óptico, industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	158	25/04/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básic - PPB para o produto Unidade de Disco para Leitura ou Gravação de Dados por Meio Óptico - Unidade de Disco Óptico, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	160	25/04/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básic - PPB para o produto Caixa Registradora Eletrônica, enquadrado no item 8470.50.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	162	06/05/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Teste Rápido para Doenças Endêmicas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	230	05/06/2003	Estabelece o PPB para os Produtos Químicos para Fotografia, Artes Gráficas, Raios-X e Microfilmagem, relacionados no Anexo desta Portaria e industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	237	09/06/2003	Estabelece o PPB para o Produto Painel para Máquina de Lavar ou Secar, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	239	09/06/2003	Estabelece o PPB para o Produto Misturador de Tintas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	241	10/06/2003	Estabelece o PPB para o Produto Subconjunto do Painel de Controle com Dispositivo Indicador Visual e/ou Acústico para Condicionador de Ar, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	274	02/07/2003	Dispensam da montagem local algumas funções, até 31.12.2003, os circuitos impressos montados com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de vinte por cento, em quantidade, das placas de circuito impresso montadas produzidas anualmente cumprindo o PPB estabelecido, que implementem, exclusivamente ou combinadas.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	276	03/07/2003	Estabelece o PPB para os produtos Óleos Essenciais - NCM 3301.1 e NCM 3301.2; Água Destilada Aromática e Solução Aquosa de Óleos Essenciais - NCM 3301.90.30; Corantes Naturais (Exceto o Caramelo para Bebidas Não Alcóolicas) - NCM 3203.00.1; Extratos Vegetais (Exceto Aromáticos Naturais para Bebidas Não Alcoólicas) - NCM 3201; Grupo de
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	275	04/07/2003	Ficam dispensados da montagem local, até 31.12.2003, os circuitos impressos montados com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de vinte por cento, em quantidade, das placas de circuito impresso montadas produzidas anualmente cumprindo o PPB estabelecido, que implementem, exclusivamente ou combinadas, as seguintes funções:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	294	18/07/2003	Estabelece o PPB para o produto Bobina Desmagnetizadora, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	295	18/07/2003	Estabelece o PPB para o produto Cilindro de Ferro ou Aço para Acondicionamento de Gás, Inclusive para uso Automotivo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	297	18/07/2003	Estabelece o PPB para o produto Conjunto Cilindro Mestre com Hidrovácuo para Veículos de Quatro Rodas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	298	18/07/2003	Estabelece o PPB para o produto Conjunto Cilindro Mestre da Embreagem para Veículos de Câmbio Automático de quatro Rodas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	299	18/07/2003	Estabelece o PPB para o produto Sistemas de Poliuretanos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	19/08/2003	Aprovar o documento "Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira 2003-2007".
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	19/08/2003	Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1997, do Conmetro, que aprova o Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	19/08/2003	Aprova errata à publicação da Resolução Conmetro nº 06, de 02 de dezembro de 2002.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	390	02/09/2003	Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA-CC) - Adaptador de Tensão, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	399	04/09/2003	Estabelece o PPB para as Partes e Peças Elétricas e Mecânicas para Condicionador de Ar, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	401	04/09/2003	Estabelece o PPB para os produtos Peças Estampadas a partir de Borracha, Cortiça e Espuma; Peças Estampadas a partir de Feltros, Tecidos, Borracha, Plástico e Espuma para Rastreabilidade de Pneus e para Aplicação nos Setores Aeronáutico, Eletroeletrônico, de Telefonia Celular e de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	402	04/09/2003	Estabelece o PPB para o produto Motor de Corrente Contínua a Imã Permanente para Esteira Elétrica Ergométrica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	409	08/09/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Conectores para Circuito Impresso do Item NCM 8536.90.40.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	410	08/09/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Conectores para Circuito Impresso do Item NCM 8536.90.40.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	411	08/09/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Sistema Óptico de Comunicação pelo Espaço Livre, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	412	08/09/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Sistema Óptico de Comunicação pelo Espaço Livre, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	429	10/09/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade Ótica de Saída de Vídeo para Sistemas de Manutenção, Controle e Supervisão de Processos.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	428	23/09/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade Ótica de Saída de Vídeo para Sistemas de Manutenção, Controle e Supervisão de Processos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	446	10/10/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Display de Cristal Líquido Monocromático, exceto para uso em Telefone Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	447	10/10/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Display de Cristal Líquido Monocromático, Exceto para uso em Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	452	13/10/2003	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Sensores Indutivos, (NCM 8543.89.99), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	454	13/10/2003	Estabelece o PPB para os produtos Sensores Ópticos, (NCM 8543.89.99).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	474	12/11/2003	Estabelece o PPB para o produto Carregador de Bateria para Equipamentos Portáteis/Aparelhos Telefônicos em Geral, Exceto uso em Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	475	12/11/2003	Estabelece o PPB para Conjuntos, Partes e Peças para Irradiador Industrial, Modelos Radiação Feixe de Elétrons e Radiação Gama, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	476	12/11/2003	Estabelece o PPB para o produto Terminal de Acesso Direto à Internet.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	477	12/11/2003	Estabelece o PPB para o produto Terminal de Acesso Direto à Internet, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	507	12/11/2003	Estabelece o PPB para os produtos Disco de Leitura a Laser Gravável (CD-R), Disco de Leitura a Laser Regravável (CD-RW), Digital Versatil Disc Gravável (DVD-R) e Digital Versatil Disc Regravável (DVD-RW), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	537	22/12/2003	Estabelece o PPB para o produto Peças Plásticas Metalizadas para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	546	22/12/2003	Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) Destinado à Variação e Controle de Velocidade de Motores Elétricos (NCM 8504.40.30), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	566	26/12/2003	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Piezoelétrico de Ondas Acústicas Superficiais, denominado Dispositivo SAW, NCM 8529.90.19.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	567	26/12/2003	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Piezoelétrico de Ondas Acústicas Superficiais, denominado Dispositivo SAW, NCM 8529.90.19, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	41	20/01/2004	Estabelece o PPB para os produtos Papel Higiênico, Toalha de Papel, Guardanapo, Lenço, Toalha de Mão e Lençol Hospitalar, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	09/02/2004	Dispõe sobre a criação da Comissão de conciliação de divergências no âmbito do CONMETRO e da aprovação do seu regimento interno.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	09/02/2004	Dispõe sobre a alteração do termo "Credenciamento" para "Acreditação" para expressar reconhecimento de competência de organismos de avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	92	12/03/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cânula de Aço Inoxidável para Agulhas Hipodérmicas e Agulhas Especiais para Coleta de Sangue a Vácuo, Odontológica (Gengival), Escalpes (Infusão Intravenosa), anestesia e Raquidiana, Descartáveis, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	111	23/03/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Monitor com Tela de Plasma (NCM 8528.21), industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	113	23/03/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Fonte de Luz para Fibra Óptica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	118	23/03/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Lupa (Estereomicroscópio), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	138	26/04/2004	Estabelece o PPB para os produtos Artefato Lumínico e Móveis de Mármore ou de Outras Pedras Decorativas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	148	25/05/2004	Estabelece o PPB para o produto Estojo de Comprimidos com Dispositivo Contador (Controlador) de Tempo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	26/05/2004	Dispor sobre recomendação ao Inmetro para implementar o Plano de Ação Quadrienal 2004-2007 do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC .
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	165	07/07/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Vidro Temperado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	178	07/07/2004	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Telefone Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	179	07/07/2004	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	169	07/07/2004	Estabelece o PPB para o produto Interruptor Programável de Energia, NCM 9107.00.10, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	191	29/07/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Papel Hectográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	192	29/07/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Câmera Fotográfica de Foco Fixo, com ou sem Flash, com Filme Fotográfico, de uso único (Descartável), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	194	29/07/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Perfurador Metálico e Perfurador de Ferro Fundido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	196	29/07/2004	Estabelecido o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Grampeador Metálico e Grampeador de Plástico, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	197	29/07/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Refil para Aparelho de Eliminar Calos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	185	28/08/2004	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Árvore de Natal, Guirlanda Comum de Natal, Festão de Natal, Bola de Natal e Guirlanda Elétrica (Jogo de Luz (Pisca-Pisca)) de Natal, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	218	21/09/2004	Estabelece o PPB para o produto Bobina de Correção ou Atenuação, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	294	24/11/2004	Estabelece o PPB para o produto Papel Stencil, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	295	24/11/2004	Estabelece o PPB para o produto Carbono Filme e Carbono Papel, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	318	14/12/2004	Estabelece o PPB para os produtos Trocadores de Calor e Tubulações Metálicas para Condicionadores de Ar, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	28	13/01/2005	Estabelece o PPB para os produtos Artefatos de Chumbo para Pesca, Fins Industriais, Medicinais e Uso Automotivo, provenientes da Reciclagem de Baterias Automotivas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	31	13/01/2005	Estabelece o PPB para o produto Aparelho para Recuperação de Energia Térmica, para Sistema de Ar Condicionado Central, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	39	27/01/2005	Estabelece o PPB para o produto Capacitor Cerâmico de Multicamadas, próprio para Montagem em Superfícies (SMD - Surface Mounted Device), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	51	22/02/2005	Estabelece o PPB para o produto Cartucho de Tinta, Sem Cabeça de Impressão Incorporada, para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8473.3027), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	52	22/02/2005	Estabelece o PPB para o produto Cartucho de Tinta, Sem Cabeça de Impressão Incorporada, para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8473.3027), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 8, de 13.07.1999.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	55	22/02/2005	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Proteção à Corrente Diferencial Residual - DR, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	56	22/02/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Disco Magnético Flexível de 9 cm (3 ½") de Diâmetro, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	57	22/02/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Capacitor Cerâmico de Multicamadas, próprio para Montagem em Superfícies (SMD - Surface Mounted Device).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	67	01/03/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Molde para Vidro, NCM 8480.50.00 e suas Partes e Peças Metálicas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	142	20/05/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Bancada Industrial, Esteira Transportadora
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	139	23/05/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cápsula para Microfone Dinâmico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	140	23/05/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cápsula Telefônica Dinâmica Reversível, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	141	23/05/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Plataforma Metálica para Transporte de Motocicleta e Trilho para Plataforma Metálica para Transporte de Motocicleta, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	13/06/2005	Dispõe sobre a proposição de dotação orçamentária visando alocação de recursos a favor da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para a elaboração de normas de interesse público.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	178	13/06/2005	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto MINILABORATÓRIO FOTOGRÁFICO industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 165, de 08.08.2002.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	181	13/06/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Luminária de Emergência, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	182	13/06/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Resina de Poliestireno industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	184	13/06/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Serra em Fita, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	187	13/06/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cola em Bastão, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	188	13/06/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Almofada para Carimbo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	194	29/06/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos: Condicionador de Ar para Veículos de Transportes Coletivos e para Cabine de Caminhões, Tratores, Máquinas Agrícolas e Locomotivas, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 32, de 10.01.2005, e Módulo para Condicionador de Ar para Veículo de Transporte Coletivo e para Cabine de Caminhões, Tratores, Máquinas Agrícolas e
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	242	20/07/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Brita de Granito, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	58	10/08/2005	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto corrente de rolos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	269	26/08/2005	Estabelece o PPB para o produto Cone de Papel Absorvente, para Uso Odontológico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	270	26/08/2005	Estabelece o PPB para o produto Embalagens e Artefatos de Papel ou Papelão Moldados, industrializados na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	285	09/09/2005	Estabelece o PPB para o produto Altofalante para Aparelho de Áudio e Vídeo e Bens de Informática, excluídos os montados em caixas acústicas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	320	11/10/2005	Estabelece o PPB para o produto Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	349	07/11/2005	Estabelece o PPB para os produtos Ópticos-Oftálmicos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	357	18/11/2005	Estabelece o PPB para o produto Máscara para Projeção de Imagem em Arquivo Digital para Minilaboratório Fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	371	05/12/2005	Estabelece o PPB para o produto Disco Digital a Laser e Digital Versatile Disc - DVD, em Disco Único Dupla Face, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	372	05/12/2005	Para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, com projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como para encaminhamento à SUFRAMA, dos respectivos Certificados de Sistema da Qualidade, expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por organismo de certificação credenciado por esse órgão, será de trinta meses, contado a partir da data de emissão do respectivo primeiro Laudo de Produção - LP.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	402	21/12/2005	O PPB a ser aplicado, para o produto Conjunto "Kit" de Discos Para Sistemas de Leitura Por Raio Laser e/ou Fita Magnética de Vídeo Gravada, formado pela combinação dos produtos relacionados, é o Processo Produtivo Básico específico, definido por Portaria Interministerial, para cada um dos produtos que compõem o conjunto, no que couber.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	403	21/12/2005	Para fins de atendimento ao Processo Produtivo Básico definido no Anexo VIII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, ficam dispensadas até 31 de dezembro de 2006, as operações de montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem a função de interface de comunicação de rede sem conexão por fio ("wireless").
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	23	17/02/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Equipamento para Acesso a Rede sem Fio (com tecnologia "Wireless Mesh"), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	24	17/02/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Equipamento para (com tecnologia "Wireless Mesh"), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	41	02/03/2006	Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico para Unidades Transceptoras Para Estação Rádio-Base
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	42	02/03/2006	Estabelece o PPB para os produtos Gabinete Metálico Para Unidades Transceptoras Para Estação Rádio-Base - ERB e Para Repetidores Celulares.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	66	20/04/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Corretivo Líquido (Base Água) e Corretivo Líquido (Base Solvente), na forma de Frascos e Canetas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	78	02/05/2006	Estabelece o PPB para o produto Digital Video Disc (DVD) Portátil com Tela de Cristal Líquido (LCD) Incorporada, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	10/05/2006	Dispõe sobre a aprovação da "atualização 2006" do Plano de Ação Quadrienal 2004 - 2007 do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	10/05/2006	Dispõe sobre a revisão da Resolução nº 2, de 09 de junho de 2005, do Conmetro que cria o Comitê Brasileiro de Regulamentação - CBR
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	84	18/05/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Gel, Aerossol e Linimento para Fins Terapêuticos ou Profiláticos e Adesivo Cutâneo - Emplastro Destinado a Fins Medicinais, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	100	09/06/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Fita de Aço Laminado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	102	09/06/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Refil de Borracha para Limpador de Pára-Brisa de Veículo Automotivo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério de Minas e Energia e Ministério da Ciência e Tecnologia	132	13/06/2006	Aprova a Regulamentação Específica de lâmpadas fluorescentes compactas.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	121	18/07/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Disco Digital a Laser para Áudio e Digital Versatile Disc - DVD, em Disco Único Dupla Face, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	124	28/07/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Mecanismo do Acionador Automático de Vidro Elétrico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	127	03/08/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Apontador para Lápis, industrializado na Zona Franca de Manaus._x005F_x000D_ _x005F_x000D_
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	131	04/08/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Baú em Alumínio para Caminhão, Caminhonete, Furgão, Triciclo e Semelhantes, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	134	04/08/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Bobina de Deflexão "YOKE" - NCM: 8540.91.10, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	135	04/08/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cinescópio para Monitor de Vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	136	04/08/2006	Altera os arts. 2º e 4º do Anexo II da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 26, de 15.02.2006, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico - PPB para Telefone Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	137	04/08/2006	Altera os arts. 2º e 4º do Anexo II da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 25, de 15.02.2006, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico - PPB para Telefone Celular.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	30/08/2006	Dispõe sobre a vinculação da norma técnica ABNT NBR 15320 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário ao Decreto nº 5296/2004.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	30/08/2006	Altera a Resolução no 04/2005 do Conmetro que estabelece o Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Regulamentação - CBR
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	6	30/08/2006	Dispõe sobre a adesão, pelo governo brasileiro, aos atos da OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development para reconhecimento mútuo de dados laboratoriais, segundo as BPL - Boas Práticas de Laboratórios e demais providências correlatas
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	7	30/08/2006	Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para apresentar proposta de estrutura básica para um Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	185	03/09/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados, Digital, Portátil, de Peso Não Superior a 1Kg, contendo pelo menos Uma Unidade Central de Processamento e Uma Tela (Écran), (NCM 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	155	08/09/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Soluções Parenterais e Saneantes, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	157	08/09/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Areia Recliclada para Fundição, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	159	14/09/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Fitas Cassetes de Áudio e Vídeo Gravadas e Não Gravadas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	174	23/10/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Motor Estacionário com Potência Máxima de até 10 CV, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	180	03/11/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Bobinas de Reatância e de Auto Indução, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	181	06/11/2006	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Bobina de Ignição; Bobina de Luz; Bobina de Força; Conjunto Interruptor (Relé) Magnético de Partida; Interruptor (Relé) Magnético de Partida, para Motores Estacionários, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	223	01/12/2006	Estabelece o PPB para o produto Lâmpada Fluorescente Compacta, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	224	01/12/2006	Para fins de atendimento ao PPB estabelecido pela Portaria Interministerial nº 185, de 27.06.2004, para os produtos Árvore de Natal, Guirlanda Comum de Natal, Festão de Natal, Bola de Natal e Guirlanda Elétrica (Jogo de Luz (Pisca-Pisca)) de Natal, fica facultada a
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	233	08/12/2006	Para fins de atendimento ao Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 82, de 03.05.2006, fica dispensada até 31.12.2006, a montagem do subconjunto unidade de disco rígido magnético.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	238	13/12/2006	Estabelece o PPB para o produto Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Líquido Incorporado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	245	21/12/2006	Estabelece o PPB para os produtos Chapas de Papel ou Cartão Ondulados ou de Papelão Ondulados, Artefatos e Embalagens a partir de Chapas de Papel ou Cartão Ondulados ou de Papelão Ondulado e Artefatos a partir de Tiras de Papel, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	9	22/12/2006	Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pelo Inmetro, para, no prazo de 6 (seis) meses, revisar o Regulamento Técnico para Construção de Ônibus Urbano - Padronização, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 01, de 26 de janeiro de 1993.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	10	22/12/2006	Dispõe sobre a aprovação da Metodologia de Revisão do Plano de Ação Quadrienal do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	12	22/12/2006	Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Normalização - CBN.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	14	22/12/2006	Dispõe sobre a vinculação da Norma ABNT NBR 14022/2006 - Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros ao Decreto n.º 5.296/2004.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	15	22/12/2006	Dispõe sobre a vinculação da Norma ABNT NBR 14022/2006 - Acessibilidade de Passageiros no Sistema de Transporte Aquaviário, publicada no dia 01/12/2006 e válida a partir do dia 01/01/2007, ao Decreto n.º 5.296/2004.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	9	18/01/2007	Para fins de cumprimento do percentual de utilização de resina Pet, disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 23.01.2006, que estabeleceu o PPB para o produto Pré-Forma de Resina Pet, deverá ser observado o período compreendido entre 25.01.2006 e 31.12.2007.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	8	19/01/2007	Estabelece o PPB para o produto Luminária Portáril com Bateria Recarregável, com capacidade de carga de
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	27	09/02/2007	Estabelece o PPB para os produtos Acionador Automático de Vidro Elétrico, Módulo de Controle do Fecho Automático para Portas e Fecho Áutomático para Portas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	76	07/05/2007	Estabelece o PPB para o produto Sensor Ultrasônico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	80	10/05/2007	Estabelece o PPB para os produtos Ferramentas de Corte em Metal Duro e Aço Rápido: Fresa de Topo, Broca, Alargador e Escareador, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	83	18/05/2007	Estabelece o PPB para o produto Bráquete Metálico para Correção Ortodôntica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	101	01/06/2007	Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK", estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 40, de 02.03.2007, fica suspensa, até 30.09.2007, a restrição prevista no § 1º do art. 1º da referida Portaria, ficando permitida a realização de todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção, por terceiros, desde que obedecido o PPB estabelecido na referida Portaria.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	111	19/07/2007	Inclui no Anexo da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 14, de 12.12.96, que estabeleceu para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, que o cumprimento do Processo Produtivo Básico fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica, de origem agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral ou extrativa.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	120	27/07/2007	Inclui os §§ 8º e 9º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 43, de 02.03.2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	123	27/07/2007	Estabelece o PPB para o produto Acumulador Elétrico próprio para Terminal Portátil de Telefonia Celular, da posição NCM 8517.12, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	119	30/07/2007	Inclui os §§ 8º e 9º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 42, de 02.03.2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	132	02/08/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Argamassas e Concretos (Betões), não Refratários, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	150	17/08/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Fusível Tipo NH, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	153	31/08/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Adesivo À Base de Latex, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	163	10/09/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Chave Seccionadora sob Carga, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	14/09/2007	Dispõe sobre a realização pelo Inmetro do Registro dos produtos submetidos à avaliação da conformidade, de acordo com regulamentos emitidos pelo Inmetro ou em decorrência de competência que lhe seja delegada.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	14/09/2007	Altera dispositivos da Resolução Conmetro nº 11, de 20 de dezembro de 2006, que trata da observância compulsória à NBR 14136:2002.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	173	04/10/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Chave Fim de Curso, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	174	04/10/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Aparelho Telefônico Por Fio Conjugado Com Aparelho Telefônico Portátil Sem Fio e Aparelho Telefônico Sem Fio, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	175	04/10/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Aparelho Telefônico Por Fio Conjugado Com Aparelho Telefônico Portátil Sem Fio, que incorpore Controle por Técnicas Digitais.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	685	26/10/2007	Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	203	19/11/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Acendedor para Aparelhos a Gás, com Mecanismos Geradores de Centelha Pirofórico, Piezo-Elétrico ou Eletrônico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	204	19/11/2007	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos de Papel Reciclado, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	20/12/2007	Dispõe sobre a Aprovação do Guia de Boas Práticas de Regulamentação
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	842	31/12/2007	Estabelecem as participações em valor agregado local e as quantidades mínimas de utilização de insumos regionais a serem empregadas em produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, em conformidade com o Processo Produtivo Básico - PPB fixado no Anexo X do Decreto nº 783, de 25.03.93.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	10	24/01/2008	Estabelece o PPB para as Partes, Peças e Componentes Metálicos Estampados ou Formatados, para a Indústria da Construção Naval, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	32	14/02/2008	Estabelece o PPB produto Calota de Vidro Extra Convexa para Espelho Retrovisor, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	47	03/03/2008	Estabelece o PPB para o produto Conjunto Tecla de Controle para Vidro Elétrico de Veículos Automotores.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	48	03/03/2008	Estabelece o PPB para o produto Garrafa Térmica e Outros Recipientes Isotérmicos com Ampola de Vidro.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	54	03/03/2008	Permite, por um período de 12 (doze) meses, que a etapa relativa ao corte da celulose constante da alínea "e" do inciso I do art. 1º, referente ao PPB estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 154, de 28.08.2007, para o produto Odorizador de Ambiente na Forma de Pastilhas Impregnadas ou Gel, industrializado na Zona Franca de Manaus, seja realizada em outras regiões do País, além da Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	85	04/04/2008	Fica estabelecido o OPPB para o produto Subconjuto Pedestal para TV de Plasma e LCD, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	09/05/2008	Dispõe sobre a aprovação do Plano de Implantação Assistida do Guia de Boas Práticas de Regulamentação.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	09/05/2008	Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobre Acesso a Documentos Normativos de Caráter Voluntário
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	290	09/05/2008	Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 4º do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), descritos nos arts. 2º a 4º do referido Decreto.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	143	03/07/2008	Estabelece o PPB para os produtos Subconjunto Painel Frontal e Subconjunto Tampa Traseira para Televisor com Tela de Cristal Líquido e Televisor com Tela de Plasma, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	154	17/07/2008	Estabelece o PPB para o produto Mini Motor para Refrigeração Comercial e Afins (Motoventilador), NCM 8414.59.10, industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	155	17/07/2008	Dispensa, a partir de 1º.08.2008, a realização das etapas constantes nas alíneas: "a", referente à estampagem do casquilho, sino e conjunto chassi e "b", referente à usinagem do eixo principal, mancal inferior e superior, pino horizontal e vertical, do inciso LXXV - Mecanismo para Velocímetro/Hodômetro do Painel de Instrumentos, incluído por meio da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 48, de 11.02.2005, no artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19.07.2004, que estabeleceu o PPB para as Partes e Peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, por sua vez, alterada pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 78, de 03.05.2007 e nº 147, de 15.08.2007.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	156	17/07/2008	Estabelece o PPB para o produto Mini Motor para Aplicação Geral - NCM 8501.10.29, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	157	17/07/2008	Estabelece o PPB para o produto Disco Digital de Leitura a Laser Gravado (HD-DVD), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	159	17/07/2008	Inclui os códigos tarifários para o produto Perfil para Estrutura Metálica constante do Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 75, de 03.05.2007.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	161	24/07/2008	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Conexão para Circuitos de Baixa Tensão, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	182	05/09/2008	Estabelece o PPB para o produto Embarcações em Fibra de Vidro NCM 8903.92.00 e 8903.99.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	6	19/09/2008	Dispõe sobre a vinculação da norma ABNT NBR 15570:2008 - Especificações Técnicas para Fabricação de Veículos com Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros ao Decreto n.º 5.296/2004 e sobre a revogação da Resolução Conmetro n.º 01/93.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	7	19/09/2008	Dispõe sobre a validação do Programa de Avaliação da Conformidade para Componentes de Bicicletas de Uso Adulto desenvolvido no âmbito do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	8	19/09/2008	Dispõe sobre a aprovação do documento "Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira 2008-2012. Com anexo incluido pelo Inmetro.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	9	19/09/2008	Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 07, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a adequação do Sistema de Gestão da Coordenação-Geral de Credenciamento do Inmetro à ISO/IEC 17011.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	195	01/10/2008	Estabelece o PPB para o produto Disco Digital de Leitura a Laser (Digital Versatile Disc) - DVD ROM, Gravado com Programas de Computador, Obra Áudio Visual ou Jogos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	219	20/11/2008	Estabelece o PPB para o produto Rolo de Tecido não Bordado para Impressão por Transferência Térmica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	4	13/01/2009	Estabelece o PPB para o produto Cateter Descartável de Plástico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	15/01/2009	Dispõe sobre o prazo de vigência dos subitens relacionados no Parágrafo Primeiro da Resolução Conmetro nº 06/2008, que vinculou a norma ABNT NBR 15570:2008 - Especificações Técnicas para Fabricação de Veículos com Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros ao Decreto n.º 5.296/2004 e sobre a revogação da Resolução Conmetro nº 01/93.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	15/01/2009	Dispõe sobre extensão de prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho sobre Acesso a Documentos Normativos de Caráter Voluntário.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	13	22/01/2009	Estabelece o PPB para o produto Transformador de Dielétrico Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	11	23/01/2009	Estabelece o PPB para o produto Relé de Tempo Programável, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	37	05/02/2009	Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Locomoção Individual, movido por Propulsão Elétrica, Auto Equilibrável através de microprocessadores e Orientado por Giroscópios e Inclinômetros, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	38	05/02/2009	Estabelece o PPB para o produto Bebedouro Refrigerado Abastecido por Bombeamento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	39	05/02/2009	Estabelece o PPB para o produto Misturas Betuminosas, industrializado na Zona Franca de
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	41	05/02/2009	Estabelece o PPB para os produtos Agulhas Hipodérmicas e Agulhas Especiais para Coleta de Sangue a Vácuo, Odontológica (Gengival) Escalpes (Infusão Intravenosa), Anestesia e Raquidiana, Descartáveis, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	43	05/02/2009	Estabelece o PPB para o produto Papel ou Cartão Kraft, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	44	05/02/2009	Estabelece o PPB para o produto Radar Transportável de Vigilância, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	45	05/02/2009	Estabelece o PPB para o produto Radar Transportável de Vigilância, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	46	05/02/2009	Estabelece o PPB para os produtos Tomada Polarizada e Tomada Blindada para Equipamentos de Uso Industrial e Comercial para Tensão não Superior a 1000 Volts e Corrente Igual ou Superior a 16 Amperes, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	47	05/02/2009	Estabelece o PPB para os produtos Transformadores Elétricos de Potência a Seco das seguintes NCM: 8504.33.00 - de potência superior a 16 KVA, mas não superior a 500 KVA e 8504.34.00 - de potência superior a 500 KVA, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	48	05/02/2009	Inclui o código tarifário: (NCM), 7318.15.00, para o produto Pino constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 03.05.2007, que estabeleceu o PPB para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	59	11/02/2009	Estabelece o PPB para os produtos Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas e Outros Suportes para Distribuição de Energia Elétrica, de Uso na Construção Civil, para Tensão não Superior a 1000V, destinados ao uso na construção civil (ou instalações prediais), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	60	11/02/2009	Estabelece o PPB para os produtos Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas e Outros Suportes, para Comando Elétrico de Unidades Independentes de Geração de Energia Elétrica, para Tensão não Superior a 1000 V, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	68	06/03/2009	Estabelece o PPB para o produto Matéria Plástica Reciclada sob Forma Triturada, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	72	12/03/2009	Estabelece o PPB para o produto Unidade Independente de Geração de Energia Elétrica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	78	25/03/2009	Estabelece o PPB para os produtos Sanduicheira e Grelha Elétricas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	90	15/04/2009	Estabelece o PPB para os produtos: Aparelho Aquecedor de Refil de Cera Depilatória e Conjunto de
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	94	05/05/2009	Estabelece o PPB para o produto Veículo Automotor, Movido por Propulsão Elétrica, de Três ou Quatro Rodas, para circulação em Recintos Restritos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	06/05/2009	Dispõe sobre a atualização 2009 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	06/05/2009	Dispõe sobre Aprovação da Estratégia Brasileira de Normalização.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	118	24/06/2009	Estabelece o PPB para o produto Compressa de Gaze, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	130	03/07/2009	Estabelece o PPB para o produto Microventilador com Área de Carcaça Até 144 cm2, da posição NCM: 8414.59, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	131	03/07/2009	Inclui no Anexo da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 14, de 12.12.96, que estabeleceu para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, que o cumprimento do Processo Produtivo Básico fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica, de origem agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral ou extrativa, os produtos Areia quartzosa e Caulim beneficiado.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	133	03/07/2009	Estabelece o PPB para o produto Blanqueta Destinada ao Processo de Impressão, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	138	08/07/2009	Estabelece o PPB para o produto Termopar, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	152	10/08/2009	Estabelece o PPB para os produtos Peças e Componentes Metálicos para Turbinas Hidráulicas e Hidrogeradores, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	153	10/08/2009	Estabelece o PPB para os produtos Estufa e Túnel de Secagem, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	02/09/2009	Dispõe sobre Aprovação do Plano de Implantação Assistida da Estratégia Brasileira de Normalização.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	6	02/09/2009	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adaptação e inspeção dos veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros aos requisitos de acessibilidade.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	7	02/09/2009	Dispõe sobre a revogação da Resolução Conmetro nº 7, de 5 de dezembro de 1995.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	8	02/09/2009	Dispõe sobre o prazo para a comercialização de plugues e tomadas no comércio atacadista e varejista, conforme norma ABNT NBR 14136:2002.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	175	24/09/2009	Estabelece o PPB para o produto Motor Elétrico Monofásico de Corrente Alternada, de Potência não Superior a 2 kW, para Condicionador de Ar e Outras Aplicações, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	180	02/10/2009	Estabelece o PPB para o produto Módulo Adaptador para Conectividade em Autorrádio, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	187	21/10/2009	Estabelece o PPB para o produto Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido, exceto aqueles de uso exclusivo em informática, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	203	20/11/2009	Estabelece o PPB para os produtos Tintas e Vernizes para Impressão Analógica, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	9	09/12/2009	Dispõe sobre a criação de Comissão para Acompanhamento e Divulgação de ações de comunicação relativas à implantação do padrão brasileiro de plugues e tomadas
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	10	09/12/2009	Dispõe sobre recomendação aos fabricantes de aparelhos eletroeletrônicos, de fornecimento de adaptadores
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	220	28/12/2009	Estabelece o PPB para o produto Cabine de Pintura, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	221	28/12/2009	Estabelece o PPB para o produto Biodiesel N.C.M: 3824.90.29, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	222	28/12/2009	Estabelece o PPB para os produtos: Turbinas Hidráulicas e Hidrogeradores com potência Superior a 30MW, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	19	10/02/2010	Estabelece o PPB para o produto Embalagem de Papel (Exceto Caixa), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	23	10/02/2010	Estabelece o PPB para os produtos Tintas e Vernizes para Impressão Digital de Aplicações Industriais, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	29	10/02/2010	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Disco Magnético Rígido.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	89	23/04/2010	Estabelece o PPB para o produto Unidade Compacta, Removível, de Refrigeração para Máquina Expositora Refrigerada, de Uso Comercial, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	102	06/05/2010	Estabelece o PPB para Partes e Peças Metálicas usinadas para Aparelhos de Ginástica para Musculação, Stepper, Elípticos, Bicicletas Ergométricas e Esteiras Rolantes Mecânicas e Elétricas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	12/05/2010	Dispõe sobre a atualização 2010 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011 do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	12/05/2010	Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	108	17/05/2010	Estabelece o PPB para o produto Barramento Elétrico de Cobre, para Tensões de Até 1.000 V e Corrente Máxima de Até 160 A, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	142	02/07/2010	Estabelece o PPB para os produtos Vidros Isolantes de Paredes Múltiplas para Janelas e Portas da Construção Civil e Aplicação em Eletrodomésticos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	177	19/08/2010	Estabelece o PPB para os produtos Postes e Cruzetas de Poliester, Reforçado com Fibra de Vidro, para Linhas Telefônicas ou elétricas, NCM 3917.29.00, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	213	19/10/2010	Estabelece o PPB para o produto Pulverizador Ultrassônico para Odorização de Ambiente, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	219	11/11/2010	Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em Um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10)._x005F_x000D__x005F_x000D_
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	220	11/11/2010	Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 24.12.2009, que estabelece o PPPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em Um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	234	29/11/2010	Estabelece o PPB para o produto Poliéster para Artes Gráficas e Desenho, em Forma de Folhas ou Rolos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	237	09/12/2010	Estabelece o PPB para Tampas de Alumínio para Latas de Alumínio ou Aço para Acondicionamento de Líquidos Potáveis, produzidas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Fazenda e Ministério da Ciência e Tecnologia	574	20/12/2010	Ementa não disponível.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	250	30/12/2010	Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 231, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook e Notebook", produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	251	30/12/2010	Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 232, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook e Notebook".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	252	30/12/2010	Estabelece o PPB para o produto Subconjunto Plástico para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	253	30/12/2010	Estabelece o PPB para o produto Subconjunto Plástico para Telefone Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	255	30/12/2010	Estabelece o PPB para o produto Cinescópio para Receptores de Televisão em Cores com ou sem Bobina de Deflexão e Dispositivo de Convergência Acoplados, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	256	30/12/2010	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Bloco Adesivado para Notas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	5	13/01/2011	Estabelece os critérios para credenciamento e descredenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	13	03/02/2011	Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 226, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o PPB para o produto Unidade Digital de Processamento Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	14	03/02/2011	Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 225, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o PPB para o produto Unidade Digital de Processamento Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	106	09/05/2011	Estabelece o PPB para os produtos preparados orgânicos tensoativos utilizados como sabão, classificados na NCM 3401; misturas de substâncias odoríferas utilizadas como matérias básicas para a indústria de alimentos, bebidas, higiene pessoal, perfumaria e cosméticos - aromas, emulsões aromáticas e fragrâncias, classificadas na NCM 3302; agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, classificados na NCM 3402 e sabões e sabonetes, classificados na NCM 3401, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	115	12/05/2011	Estabelece o PPB para os produtos Aparelho de Ginástica, NCM-9506.91.00 e Módulo Eletrônico para Aparelho de ginástica, NCM - 9029.20.10, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	18/05/2011	Dispõe sobre a Atualização 2011 do Plano de Ação Quadrienal 2008-2011, do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência e Tecnologia	139	16/06/2011	Estabelece o PPB para os produtos Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	164	27/06/2011	Estabelece o produto Bateria Recarregável para Equipamento Portátil, Uso em Informática, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	165	27/06/2011	Estabelece o produto Bateria Recarregável para Equipamento Portátil, Uso em Informática, industrializado no País.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	23	19/07/2011	Dispõe sobre operações de comércio exterior
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	188	20/07/2011	Estabelece o PPB para o produto Bateria Recarregável para Equipamento Portátil, Exceto de Informática, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	248	04/10/2011	Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua CA/CC - Adaptador de Tensão para Bens de Áudio e Vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	249	04/10/2011	Estabelece o PPB para os produtos Relé Auxiliar de Atuação Rápida de Baixa Tensão e Relé
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	250	04/10/2011	Estabelece o PPB para os produtos: Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Unidade de Processamento Digital, com Unidade de Saíde por Vídeo Incorporada (All In One); Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Unidade de Processamento de Dados Portátil (Notebook e Netbook); e Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Microcomputador Portátil, Sem Teclado, com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet PC, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	251	04/10/2011	Estabelece o PPB para o produto Programador Cíclico Mecânico de Eventos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	252	04/10/2011	Estabelece o PPB para os produtos: Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Unidade de Processamento Digital, com Unidade de Saíde por Vídeo Incorporada (All In One); Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Unidade de Processamento de Dados Portátil (Notebook e Netbook); e Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Microcomputador Portátil, Sem Teclado, com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet PC, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	259	19/10/2011	Estabelece o PPB para o produto Relé de Nível não Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	07/11/2011	Dispõe sobre as responsabilidades atribuídas à Comissão Permanente dos Consumidores para 2011
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	306	21/12/2011	Estabelece PPB para os produtos: Dispositivos em Aço, para Operações Industriais, Projetados sob Encomenda, podendo ser Manuais, Semi-Automáticos ou Automáticos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	314	26/12/2011	Altera o artigo 5º da Portaria Interministerial nº 224, de 09.11.2010, que estabelece o PPB para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	315	26/12/2011	Altera o artigo 5º da Portaria Interministerial nº 225, de 09.11.2010, que estabelece o PPB para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	317	26/12/2011	Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 30.09.2011, que estabelece o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	318	26/12/2011	Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 245, de 30.09.2011, que estabelece o
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4	16/01/2012	Estabelece o PPB para os produtos: Resíduos Processados Metálicos, Plásticos, Madeira, Papelão, Vidro e Poliestireno Expansível, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	5	16/01/2012	Inclui o produto conforme a discriminado no Anexo da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 14, de 12 de dezembro de 1996, que estabeleceu para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, que o cumprimento do Processo Produtivo Básico fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica, de origem agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral ou extrativa
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	31	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 232, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK e NOTEBOOK".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	32	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	33	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	34	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	35	13/02/2012	Estabelece o PPB para os produtos Refrigerantes (Exceto de Guaraná), Refrescos, Bebidas Isotônicas e Bebidas Energéticas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	55	15/02/2012	Estabelece o PPB para os produtos Pneumáticos para Bicicletas, Motocicletas e Motonetas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	140	24/02/2012	Acresce o art. 9º à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 16.09.2011, que estabelece o PPB para o produto Televisor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	69	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Filtro de Radiofrequência para Equipamentos de Radiodifusão (BROADCAST), industrializados no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Filtro de Radiofrequência para Equipamentos de Radiodifusão (BROADCAST), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	71	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Acumulador Elétrico Próprio para Terminal Portátil de Telefonia Celular, da posição NCM 8517.12, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	72	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Acumulador Elétrico próprio para Terminal Portátil de Telefonia Celular, da posição NCM 8517.12.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	187	13/03/2012	Acresce artigo à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 174, de 09.09.2009, que estabelece o PPB para o produto Televidor com Tela de Plasma, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	112	18/05/2012	O Processo Produtivo Básico para os produtos a seguir denominados, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 305, de 19 de dezembro de 2011, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	114	18/05/2012	O Processo Produtivo Básico estabelecido para o produto RESISTÊNCIA DE AQUECIMENTO PARA SECADOR DE CABELOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 245, 15 de dezembro de 2010, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	121	28/05/2012	Estabelecer para o produto FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	136	12/06/2012	Estabelecer para o produto CONCENTRADO PARA ADOÇANTES DIETÉTICOS E LIGHT, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	14/06/2012	Dispõe sobre indicação dos membros do Comitê Gestor e das Comissões Técnicas do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida - PBACV.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	145	27/06/2012	Estabelece o PPB para os produtos: Barbeador Elétrico e Barbeador com Bateria Recarregável, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	146	27/06/2012	O Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHO DE DEPILAR ELÉTRICO E APARELHO DE DEPILAR COM BATERIA RECARREGÁVEL, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 231, de 20 de setembro de 2011, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	147	27/06/2012	Estabelece o Processo Produtivo Básic - PPB para o produto Carregador/Conversor de Corrente Contínua CA/CC para Barbeadores e Depiladores Elétricos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	177	09/07/2012	Estabelecer para os produtos TACHA E TACHÕES RODOVIÁRIOS DE RETRORREFLEXÃO, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	196	08/08/2012	Estabelece o PPB para os Artigos de Fibra de Vidro, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	202	27/08/2012	Altera o art. 5º da Portaria Interministerial nº 160, de 27 de junho de 2012, que estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	203	27/08/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM: 8528 e PARA PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM: 8471, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 189, de 19 de julho de 2011, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	224	04/10/2012	Altera os incisos III e IV do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 135, de 11.06.2012, que estabelece o PPB para o produto Televidor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	251	16/11/2012	Estabelecer para o produto RECIPIENTE TUBULAR DE ALUMÍNIO, PARA ACONDICIONAMENTO DE ODORIZADOR/DESODORIZANTE, EMBALADO SOB PRESSÃO (AEROSSOL), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252	16/11/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto SUBCONJUNTO COMANDO ELETROMECÂNICO PARA ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial n 211, de 13 de novembro de 2007, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	262	26/11/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE BORDO PARA PEDÁGIO E CONTROLE DE ACESSO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 158, de 27 de agosto de 2002, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	263	26/11/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE BORDO PARA PEDÁGIO E CONTROLE DE ACESSO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 159, de 27 de agosto de 2002, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	268	30/11/2012	Estabelecer para o produto SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X, produzido na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	269	30/11/2012	Estabelecer para o produto SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	272	03/12/2012	Estabelecer para o produto SISTEMA COMPACTO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	274	03/12/2012	O Processo Produtivo Básico para os produtos: TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE LÂMINAS DE AÇO MAGNÉTICO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	27/12/2012	Revoga as Resoluções do Conmetro que menciona por caducidade do tema ou por já estarem integralmente implementadas.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	21	28/01/2013	Altera o § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 95, de 24.04.2012, que estabelece os PPB's para os produtos Odorizadores ou Desodorizantes de Ambiente, industrializados na Zona Franca de Manaus, referente ao cumprimento da etapa constante da alínea "e" do inciso II - fabricação dos recipientes metálicos de folhas de flandres ou de alumínio, quando aplicável.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	25	29/01/2013	Estabelecer para o produto AQUECEDOR DE ÁGUA A GÁS INSTANTÂNEO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	33	08/02/2013	O Processo Produtivo Básico para o produto DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO NÃO-VOLÁTIL DE DADOS À BASE DE SEMICONDUTORES (PEN DRIVE) NCM 8523.51.90, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial n 186, de 19 de julho de 2011, passa a ser o seguinte o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42	15/02/2013	Art. 1 Os Processos Produtivos Básicos para os produtos do SUBSETOR EDITORIAL E GRÁFICO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 147, de 28 de julho de 2009, passam a ser os seguintes:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	56	22/02/2013	Art. 1 O Processo Produtivo Básico para TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n 214, de 21 de setembro de 2012, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	80	15/03/2013	Estabelece o PPB para os produtos Reboque e Semirreboque Abertos ou Fechados para Transporte de Mercadorias, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90	02/04/2013	Estabelece o PPB para os produtos Aparelho de Monitoração de Plantio, baseado em Técnica Digital, e Sensor de Sementes, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	91	02/04/2013	Art. 1 Estabelecer para os produtos APARELHO DE MONITORAÇÃO DE PLANTIO, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, e SENSOR DE SEMENTES, industrializados no País, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	92	02/04/2013	Art. 1 Estabelecer para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93	02/04/2013	Art. 1 Estabelecer para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA o seguinte Processo Produtivo Básico:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	102	04/04/2013	Art. 1 O Processo Produtivo Básico para o produto CONJUNTO CHAPAS DE AQUECIMENTO PARA APARELHO DE ALISAR CABELOS, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 126, de 2 de julho de 2009, passa a ser o seguinte:
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	106	12/04/2013	Prorrogação da vigência da habilitação excepcional das empresas já habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, criado pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 7.969, de 28 de março de 2013..
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	113	17/04/2013	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, estabelecido no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, quanto à capacitação de fornecedores, insumos estratégicos e ferramentaria, solicitação de habilitação, relatórios de acompanhamento e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	118	25/04/2013	Art. 1 O Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 225, de 9 de novembro de 2010, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	119	25/04/2013	Art. 1 Estabelecer para o produto APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	127	30/04/2013	Art. 1 O § 9 do art. 2 e o art. 7 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI n 50, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o Processo Produtivo Básico para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus, passam a vigorar com as seguintes redações
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	141	09/05/2013	Estabelece o PPB para os produtos Fita para Impressão e Fita Corretora, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	142	09/05/2013	Estabelece o PPB para os produtos Elevador, Transelevador e Monta-Cargas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	143	16/05/2013	Art. 1 Estabelecer, para o produto CONTÊINERES - MÓDULOS HABITACIONAIS, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Saúde	206	21/06/2013	Institui Comitê Técnico de Articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no âmbito do Plano Brasil Maior (CTVSPBM).
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	221	09/07/2013	Dispõe que compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	245	05/08/2013	Art. 1º Esta Portaria disciplina a composição e o funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (RTU), criado pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e que regula as importações, por via terrestre, de mercadorias procedentes da República do Paragua
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	772	13/08/2013	Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 7º, e o art. 8º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 8º e no art. 19 do mesmo Decreto, que regulamenta o Programa INOVAR-AUTO.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	270	03/09/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico do catalisador de controle de emissões para veículos de duas rodas, triciclos e quadriciclos.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	05/09/2013	O Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL constantes do Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 550, de 18 de dezembro de 2003.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	278	05/09/2013	O Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL constantes do Anexo desta Portaria, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 549, de 18 de dezembro de 2003, passa a ser o seguinte
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	279	05/09/2013	Dispõe sobre a importação de bens usados ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	280	05/09/2013	Altera a Portaria nº 113, de 15 de abril de 2013, que estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, estabelecido no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos nº 7.969, de 28 de março de 2013, e nº 8.015, de 17 de maio de 2013, e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	290	17/09/2013	Altera o Processo Produtiva Básico de televisor com tela de cristal líquido.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	294	30/09/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para câmara de ar para pneumáticos para bicicletas
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	297	02/10/2013	Estabelece regulamentação complementar em cumprimento ao art. 5º, ao §1º do art. 2º, e ao inciso II do §1º do art. 13, todos do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013, que regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	303	04/10/2013	Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	332	17/10/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para Máquina de Autoatendimento para Contar Moeda.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	334	17/10/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para Impressora do Tipo Matricial de Impacto produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	335	17/10/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para Impressora do Tipo Matricial de Impacto.
Resolução	Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior	108	20/12/2013	Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2013 e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	376	31/12/2013	Altera os Processos Produtivos Básicos para os seguintes produtos: TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, PORTEIRO ELETRÔNICO, UNIDADE EXTERNA DO PORTEIRO ELETRÔNICO, INTERFONE, CENTRAL DE Portaria e MÓDULO EXPANSOR DE CENTRAL DE Portaria, DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO NÃO-VOLÁTIL DE DADOS À BASE DE SEMICONDUTORES (PEN DRIVE), TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR; MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	383	02/01/2014	Altera o PPB para Unidade Disco Magnético Rígido produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	384	02/01/2014	Altera o Processo Produtivo Básico para UNIDADE DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO produzida no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	386	02/01/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto RADAR DE VIGILÂNCIA DE TRÁFEGO AÉREO produzido na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	03/01/2014	Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2014-2017, do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	12	27/01/2014	Altera o Processo Produtivo Básico de MOTO AQUÁTICA e ASSEMELHADOS produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	27/01/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PORTA FABRICADA EM MADEIRA TIPO MDF OU EM HDF REVESTIDA COM PELÍCULA DE PVC, produzido na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15	29/01/2014	Estabelece o PPB para o produto Máquina para Selecionar e Contar Papel Moeda (Cédulas), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	263	21/03/2014	Altera o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	62	03/04/2014	Estabelecer para os EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV DIGITAL, produzidos no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	63	03/04/2014	Estabelecer para os EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV DIGITAL, produzidos na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	81	16/04/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "PIPA DE KITESURF" (SEM PRANCHA), FORMADO PELOS SEGUINTES ITENS: EMBALAGEM, BOLSA DE TRANSPORTE DA PIPA, LINHAS, BOMBA, BARRA DE CONTROLE, SISTEMA DE SEGURANÇA,
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	109	30/05/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para câmara de ar para pneumáticos para motocicleta, produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	147	06/06/2014	Indefere o pleito nº 057/2012 de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido para Partes e Peças Elétricas e Mecânicas Para Condicionador de Ar, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	148	06/06/2014	Indefere o pleito no 064/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para Pistolas Para Soldaduras, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	149	06/06/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos BOLACHAS E BISCOITOS ADICIONADOS DE EDULCORANTES, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	150	06/06/2014	Altera os processos produtivos básicos para os produtos papel fotográfico para fotografia e artes gráficas, filmes fotográficos para fotografia, filmes para raio-X para uso médico ou odontológico, microfilmes, filmes fotográficos para artes gráficas (fotocomposição), chapa pré-sensibilizada de alumínio para impressão Off-Set e conjunto para a impressão de fotografia digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	167	23/06/2014	Inclui no Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCT n 226, de 09.11.10, que estabeleceu para o PPB para partes e peças fundidas, para fins industriais, o produto conforme a discriminação a seguir.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	168	23/06/2014	Altera o Processo Produtivo Básico dos produtos embarcações diversas e estruturas flutuantes em aço, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	169	23/06/2014	Estabelece o processo produtivo básico para etilômetro químico descartável (bafômetro descartável).
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	176	03/07/2014	Altera o Anexo I da Portaria nº 279, para incluir os produtos e as respectivas Regras de Origem.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	187	09/07/2014	Alterar o PPB para o produto controlador lógico programável, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	188	09/07/2014	Alterar o PPB para o produto controlador lógico programável, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	183	09/07/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos MASSAS ALIMENTÍCIAS, MESMO COZIDAS OU RECHEADAS, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	199	17/07/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para ROLO DE LIMPEZA DE QUADRO DE ESTÊNCIL, produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	223	05/09/2014	Alterar o PPB para o produto Fibras Ópticas, industrializado na ZFM.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	224	05/09/2014	Alterar o PPB para o produto Fibras Ópticas, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	225	05/09/2014	Indefere o pleito nº 072/2013 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	226	05/09/2014	Indefere o pleito nº 054/2011 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	238	12/09/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ESTÊNCIL PARA MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE APLICAÇÃO DE PASTA DE SOLDA EM PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	243	17/09/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252	19/09/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para CALCANHEIRA CONDUTIVA PARA ATERRAMENTO PESSOAL, produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	256	24/09/2014	Inclui os §§ 4º, 5º E 6º no Artigo 1 º da PortariaI nterministerial MDIC/MCT nº 195, de 30 de setembro de
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	257	24/09/2014	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos a serem observados nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria, e respectivo tratamento das informações.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	264	09/10/2014	Indefere o pleito nº 013/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Condutores Elétricos (Singelo ou Jogo) com Peças de Conexão.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265	09/10/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Leitor de cartão magnético e de cartão inteligente, conectado ao canal de áudio, para dispositivo móvel, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	266	09/10/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Leitor de cartão magnético e de cartão inteligente, conectado ao canal de áudio, para dispositivo móvel, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	06/11/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto argônio gasoso, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	290	17/11/2014	Altera a Portaria nº 113, de 15 de abril de 2013, que estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, estabelecido no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	291	26/11/2014	Indefere o pleito nº 039/2010 de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB), para o produto PARAQUEDAS (INCLUÍDOS OS PARAQUEDAS DIRIGÍVEIS E OS PARAPENTES) E OS PARAQUEDAS GIRATÓRIOS ("ROTOCHUTES").
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	292	26/11/2014	Indefere o pleito nº 057/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para o produto TURBINA TURBO ALIMENTADORA PARA MOTORES ESTACIONÁRIOS E MARÍTIMOS.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	293	26/11/2014	Indefere o pleito nº 038/2012 de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para o produto VAGÃO DE MONOTRILHO, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	294	26/11/2014	Indefere o pleito nº 055/2011 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para TOMADAS, INTERRUPTORES (INTERRUPTORES, PULSADORES E MINUTERIA), PLUGUES (PLUGUES, ADAPTADORES E PROLONGADORES) E CAMPAINHA, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	302	09/12/2014	Indefere o pleito nº 053/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para ISOLADOR DE PORCELANA PARA USO ELÉTRICO, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	303	09/12/2014	Indefere o pleito nº 068/2013 de fixação do ProcessocProdutivo Básico - PPB, para ISOLADOR POLIMÉRICO VULCANIZADO EM ALTA
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	318	26/12/2014	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 772, de 12 de agosto de 2013, que estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 7º, e o art. 8º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	30/12/2014	Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Metrologia (CBM) e dá outras providências.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	30/12/2014	Dispõe sobre ampliação da adesão do Brasil aos Atos da OCDE para aceitação mútua de dados laboratoriais segundo as Boas Práticas de Laboratório (BPL).
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	30/12/2014	Dispõe sobre a contagem dos prazos no processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro n° 08, de 20 de dezembro de 2006.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	322	31/12/2014	Altera o Processo Produtivo Básico para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	327	02/01/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 E 8471.30.19) - NETBOOK, NOTEBOOK E ULTRABOOK".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	331	02/01/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	320	05/01/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - "TABLET PC".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	335	06/01/2015	Indefere o pleito nº 056/2013 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para o produto GABINETE PLÁSTICO SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO INCORPORADA, produzido na Zona Franca de Manaus e nas demais regiões do País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	14	02/02/2015	Indefere a proposta de alteração nº 005/2013, relativa ao Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	34	26/02/2015	Indefere o pleito nº 059/2011 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, produzidas no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	06/03/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DE ENTRADA, TECLADO PARA RASTREADOR COM OU SEM SAÍDA DE VÍDEO INCORPORADA", industrializado no país.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	37	06/03/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DE ENTRADA, TECLADO PARA RASTREADOR COM OU SEM SAÍDA DE VÍDEO INCORPORADA", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	38	06/03/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para "PRODUTOS PARA IMPRESSÃO TAMPOGRÁFICA (TINTAS, DILUENTES, SOLVENTES, CATALISADORES, CLICHÊS E TAMPÕES)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	06/03/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para "PRODUTOS METALÚRGICOS DE METAIS PRECIOSOS; PRODUTOS QUÍMICOS DE METAIS PRECIOSOS E OUTROS PRODUTOS PARA GALVANOPLASTIA, TRATAMENTOS SUPERFICIAIS, TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO DE ESGOTO SÉPTICO; AMÁLGAMAS E LIGAS DE PRATA PARA USO ODONTOLÓGICO".
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	74	30/03/2015	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	96	10/04/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto RESPIRADOR TIPO PEÇA SEMIFACIAL OU FACIAL INTEIRA PARA USO DE SEGURANÇA PESSOAL, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	107	28/04/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS, EXCETO PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108	28/04/2015	Indefere a proposta de alteração no 029/13, relativa ao Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido para o produto MOTOR ESTACIONÁRIO COM POTÊNCIA MÁXIMA DE ATÉ 10 CV, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	109	28/04/2015	Processo Produtivo Básico - PPB, para MINI PROPULSOR AGRÍCOLA SOBRE RODAS, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	187	01/06/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	188	01/06/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR FIXO, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	189	01/06/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR FIXO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	208	18/06/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TURBINAS HIDRÁULICAS DE POTÊNCIA INFERIOR A 30 MW, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	219	30/06/2015	Indefere o pleito nº 096/2012 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para FONTE DE ALIMENTAÇÃO E CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DE PROCESSAMENTO DIGITAIS DE PEQUENA CAPACIDADE (NCM: 8471.50.10).
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	220	09/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto ISOLADOR ELÉTRICO DE VIDRO TEMPERADO PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO E PARA LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	224	10/07/2015	Indefere a proposta nº 001/2015 de fixação do Processo Produtivo - PPB para o produto APARELHO DE MÚLTIPLO USO EM ESTÉTICA, a ser industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	225	10/07/2015	Indefere a proposta nº 001/2015 de fixação do Processo Produtivo - PPB para o produto APARELHO DE MÚLTIPLO USO EM ESTÉTICA, a ser industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	229	10/07/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PASTILHA DE VIDRO PARA REVESTIMENTO, industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	233	16/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM)", industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	234	16/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	237	16/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	246	24/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	255	06/08/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA TELEJOGOS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265	24/08/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	01/09/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Termostato Eletromecânico de Pressão de Vapor ou de Dilatação de Fluido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	277	02/09/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Termostato Eletromecânico de Pressão de Vapor ou de Dilatação de Fluido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	278	02/09/2015	Indefere o pleito nº 031/2015, referente à proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para o produto PRESSOSTATO ELETROMECÂNICO MONOFÁSICO DE 8 a 25 AMPERES.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	279	03/09/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto MINI ANTENA PARABÓLICA PADRÃO "OFF-SET" PARA RECEPÇÃO DE SINAIS - SHF (Super High Frequency), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	280	03/09/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MINI ANTENA PARABÓLICA PADRÃO "OFF-SET" PARA RECEPÇÃO DE SINAIS - SHF (Super High Frequency), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	284	03/09/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos "BICICLETA ERGOMÉTRICA, ESTEIRA ROLANTE MECÂNICA OU ELÉTRICA E STEPPER OU ELIPTICO", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	304	18/09/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, COM TELA INCORPORADA -
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	310	26/09/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "PISTOLAS PARA SOLDADURAS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	342	23/11/2015	Altera a Portaria Interministerial n 177, de 18 de outubro de 2002, incluindo norma de proporcionalidade para eventuais descumprimentos verificados nas fiscalizações de Processos Produtivos Básicos.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	345	23/11/2015	Indefere o pleito no 028/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para CAIXAS DE EMENDA ÓPTICA, produzidas no país.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	347	23/11/2015	Indefere o pleito no 045/2015 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - Solid State Drive), produzido no país.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	350	23/11/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO DE PILATES, exceto Bicicleta Ergométrica, Esteira Rolante Mecânica ou Elétrica, Stepper ou Elíptico e Aparelho de Ginástica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	351	23/11/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PROCESSADOR DE ALIMENTOS PARA USO DOMÉSTICO, COM FUNÇÃO DE ESPREMEDOR,
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	370	27/11/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO AUDITIVO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	7	18/12/2015	Estabelece os critérios para credenciamento e avaliação de desempenho de incubadoras de empresas de base tecnológica.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	8	18/12/2015	Altera a Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia nº 5, de 7 de dezembro de 2010. II - Revoga a Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia nº 1, de 20 de agosto de 2015.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	398	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MONITOR DE SINAIS BIOLÓGICOS E CABO COM SENSOR DE SINAIS BIOLÓGICOS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	399	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MONITOR DE SINAIS BIOLÓGICOS E CABO COM SENSOR DE SINAIS BIOLÓGICOS".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	400	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CAIXA DE EMENDA ÓPTICA".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	401	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CAIXA DE EMENDA ÓPTICA", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	405	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Dispositivo de Proteção à Corrente Diferencial Residual - DR".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	406	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho de Diagnóstico por Visualização de Ressonância Magnética".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	408	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	409	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil padronizados".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	14	20/01/2016	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	17	20/01/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto VALVULA ANTICONGELANTE PARA SISTEMAS DE AQUECIMENTO SOLAR DE AGUA, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	18	20/01/2016	Indefere o pleito no 002/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19	20/01/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES, E FILTRO SECADOR, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	113	08/04/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Damper Elétrico, industrializado na Zona Franca de
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	117	18/04/2016	Altera a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	149	06/06/2016	Estabelece o PPB para os produtos Bolachas e Biscoitos Adicionados de Edulcorantes, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	169	01/07/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Filme Biaxialmente Orientado de Polipropileno, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	171	05/07/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Partes e Peças de Ciclomotores Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	07/07/2016	Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	175	15/07/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho Eletrotérmico para Preparação Instantânea de Café, Chá e/ou Bebidas com Leite, em Doces Individuais, a Partir de Cápsulas e/ou Saches, Classificado na NCM Nº 8516.71.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	178	21/07/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)".
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	78	28/09/2016	Estabelece as mercadorias que não serão admissíveis ao amparo do Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia).
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	101	01/11/2016	Dispõe sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA.
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	105	01/11/2016	Aprova o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica "Cachaça" de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	311	18/11/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	312	18/11/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo Transceptor Óptico, industrializado no
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	313	18/11/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo Transceptor Óptico, industrializado na ZFM.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	314	18/11/2016	Indefere o pleito nº 060/2015 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	323	12/12/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Máquina de Autoatendimento para Contar Moeda", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Fazenda e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	326	20/12/2016	Designa os representantes para compor o Grupo de Acompanhamento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, instituído pelo art. 33 do Decreto nº 7.819, de 2012.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	328	22/12/2016	Altera as Portarias MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013 e nº 257, de 23 de setembro de 2014, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	329	23/12/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, com Tela Incorporada - All In One".
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	27/12/2016	Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno e da composição do Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida, e dá outras providências
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	6	27/12/2016	Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2016-2019 do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida; e dá outras providências
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	7	27/12/2016	Dispõe sobre a revogação da Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Inmetro.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	9	27/12/2016	Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC).
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	27/12/2016	Dispõe sobre Aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	27/12/2016	Dispõe sobre Aprovação de Diretrizes Estratégicas para a Normalização Brasileira
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	27/12/2016	Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	335	29/12/2016	Cria Grupo de Trabalho para o aprimoramento do Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, que trata do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências; e do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	14	10/02/2017	Altera o Processo Produtivo Básico paraMETAIS E SUAS LIGAS, industrializadosna Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	68	24/02/2017	Dispõe sobre a criação de Comitês de Auxílio Técnico (CATs) para auxiliar o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em atividades de natureza consultiva; disciplina o procedimento de análise das informações relativas aos dispêndios em engenharia, tecnologia industrial básica, e capacitação de fornecedores prestadas pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	133	10/03/2017	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	16	21/03/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto "Telefone Celular do Tipo Smartphonecom módulo ou componente semicondutordedicado de alta integração e desempenho
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	17	21/03/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto "Telefone Celular do Tipo Smartphonecom módulo ou componente semicondutordedicado de alta integração e desempenho",industrializado na Zona Francade Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	18	04/04/2017	Indefere o pleito nº 020/2016 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, produzido no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19	04/04/2017	Indefere o pleito nº 020/2016 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	21	19/04/2017	ltera o Processo Produtivo Básico para oproduto Televisor com Tela de Cristal Líquido,industrializado na Zona Franca deManaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	22	24/04/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico paraFITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOSDIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARARECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DEIDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO,ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	11/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto "DVD (Digital Versatil Disc)", industrializadona Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	11/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO, in dustrializadona Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	35	24/05/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto "CARROCERIA ABERTASOBRE CHASSI E CARROCERIA BASCULANTE", industrializado na Zona Franca de Manaus-
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	24/05/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto relé eletrônico de proteção desistemas de transmissão e distribuição deenergia, baseado em técnica digital, industrializadona Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	37	24/05/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto relé eletrônico de proteção desistemas de transmissão e distribuição deenergia, baseado em técnica digital, industrializadono país.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	24/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTONÃO-VOLÁTIL DE DADOSÀ BASE DE SEMICONDUTORES (PEN-DRIVE)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	40	24/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto "PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES,
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	44	08/06/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto "recipiente tubular de alumínio paraacondicionamento de odorizador/ desodorizante,embalado sob pressão (AEROSOL)".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	45	08/06/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto "Chave Seletora Eletromecânicapara Cocção", industrializado na ZonaFranca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	50	07/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto CIMENTO ASFÁLTICO DEPETRÓLEO COM POLÍMERO, industrializadona Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	52	07/07/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto "MÁQUINA PARA SELECIONARE CONTAR PAPEL MOEDA (CÉDULAS)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	53	12/07/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto Contator Eletromagnético Trifásicode Comando a Distância, industrializado naZona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54	12/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto "Chave Seletora Rotativa Eletromecânicapara Máquinas de Lavar Roupase Lavar Louças", industrializado na ZonaFranca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	55	12/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico pa rao produto PRESSOSTATO ELETRO MECÂNICOMONOFÁSICO DE 8 A 25 AMPÈRES PARA PRESSÕES DE 2 A 100 METROS DE COLUNA DE ÁGUA (MCA), EXCETO PARA SISTEMA
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	56	12/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto MISTURA DE FARINHA OUPÓ DE COCO, industrializado na ZonaFranca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	28/07/2017	Dispõe sobre a aprovação do documento "Diretrizes Estratégicas para a Metrologia Brasileira 2018-2022".
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1387	09/08/2017	Altera as Portarias MDIC nº 74, de 26 demarço de 2015, nº 328, de 21 de dezembrode 2016, e nº 133, de 06 de março de 2017,que estabelecem regulamentação complementardo Programa de Incentivo à InovaçãoTecnológica e Adensamento da CadeiaProdutiva de Veículos Automotores INOVAR-AUTO
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	58	14/08/2017	Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro, a adoção de medidas de prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	59	30/08/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para oproduto DISJUNTOR PARA TENSÃONÃO SUPERIOR A 1000 VOLTS, industrializadona Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	60	11/09/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto "Aparelho odontológico, comcontrole eletrônico digital, para implantaçãode insertos metálicos", industrializadono País
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	61	11/09/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto "Aparelho odontológico, comcontrole eletrônico digital, para implantaçãode insertos metálicos", industrializadona Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	71	13/10/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para"MOTO AQUÁTICA E ASSEMELHA-DOS", produzidos na Zona Franca da Manaus
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	88	13/11/2017	Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	4	07/12/2017	Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5	07/12/2017	Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	6	07/12/2017	Prorroga o prazo para comprovação da conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	7	07/12/2017	Autoriza a alteração da participação acionária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE CEARÁ), no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	76	22/12/2017	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1	11/01/2018	Indefere o pleito nº 017/2017 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	12	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	13	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	14	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "FECHADURA ELÉTRICA", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	7	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	8	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO", industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	9	11/01/2018	Indefere o pleito nº 005/2017 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1	05/02/2018	Aprova projeto industrial para beneficiamento de rochas ornamentais e de revestimento na Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2	29/03/2018	Aprova a atualização da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	3	25/04/2018	Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	4	25/04/2018	Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	22	08/05/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto solução aquosa de ureia - ARLA 32, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	905	22/05/2018	Aprova os Regimentos Internos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	29/05/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o "Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	958	05/06/2018	Regulamenta o Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais - GTP APL como instância de estratégia de desenvolvimento produtivo no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, atualiza as diretrizes gerais de atuação e a composição do GTP APL
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	958	05/06/2018	Regulamenta o Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais - GTP APL como instância de estratégia de desenvolvimento produtivo no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, atualiza as diretrizes gerais de atuação e a composição do GTP APL.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	07/06/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	12/06/2018	Retificação- Na Portaria Interministerial nº 29, de 5 de junho de 2018, publicada no DOU de 7 de junho de 2018, página 50, seção 1, onde se lê: "Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 6 de dezembro de 2017.", "Leia-se: "Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº234, de 6 de dezembro de 2007.".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	30	13/06/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para "VÁLVULAS SOLENOIDES DE ENTRADA DE ÁGUA PARA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	34	22/06/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	35	29/06/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo IoT (Internet of Things - Internet das Coisas), com Componente Semicondutor Dedicado de Alta Integração e Desempenho (SiP - System-in-Package), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	29/06/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo IoT (Internet of Things - Internet das Coisas), com Componente Semicondutor Dedicado de Alta Integração e Desempenho (SiP - System-in-Package), industrializado no País.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1123	03/07/2018	Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa Inovar-Auto
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1338	01/08/2018	Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	40	06/08/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos do SUBSETOR EDITORIAL E GRÁFICO, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	41	13/08/2018	Fixa o Processo Produtivo Básico para o produto "CONJUNTO CORPO DE BORBOLETA DO SISTEMA DE INJEÇÃO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES", industrializado na Zona Franca de Manaus
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	10	27/08/2018	Prorroga o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	5	27/08/2018	Autoriza a instalação da empresa Rochas do Açu Ltda na Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, para implantar e operar unidade industrial em conformidade com o projeto industrial aprovado pela Resolução CZPE nº 1, de 1º de fevereiro de 2018
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	6	27/08/2018	Revoga a Resolução CZPE nº 5, de 12 de dezembro de 2012
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	7	27/08/2018	Dispõe sobre o prazo para constituição da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	9	27/08/2018	Autoriza alteração da participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	8	31/08/2018	Retificação da Resolução CZPE n° 8
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42	10/09/2018	Altera a Portaria Interministerial nº 170, de 04.08.2010 que disciplina a composição e funcionamento do GT-PPB e regulamenta os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	43	10/09/2018	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Resina de Poliestireno, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1569	12/09/2018	Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2	01/10/2018	Aprova a alteração da relação dos produtos a serem fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação de Pecém.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	46	01/10/2018	Altera a Portaria Interministerial nº 335, de 28 de dezembro de 2016.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Superintendência da Zona Franca de Manaus	1753	23/10/2018	Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e suas alterações.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	49	30/10/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	50	30/10/2018	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os Bens de Informática Aplicados às Telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1946	29/11/2018	Estabelece diretrizes para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e de suas entidades vinculadas.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	11	03/12/2018	Altera a Resolução CZPE nº 4, de 28 de setembro de 2011, para atualizar a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul da relação dos produtos fabricados pela Companhia Siderúrgica do Pecém na Zona de Processamento de Exportação do Pecém.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	12	03/12/2018	Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação do início de obras da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	13	03/12/2018	Prorroga, em caráter terminativo, o prazo para comprovação de conclusão de obras da Zona de Processamento de Exportação de Suape, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	15	05/12/2018	Autoriza alteração da participação societária na empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Imbituba, no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54	07/12/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	55	07/12/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO, industrializado no País.
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	90	10/12/2018	Estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2091	20/12/2018	Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a indústria 4.0 na Zona Franca de Manaus e cria o Selo da Indústria 4.0.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2147	24/12/2018	Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2091	24/12/2018	Retificação No Anexo II da Portaria nº 2091-SEI, de 17 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2018, Seção 1, página 144,
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Superintendência da Zona Franca de Manaus	2145	24/12/2018	Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2200	28/12/2018	Define o cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º e no item 17 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	2202	31/12/2018	Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	2203	31/12/2018	Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.
Portaria	Ministério da Economia	86	13/03/2019	Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2	21/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 2, de 21.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3	21/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 3, de 21.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	11	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 11, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 13, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	15	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 15, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	17	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 17, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	21	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 21, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	23	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 23, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	25	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 25, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	28	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 28, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 29, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	30	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 30, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	31	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 31, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	5	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 5, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	7	26/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 7, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais	468	27/06/2019	Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	19	28/06/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 19, de 26.06.2019
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	19	03/07/2019	Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	169	04/07/2019	Recria o Fórum de Competitividade do Varejo
Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	32	19/07/2019	Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico.
Portaria	Ministério da Economia	413	19/08/2019	Dispõe sobre normas complementares à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	27/08/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 39, de 27.08.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	40	27/08/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 40, de 27.08.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	43	30/08/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 43, de 30.08.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	44	30/08/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 44, de 30.08.2019
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	8	06/11/2019	Aprova o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	9	06/11/2019	Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	60	12/11/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 60, de 12.11.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	62	02/12/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 62, de 02.12.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	13873	17/12/2019	Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557, de 8 novembro de 2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	14073	17/12/2019	Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistias à direção.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	21	24/12/2019	Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	67	30/12/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 67, de 30.12.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	68	30/12/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 68, de 30.12.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	69	30/12/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 69, de 30.12.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	70	30/12/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 70, de 30.12.2019
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	71	30/12/2019	Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 71, de 30.12.2019
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	13	30/01/2020	Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4	03/02/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto de Luminária com Fonte de Luz em Estado Sólido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria-Executiva	3131	06/02/2020	Delega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a prática de atos referentes à aprovação e à gestão de projetos vinculados ao Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/19/015, celebrado entre o Ministério da Economia, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	13	19/02/2020	Prorroga dir+C1026eito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	16	19/02/2020	Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
Portaria	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	86	06/03/2020	Altera a Portaria nº 1338-SEI, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	6146	10/03/2020	Dispõe sobre a comprovação da realização de dispêndios em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 26 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 38 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	6593	10/03/2020	Subdelegar ao Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais a competência para praticar atos relativos à aprovação e gestão de projetos vinculados aos Produtos 2 e 5 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/18/023.
Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais	7017	11/03/2020	Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	16	18/03/2020	Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	17	20/03/2020	Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	18	23/03/2020	Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	18	25/03/2020	Estabelece os critérios para distribuição das vagas e seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	19	26/03/2020	decide pela não aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	21	26/03/2020	Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coréia do Sul e França.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	23	26/03/2020	decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/ Covid-19.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	19	27/03/2020	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	20	27/03/2020	Trata da indicação dos representantes do governo federal para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	8418	27/03/2020	Subdelega competências às autoridades que menciona para celebrar contratos, convênios, contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada e outros instrumentos congêneres, inclusive internacionais, quando cabível, convalida atos administrativos e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	20	30/03/2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	22	31/03/2020	Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11	01/04/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico para "Cartuchos Químicos de Carvão Ativado Indicados para Proteção Individual", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14	01/04/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	16	01/04/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Molde por Injeção ou Compressão Para Modelagem de Matérias Plásticas, Borracha, Metais ou Carbonetos Metálicos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	2	02/04/2020	Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação	2919	04/04/2020	Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	23	15/04/2020	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	35	05/05/2020	Encerra avaliação de interesse público com suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras ímãs de ferrite em forma de segmento (arco), originárias de China e Coreia do Sul.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	38	05/05/2020	Altera o direito antidumping definitivo homologado pela Resolução Camex Nº 68, de 14 de agosto de 2014.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	43	06/05/2020	Aprova o regimento interno do Ombudsman de Investimentos Diretos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	25	11/05/2020	Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	18	14/05/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	20	14/05/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	27	18/05/2020	Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	28	18/05/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	45	19/05/2020	Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	30	25/05/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	32	04/06/2020	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020, e nº 46, de 19 de maio de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	33	04/06/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 46, de 19 de maio de 2020.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	13519	08/06/2020	Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	24	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cordão Óptico Conectorizado, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	25	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cordão Óptico Conectorizado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	26	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas, industrializadas no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	27	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas Destinadas aos Bens de Informática, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	14557	19/06/2020	Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC e define os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Programa.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	39	22/06/2020	Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito dos procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial previstos na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	59	24/06/2020	Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194º PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	29	25/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)", industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	40	25/06/2020	Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	62	25/06/2020	Extinção do direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	63	25/06/2020	Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	64	25/06/2020	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	25	01/07/2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	41	01/07/2020	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	2	02/07/2020	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	42	10/07/2020	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	268	10/07/2020	Regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental - PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	68	15/07/2020	Encerra avaliação de interesse público com manutenção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
Portaria	Ministério da Economia	272	15/07/2020	Regulamenta o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.908, de 29 de dezembro de 1998, e no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, estabelecendo regras para a definição do exercício e da mobilidade dos servidores da carreira de Analista de Comércio Exterior - ACE, lotados no Ministério da Economia.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	3	17/07/2020	Convalida os atos praticados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação por ocasião de sua XXVIII Reunião Ordinária.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	33	20/07/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB os produtos Secador Profissional de Cabelo e Secador de Cabelo para Uso Doméstico, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	43	20/07/2020	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	35	21/07/2020	Altera os Processos Produtivos Básicos - PPB's para os produtos "Bicicleta com Câmbio e Bicicleta sem Câmbio", fabricados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	36	21/07/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Fita Microporosa para Fixação de Curativos em Geral", industrializada na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	37	22/07/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Farol com ou sem Lanterna de Sinalização Dianteira para Ônibus, Caminhões e Utilitários - "Jipe" e Tratores; lanterna de Iluminação e/ou Sinalização para Ònibus, Caminhões e Utilitários - "Jipe" e Tratores; Complemento do Farol ou Lanterna com ou sem Retrorrefletor para Ônibus, Caminhões e Utilitários - "Jipe" e Tratores, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	71	22/07/2020	Altera o art. 1º da Resolução Camex nº 121, de 18 de dezembro de 2014, alterado pela Resolução Camex nº 56, de 10 de agosto de 2018.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	44	27/07/2020	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	45	27/07/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 65, de 23 de junho de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	41	28/07/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Fones de Ouvido sem Fio, com Sistema Inteligente de Áudio e com Função Principal de Conectividade e Pareamento por Wireless, fabricados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	42	28/07/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Fones de Ouvido sem Fio, com Sistema Inteligente de Áudio e com Função Principal de Conectividade e Pareamento por Wireless, fabricados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	46	31/07/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	289	31/07/2020	Altera a Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	44	03/08/2020	Altera os Processos Produtivos Básicos - PPB's para os produtos "Nitrogênio, Composição Binária Oxigênio e Nitrogênio Utilizado para Fins Medicinais e Odontológicos, Composição Binária Hidrogênio e Nitrogênio, Composição Binária Argônio e Dióxido de Carbono e Gases Refrigerantes - Clorofluorcarbonos (CFC), Hidrofluorcarbonos (HFC) e Hidrofluorolefinas (HFO)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria-Executiva	18188	03/08/2020	Subdelega competência para designação de integrantes da Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) no âmbito do Contrato de Gestão celebrado entre a União Federal e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	43	06/08/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior	1	12/08/2020	Aprova o Plano Nacional de Investimentos.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	73	14/08/2020	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China, com sua imediata suspensão após a prorrogação.
Portaria	Secretaria-Executiva	19269	17/08/2020	Delega competência aos Secretários Especiais para, em seu âmbito de atuação, assistir ao Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas ao Ministério da Economia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	47	19/08/2020	Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	1	21/08/2020	Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, regulamentado pela Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	19793	25/08/2020	Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	48	26/08/2020	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	74	27/08/2020	Indefere o pedido de medida cautelar administrativa em razão da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	77	27/08/2020	Revoga resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	82	27/08/2020	Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	20140	31/08/2020	Dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	49	01/09/2020	Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	45	03/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Partes e Peças Fundidas, para fins industriais".
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	46	03/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Diagnóstico por Visualização de Ressonância Magnética, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	47	03/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Diagnóstivo por visualização de Ressonância Magnética, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	83	04/09/2020	Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	85	04/09/2020	Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 8, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	50	11/09/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	51	14/09/2020	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	52	14/09/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	91	17/09/2020	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	96	22/09/2020	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originárias de da Ucrânia.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	49	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	50	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	51	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Subconjunto Guilhotina para Corte de Papel Destinado a Terminais de Autoatendimento, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	52	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Subconjunto Guilhotina para Corte de Papel Destinado a Terminais de Autoatendimento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	53	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada por Emissão de Pósitron (PET/CT-"Positron Emission Tomography/Computed Tomography"), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	54	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada por Emissão de Pósitron (PET/CT-"Positron Emission Tomography/Computed Tomography"), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	55	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	56	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	54	24/09/2020	Promove alteração na Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 97, de 21 de setembro de 2020
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	98	28/09/2020	Revoga resoluções da Camex editadas entre 2001 e 2009.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	21355	28/09/2020	Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2020 .
Portaria	Secretaria-Executiva	21527	30/09/2020	Disciplina o recebimento e tratamento de denúncia e comunicação de irregularidade no âmbito do Ministério da Economia
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	21649	05/10/2020	Altera a redação da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.
Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3852	09/10/2020	Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	56	15/10/2020	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	57	15/10/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	57	20/10/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	58	20/10/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	347	21/10/2020	Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	22091	21/10/2020	Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.
Portaria	Secretaria-Executiva	22582	22/10/2020	Disciplina o procedimento e tramitação de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo no âmbito do Ministério da Economia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	110	23/10/2020	Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012.
Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	363	29/10/2020	Altera a Portaria Interministerial nº 3.852, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	59	01/11/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	58	04/11/2020	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	113	06/11/2020	Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, por até um ano.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	115	16/11/2020	Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	19349	17/11/2020	Dispõe sobre o descredenciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como Instituição Coordenadora de programa prioritário do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e do Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo por ela coordenado, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	60	18/11/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	62	18/11/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	63	26/11/2020	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	64	27/11/2020	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	65	27/11/2020	Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	123	27/11/2020	Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	122	30/11/2020	Retifica a Resolução Gecex nº 18, de 19 de março de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	66	02/12/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	59	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Odorizadores ou Desodorizantes de Ambiente", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	62	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Estofados com Armação de Madeira, Estofados com Armação de Ferro, Sofá-Cama, Cabeceira para Cama e Camas Articuláveis e Americana e Somiê/Box/Base; e Colchões de Espuma; Colchões de Espuma e Molas Combinadas; e Travesseiros e Almofadas", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	65	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Consoles de Jogos de Vídeo Eletrônicos/Videojogos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	66	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão de Memória com Tecnologia Secure Digital - SD, industrializado no País.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	67	04/12/2020	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	67	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão de Memória com Tecnologia Secure Digital - SD, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão Inteligente (Smart Card), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	69	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão Inteligente (Smart Card), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação	24597	04/12/2020	Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	68	07/12/2020	Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.
Portaria	Ministério da Economia	402	07/12/2020	Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	22676	14/12/2020	Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	69	16/12/2020	Altera a Portaria SECEX Nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol da entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	25099	17/12/2020	Subdelega competências aos ocupantes dos cargos de Secretário, no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC, para concessão de diárias e passagens, contratação, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	71	21/12/2020	Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	72	21/12/2020	Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	70	22/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Emulsão Asfáltica", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	72	22/12/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Mistura de Betume de Petróleo Aditivado por Compostos Orgânicos e Tensoativos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior	2	23/12/2020	Aprova o mandato para a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável.
Resolução	Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior	3	23/12/2020	Torna pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o Biênio 2021-2022.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	25383	24/12/2020	Aprova o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2021 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	134	28/12/2020	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	75	04/01/2021	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	76	04/01/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática de Processamento de Dados, com Unidade Central de Processamento, Monitor de Vídeo e Unidade de Entrada, contida em Móvel Próprio, tipo Mesa Interativa, industrializada no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	77	04/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática de Processamento de Dados, com Unidade Central de Processamento, Monitor de Vídeo e Unidade de Entrada, Contida em Móvel Próprio, Tipo Mesa Interativa, industrializada na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	140	04/01/2021	Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	142	06/01/2021	Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente suspenso.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	145	07/01/2021	decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	147	15/01/2021	decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	77	18/01/2021	Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	674	18/01/2021	Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	141	21/01/2021	Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	721	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Fontes e Conversores, Baseados em Técnica Digital, para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	722	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Fontes e Conversores, Baseados em Técnica Digital, para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	723	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Fontes e Conversores não Baseados em Técnicas Digitais para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	726	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	727	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Gabinete Metálico, com ou sem Fonte de Alimentação, para Unidade Digital de Processamento, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	728	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Gabinete Metálico, com ou sem Fonte de Alimentação, para Unidade Digital de Processamento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	749	25/01/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Sistema de Ignição sem Chave para Ciclomotores, Motonetas, Motociclos, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	152	05/02/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	79	12/02/2021	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	157	17/02/2021	Altera a Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP) originárias da República da África do Sul e da República da Índia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	160	19/02/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	81	22/02/2021	Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	163	23/02/2021	Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 91, de 16 de setembro de 2020.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	2230	26/02/2021	Prorroga o prazo de vigência da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	83	09/03/2021	Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	1	12/03/2021	Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	2	12/03/2021	Dispõe sobre a apreciação dos recursos administrativos em face das Resoluções Gecex nº 8, de 7 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2524	16/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Seguidor Solar (Tracker), industrializado no País, composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2525	16/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Seguidor Solar (Tracker), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	176	22/03/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3209	23/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Inversor Solar Fotovoltaico, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3210	23/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Inversor Solar Fotovoltaico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3212	23/03/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Acumulador Elétrico próprio para Equipamentos de Telecomunicações e para Conversores Estáticos Baseados em Técnica Digital, incluindo os Equipamentos de Alimentação Ininterrupta deEnergia (No-Break), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3213	23/03/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Acumulador Elétrico próprio para Equipamentos de Telecomunicações e para Conversores Estáticos Baseados em Técnica Digital, incluindo os Equipamentos de Alimentação Ininterrupta deEnergia (No-Break), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	84	24/03/2021	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	166	25/03/2021	Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	85	26/03/2021	Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	180	31/03/2021	Retifica a Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	181	31/03/2021	Retifica a Portaria Secint nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	185	31/03/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, originárias de Alemanha, China, Estados Unidas da América, França e Itália.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3548	31/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB, para "Câmara de Ar para Veículos Industriais não Motorizados", industrializada na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	87	06/04/2021	Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3807	07/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Células Fotovoltaicas e Módulo ou Painel Fotovoltaico de Células de Silício ou de outros Semicondutores Inorgânicos, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3808	07/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Células Fotovoltaicas e Módulo ou Painel Fotovoltaico de Células de Silício ou de outros Semicondutores Inorgânicos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3809	07/04/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Conversor Elétrico Estático Eólico, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3810	07/04/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Conversor Elétrico Estático Eólico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	186	08/04/2021	Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	89	12/04/2021	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	3417	14/04/2021	Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	187	16/04/2021	Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	90	19/04/2021	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	91	27/04/2021	Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4771	28/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Produtos para Alarme e Controle de Velocidade, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4773	28/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Produtos para Alarme e Controle de Velocidade, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	193	29/04/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	4434	30/04/2021	Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	198	04/05/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	199	05/05/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5198	07/05/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Solventes e Diluentes Compostos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5200	07/05/2021	Estabelece os Processos Produtivos Básicos para "Motor Universal e Motor de Corrente Contínua com Potência não Superior a 37,5 W", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	201	11/05/2021	Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 141, de 19 de janeiro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	200	13/05/2021	Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	203	21/05/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	5651	27/05/2021	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	207	31/05/2021	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	208	31/05/2021	Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. de 19 de fevereiro de 2021 e republicada em 25 de fevereiro de 2021.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	93	09/06/2021	Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	94	11/06/2021	Altera as Portarias SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e nº 87, de 31 de março de 2021.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	95	11/06/2021	Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	215	22/06/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	216	22/06/2021	Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	4426	23/06/2021	Institui o Núcleo de Inteligência em Propriedade Industrial.
Portaria	Ministério da Economia	7163	23/06/2021	Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Portaria	Secretaria-Executiva	7244	25/06/2021	Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria ME nº 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	98	29/06/2021	Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5707	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5708	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5921	29/06/2021	Fixa o Processo Produtivo Básico - PPB para "Equipamento de Proteção Individual (EPI) para Utilização nos Trabalhos em Altura: Cinturão, Talabarte, Trava-Quedas e Sistema de Ancoragem (Fita e Linha de Vida Móvel)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6482	29/06/2021	Fixa o Processo Produtivo Básico - PPB para "Cimento para Construção Civil, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6485	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Condutores Elétricos (Singelo ou Jogo) com Conectores", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6489	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Fitas Cassetes de Áudio, de Vídeo e/ou de Dados Gravadas e não Gravadas", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6501	29/06/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Impressora 3D por Processo de Extrusão", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6502	29/06/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Eixo do Motor de Partida Destinado a Automóveis", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6504	29/06/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Eixo do Rotor para Alternador Destinado a Automóveis", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7252	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Joias de Metais Preciosos e Artigos de Joalheria de Metais Comuns Revestidos de Metais Preciosos, com ou sem Pedras Preciosas, Semipreciosas ou Sintéticas e com ou sem Material Extrativo Vegetal, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7441	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Instrumentos e Aparelhos para Medida, Contagem ou Controle de Temperatura, de Pressão e de Outras Grandezas Elétricas, Baseados em Técnica Digital, industrializados no país.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7442	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Instrumentos e Aparelhos para Medida, Contagem ou Controle de Temperatura, de Pressão e de Outras Grandezas Elétricas, Baseados em Técnica Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7647	01/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7648	01/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual	2	02/07/2021	Aprova o Plano de Ação 2021-2023 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7768	02/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos Ópticos Oftálmicos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7804	02/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Retificador para Circuito de Campo Eletromagnético de Máquinas Elétricas Rotativas, Baseado em Técnica Digital, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7805	02/07/2021	stabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Retificador para Circuito de Campo Eletromagnético de Máquinas Elétricas Rotativas, Baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	8087	08/07/2021	Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade Emprego e Competitividade; e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	101	19/07/2021	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	102	19/07/2021	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8118	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Unidade de Aquisição e Controle, Regulador de Tensão e Regulador de Velocidade, Combinados ou não entre si, de Máquinas Rotativas, Baseados em Técnica Digital, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8121	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Unidade de Aquisição e Controle, Regulador de Tensão e Regulador de Velocidade, Combinados ou não entre si, de Máquinas Rotativas, Baseados em Técnica Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8685	21/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Medicamentos Sólidos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8686	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Roteadores e Switches, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8687	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Roteadores e Switches, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8688	21/07/2021	Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Compostos de Resina de Polietileno e Masterbatches de Polietileno", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	218	26/07/2021	Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8891	26/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	223	27/07/2021	Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	224	27/07/2021	Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	225	27/07/2021	Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	226	27/07/2021	Retifica a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8896	28/07/2021	Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Painel de Instrumentos para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9372	28/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Detergente, Desinfetante, Cera e Inseticida", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9485	10/08/2021	Retifica o Processo Produtivo Básico - PPB para "Televisor com Tela de Cristal Líquido", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	85	20/08/2021	Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	107	20/08/2021	Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	29	25/08/2021	Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	10364	25/08/2021	Prorroga o prazo de vigência da Portaria SEPEC/ME nº 20.140, de 28 de agosto de 2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - SEAE.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	108	26/08/2021	Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	236	30/08/2021	Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) - filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	237	30/08/2021	Altera a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021 no âmbito da prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	238	30/08/2021	Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	240	30/08/2021	Dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46, de 2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	241	30/08/2021	Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 199, de 4 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	242	30/08/2021	Esclarece que os descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução nº 3 da Câmara de Comércio Exterior, de 16 de janeiro de 2014, e prorrogado pela Resolução nº 6 do Comitê-Executivo de Gestão, de 15 de janeiro de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	243	01/09/2021	Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Instrução Normativa	Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações da Câmara de Comércio Exterior	82	03/09/2021	Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	115	08/09/2021	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11081	15/09/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Transformador Balun Passivo de Vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	248	16/09/2021	Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	11305	20/09/2021	Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Desempenho firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia (ME), e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	123	21/09/2021	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11221	23/09/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Jogos Cartonados", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	252	24/09/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	253	24/09/2021	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	254	27/09/2021	Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	255	27/09/2021	Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China.
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	4	01/10/2021	Regulamenta os procedimentos para a realização das atividades de auditoria no âmbito dos programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2019, previstas no inciso III do art. 21 da Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, e nos artigos 27 e 28 da Resolução SDIC/ME nº 3, de 13 de novembro de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	126	01/10/2021	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	9035	07/10/2021	Institui a Rede Colaborativa para Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro, denominada Made in Brasil Integrado (MiBI).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	262	15/10/2021	Retifica a Resolução nº 259, de 24 de setembro de 2021, que alterou a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	263	20/10/2021	Institui o Grupo de Trabalho sobre Serviços.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11921	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label") e "Dispositivo de Identificação por Radiofrequência - RFID", industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11922	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label") e "Dispositivo de Identificação por Radiofrequência - RFID", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11981	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11982	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12335	25/10/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Aro" e "Roda sem Câmara de Ar e sem Pneumático, para Bicicleta", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12343	25/10/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores/Demoduladores para Comunicação de Dados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12344	25/10/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores/Demoduladores para Comunicação de Dados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12354	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12357	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	141	04/11/2021	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	264	04/11/2021	Extingue os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução nº 8 do Comitê-Executivo de Gestão, de 7 de novembro de 2019, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	143	10/11/2021	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	144	11/11/2021	Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13307	12/11/2021	Indefere o pleito nº 034/21, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no Anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos".
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	3	16/11/2021	Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	146	18/11/2021	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	148	22/11/2021	Altera a Portaria SECEX Nº 103, de 27 de julho de 2021, para dar nova redação ao art. 5, e revogar a Portaria SECEX Nº 147, de 17 de novembro de 2021
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	275	22/11/2021	Altera representante do Governo Federal, titular e respectivos suplentes, no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	278	22/11/2021	Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13479	22/11/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13480	22/11/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13481	22/11/2021	Indefere o pleito nº 035/2021, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Produtos para Alarme e Controle de Velocidade.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13482	22/11/2021	Indefere o pleito nº 040/2021, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Produtos para Sistema de Medição, Controle e Monitoramento de Redes de Energia Elétrica, baseados em Técnica Digital.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13483	22/11/2021	Indefere o pleito nº 039/2021 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	149	26/11/2021	Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 18 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	272	29/11/2021	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	156	30/11/2021	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	160	17/12/2021	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	14831	21/12/2021	Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2022.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	286	22/12/2021	Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de Anidrido Ftálico, originárias da Rússia e de Israel.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	287	22/12/2021	Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	288	22/12/2021	Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	289	22/12/2021	Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	291	22/12/2021	Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	14573	22/12/2021	Revoga Portarias MDIC
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	284	23/12/2021	Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	285	23/12/2021	Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto no 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14649	23/12/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Composto de Borracha em Grânulos ou Mantas", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14650	23/12/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Aditivos para a Indústria Alimentícia - Enzimas Especiais Preparadas, para uso em Alimentos e Bebidas", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14763	23/12/2021	Altera a denominação do produto "Aparelho para Alisar Cabelo", para "Aparelho para Modelar Cabelo", industrializado na Zona Franca de Manaus, mantendo o Processo Produtivo Básico.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14766	23/12/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Televisor com Tela de Cristal Líquido", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15110	30/12/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Fogão por Indução", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15149	30/12/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Unidade Digital de Processamento Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, fabricado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15150	30/12/2021	Altera o processo produtivo básico - PPB de Unidade Digital de Processamento Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, fabricado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	162	07/01/2022	Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Portaria	Ministério da Economia	153	10/01/2022	Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas relativas às alterações tarifárias.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	254	13/01/2022	Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	168	20/01/2022	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada	188	20/01/2022	Disciplina metodologia para estimativa de viabilidade socioeconômica, institui o Guia ACB, estabelece o Catálogo de Parâmetros ACB e traz outras disposições.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	169	26/01/2022	Dispõe sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstos pelo Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, até então amparadas nas Circulares SECEX nº 19 de 04 de maio de 1996 e nº 59, de 28 de dezembro de 2001
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	294	31/01/2022	Altera o art. 1º da Resolução nº 10, de 18 de fevereiro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da China e do México.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	299	31/01/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	300	31/01/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais	866	08/02/2022	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	170	09/02/2022	Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161, de 24 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021
Portaria Interministerial	Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Comércio Exterior	1	10/02/2022	Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	171	10/02/2022	Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	172	15/02/2022	Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	301	17/02/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	302	17/02/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias de China e México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	303	25/02/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	305	25/02/2022	Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da França.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	310	02/03/2022	Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	311	02/03/2022	Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	312	02/03/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	313	02/03/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	314	02/03/2022	Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	315	02/03/2022	Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	1807	03/03/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	31	07/03/2022	Retifica a redação do art. 30 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, para que volte a ter a mesma redação contida no art. 6º da Resolução nº 8, de 28 de junho de 2010.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1058	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1059	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1109	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Solda em Barra, Verga ou Fio; Solda em Pasta; Fluxos, Solventes ou Diluentes e Removedores; Óleo e Cera Anti-Oxidantes; e Solda em Pó, utilizados em processos de soldagem, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1166	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1167	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1251	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Filtro de Ar da Admissão Completo Destinado a Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1651	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados", constantes do Anexo desta Portaria e industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1652	09/03/2022	Indefere o pleito nº 49/2021, de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Joias de Metais Preciosos e Artigos de Joalheria de Metais Comuns Revestidos de Metais Preciosos, com ou sem Pedras Preciosas, Semipreciosas ou Sintéticas e com ou sem Material Extrativo Vegetal, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 7.252, de 28.06.2021.
Portaria	Ministério da Economia	2287	16/03/2022	Autoriza a publicização das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados a negócios na área de bioeconomia do Centro de Biotecnologia da Amazônia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	316	23/03/2022	Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	317	23/03/2022	Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	174	24/03/2022	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	318	24/03/2022	Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	175	28/03/2022	Altera a Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	176	28/03/2022	Revoga a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	324	30/03/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	179	01/04/2022	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	322	06/04/2022	Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	323	06/04/2022	Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	325	07/04/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	326	13/04/2022	Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2744	18/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos: porteiro eletrônico sem vídeo, unidade externa do porteiro eletrônico, interfone, central de portaria e módulo expansor de central de portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	182	20/04/2022	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	321	20/04/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	327	20/04/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3229	20/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Disco Digital de Leitura a Laser Gravado com Jogos Encriptados (Blu Ray - ROM)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	328	26/04/2022	Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	329	27/04/2022	Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	330	28/04/2022	Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	331	28/04/2022	Altera o art. 1º da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3347	28/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3348	28/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3588	28/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	184	02/05/2022	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	185	02/05/2022	Altera a Portaria MDIC nº 221, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	332	05/05/2022	Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	335	10/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	336	10/05/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	337	10/05/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	338	10/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	339	10/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	340	10/05/2022	Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	341	12/05/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	188	13/05/2022	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	334	13/05/2022	Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	342	20/05/2022	Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	343	20/05/2022	Altera os Anexos IV e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para reclassificação de produtos diante das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	344	20/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	345	20/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	346	20/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	347	20/05/2022	Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	348	20/05/2022	Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	349	20/05/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	353	24/05/2022	Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	36	26/05/2022	Altera a redação do art. 26 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 2, de 1º de julho de 2020.
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	4	27/05/2022	Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio.
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	5	27/05/2022	Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 73, de 14 de agosto de 2020, Resolução nº 91, de 16 de setembro de 2020, Resolução nº 134, de 23 de dezembro de 2020, Resolução nº 141, de 19 de janeiro de 2021, Resolução nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, Resolução nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, Resolução nº 176, de 19 de março de 2021, Resolução nº 193, de 28 de abril de 2021, Resolução nº 198, de 3 de maio de 2021, nº 199, de 4 de maio de 2021, e Resolução nº 203, de 20 de maio de 2021.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4640	27/05/2022	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Esquadria em PVC com Reforço Metálico para Construção Civil", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	351	30/05/2022	Prorroga, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	352	30/05/2022	Dispõe sobre pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	191	31/05/2022	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011.
Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação	4910	01/06/2022	Estabelece parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação de pleitos e o processo de identificação de produção nacional equivalente, referente a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	192	02/06/2022	Revoga a Portaria DECEX nº 19, de 24 de julho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 1992.
Portaria	Secretaria-Executiva	4990	03/06/2022	Delega competência aos Secretários Especiais e ao Assessor Especial de Estudos Econômicos
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	354	21/06/2022	Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	355	21/06/2022	Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	356	21/06/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	357	21/06/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	361	21/06/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	5340	21/06/2022	Dispõe sobre o credenciamento de programa prioritário para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	5537	21/06/2022	Altera a redação dos artigos 3º e 4º da Portaria nº 14.557, de 18 de junho de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	358	23/06/2022	Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	359	23/06/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	360	23/06/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	362	23/06/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	363	23/06/2022	Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021.
Resolução	Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual	5	29/06/2022	Define critérios para participação da sociedade civil nas reuniões e nas atividades do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5519	01/07/2022	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Cabos Destinados para Sistemas Fotovoltaicos (Cabo Solar)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	22	07/07/2022	Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	6021	11/07/2022	Revoga atos normativos, que especifica, e dá outra providência.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	364	19/07/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	365	19/07/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	366	19/07/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	367	20/07/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	369	21/07/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	371	21/07/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	374	21/07/2022	Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6388	21/07/2022	Indefere o pleito nº 007/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB para impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializadas no País.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	368	22/07/2022	Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	370	22/07/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	372	22/07/2022	Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	373	22/07/2022	Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	377	22/07/2022	Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	378	25/07/2022	Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	380	25/07/2022	Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	375	28/07/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	376	28/07/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	205	01/08/2022	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	381	04/08/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	382	11/08/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	7	15/08/2022	Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria ME nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	383	22/08/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	384	22/08/2022	Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	385	22/08/2022	Aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e da Índia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	386	22/08/2022	Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da França.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	387	23/08/2022	Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	388	23/08/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.
Instrução Normativa	Secretaria de Acompanhamento Econômico	60	24/08/2022	Regulamenta o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, para fins do exercício da competência da Secretaria de Acompanhamento Econômico de acompanhar a implementação e manifestar-se quanto ao impacto regulatório dos modelos de regulação das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	208	25/08/2022	Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	389	25/08/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	391	25/08/2022	Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6918	30/08/2022	Revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCTIC nº 37 e nº 38, de 28 de junho de 2018.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7060	30/08/2022	Indefere o pleito nº 019/2022, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para Película de Plástico, Autoadesiva, 3D.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	7650	30/08/2022	Subdelega competências aos ocupantes dos cargos de Secretário, no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, para concessão de diárias e passagens, contratação, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	392	31/08/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	393	31/08/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	394	31/08/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	395	31/08/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	7968	06/09/2022	Estabelece Comitê de Governança no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	7922	09/09/2022	Convalida os atos praticados pelos Secretários lotados na Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, expedidos, exclusivamente, com vício de competência, no período de 9 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	76	13/09/2022	Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	8111	13/09/2022	Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	8159	13/09/2022	Convalida os atos praticados pelos Secretários lotados na Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, expedidos, exclusivamente, com vício de competência, no período de 9 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	30	15/09/2022	Altera a Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia nº 2, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	31	15/09/2022	Dispõe sobre o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7639	15/09/2022	Indefere o pleito nº 020/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8805	15/09/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	396	16/09/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	397	16/09/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, originárias de Bangladesh.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	398	16/09/2022	Extingue os direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, de que tratam a Resolução Gecex nº 248, de 15 de setembro de 2021.
Portaria	Secretaria-Executiva	8241	16/09/2022	declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	399	19/09/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
Portaria	Secretaria-Executiva	8344	20/09/2022	Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Economia, para o ciclo de 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	400	23/09/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	401	23/09/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	402	23/09/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	403	23/09/2022	Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	404	23/09/2022	Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, que prorrogou, por até um ano, a suspensão da exigibilidade da medida antidumping sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	405	23/09/2022	Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	406	23/09/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	407	23/09/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	408	23/09/2022	Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	213	30/09/2022	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	216	03/10/2022	Altera a Portaria nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	8747	05/10/2022	Torna-se sem efeito a Portaria SEPEC nº 5.621, de 220 de junho de 2022, a contar de 30 de agosto de 2022.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	409	17/10/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	219	20/10/2022	Aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	222	24/10/2022	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 409, de 13 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2022
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	410	24/10/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9079	24/10/2022	Indefere o pleito nº 016/22 , de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook".
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9080	24/10/2022	Indefere o pleito nº 015/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para "Unidade de Processamento Digital de pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete - "DESKTOP" .
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9082	24/10/2022	Indefere o pleito nº 021/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9083	24/10/2022	Indefere o pleito nº 017/22, de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática Digital para Processamento de Dados, com Tela Incorporada - All In One.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	411	27/10/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	412	27/10/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 18/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	413	27/10/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 19/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	414	27/10/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	415	31/10/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	416	31/10/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	417	31/10/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	418	31/10/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7840	01/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7841	01/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8079	01/11/2022	Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Pré-Formas de Liga Metálica Reciclável", industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8645	03/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8646	03/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9263	04/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9264	04/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR	8	08/11/2022	Aprova mandato negociador para Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Arábia Saudita.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	223	08/11/2022	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 414, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022.
Portaria	Comitê de Governança da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade	1	11/11/2022	Aprova Instrumentos de Monitoramento de Políticas Públicas e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	224	16/11/2022	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	225	16/11/2022	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	9835	18/11/2022	Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	419	25/11/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China e da República da Índia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	420	25/11/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	422	25/11/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	10033	01/12/2022	Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	421	02/12/2022	Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, originárias da República da Indonésia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	424	05/12/2022	Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	425	05/12/2022	Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	426	05/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	427	05/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	428	05/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	429	05/12/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	430	06/12/2022	Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	423	07/12/2022	Altera (i) a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme PET, originárias do Egito, da Índia e da China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China e (ii) a Resolução Gecex nº 236, de 27 de agosto de 2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.
Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	9702	07/12/2022	Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10219	07/12/2022	Indefere o pleito nº 029/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP".
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	229	09/12/2022	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 422, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2022
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	230	09/12/2022	Altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	39	15/12/2022	Não conhece de manifestações apresentadas.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	42	15/12/2022	Não conhece de manifestação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	431	21/12/2022	Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e suspende sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	432	21/12/2022	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias da África do Sul e da Rússia.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10020	21/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico para "PARTES E PEÇAS FUNDIDAS, PARA FINS INDUSTRIAIS", industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10022	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Produtos para Sistema de Medição, Controle e Monitoramento de Redes de Energia Elétrica baseados em Técnica Digital, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10023	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Produtos para Sistema de Medição, Controle e Monitoramento de Redes de Energia Elétrica, Baseados em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10471	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label) e "Dispositivo de Identificação por Radiofrequência - RFID", industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10472	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Etiqueta Inteligente ("Smart Label") e "Dispositivo de Identificação por Radiofrequência - RFID", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10917	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores e Demoduladores para Comunicação de Dados, fabricados no País.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	433	26/12/2022	Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	434	26/12/2022	Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	436	26/12/2022	Altera a Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	437	26/12/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	438	26/12/2022	Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	439	26/12/2022	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10021	27/12/2022	Indefere o pleito nº 032/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10474	27/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10475	27/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10918	27/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores e Demoduladores para Comunicação de Dados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	435	29/12/2022	Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	440	29/12/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	441	29/12/2022	Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	442	29/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	443	29/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	444	29/12/2022	Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	445	29/12/2022	Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2004 e 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	446	29/12/2022	Altera a Resolução Gecex nº 236, de 27 de agosto de 2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	447	29/12/2022	Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11109	29/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Condicionador de Ar com mais de Um Corpo, Tipo Split System e Unidades Evaporadora e Condensadora para Condicionador de Ar, com mais de um Corpo, Tipo Split System, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	231	30/12/2022	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 437, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	232	30/12/2022	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 439, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	448	30/12/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 438, de 23 de dezembro de 2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	11112	30/12/2022	Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2023.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	11173	30/12/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11188	30/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Painel para Máquina de Lavar ou Secar e Subconjunto do Painel para Máquina de Lavar ou Secar, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11189	30/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Painel para Máquina de Lavar ou Secar e Subconjunto do Painel para Máquina de Lavar ou Secar, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11316	03/01/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal".
Portaria	Ministério da Economia	153	07/01/2023	Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas relativas às alterações tarifárias.
Portaria	Secretaria-Executiva	949	07/01/2023	Delega competência para responder como representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	947	21/01/2023	Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	235	16/02/2023	Altera a Portaria nº 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	236	16/02/2023	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	449	17/02/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de malhas de viscose, originárias da República Popular da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	450	17/02/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros automotivos, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	451	17/02/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de batatas congeladas, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	452	17/02/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	237	08/03/2023	Torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	453	10/03/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	238	15/03/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 453, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	21	17/03/2023	Delega competências para prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	454	20/03/2023	Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Rússia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	455	21/03/2023	Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da nomenclatura comum do Mercosul, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	456	21/03/2023	Altera a Resolução Gecex nº 434, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), originárias da Colômbia e da Tailândia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	457	21/03/2023	Indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	458	21/03/2023	Prorroga, por um prazo de até três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas compensatórias objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	459	21/03/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	460	21/03/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	461	21/03/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	462	21/03/2023	Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	464	21/03/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	465	21/03/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	466	21/03/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	467	29/03/2023	Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	67	03/04/2023	Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	69	04/04/2023	Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	75	04/04/2023	Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	239	06/04/2023	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	468	06/04/2023	Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	469	06/04/2023	Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
Portaria	Secretaria de Competitividade e Política Regulatória	81	10/04/2023	Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	240	12/04/2023	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	8	13/04/2023	Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	93	13/04/2023	Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-Executivo
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4232	16/04/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4235	16/04/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4244	16/04/2023	Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Motocompressor Hermético, Rotativo, Inclusive de Tecnologia Inverter, com Capacidade de Até 18.200 BTU/Hora, Destinado a Condicionadores de Ar do Tipo Split System e Condicionadores de Ar de Janela ou de Parecer de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	241	17/04/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 468, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	242	27/04/2023	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos	1	05/05/2023	Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	470	10/05/2023	Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, originárias dos Estados Unidos da América e do México
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	471	11/05/2023	Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, e altera seu Art. 1º.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	472	11/05/2023	Altera o art. 1º da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	473	11/05/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	474	11/05/2023	Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	475	11/05/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	476	11/05/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	477	11/05/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	478	11/05/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	479	11/05/2023	Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	480	11/05/2023	Aprova o Regimento Interno da CAMEX.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5642	14/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento, Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5643	14/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento, Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador)", industrializados no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	3	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	5	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	6	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	7	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, produzido no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	8	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	1	26/05/2023	Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, Resolução Gecex nº 351, de 27 de maio de 2022, e Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	117	29/05/2023	Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica do Ministro do
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	135	29/05/2023	Delega competências às autoridades que menciona para autorização do procedimento "OBTV para o Convenente" nos instrumentos de transferências voluntárias mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração e dispõe sobre critérios e limites para autorização do pagamento em espécie, em referência ao §3º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de 2016
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	481	29/05/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria Conjunta	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Superintendência da Zona Franca de Manaus	2	31/05/2023	Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022
Despacho	Secretaria-Executiva	18	31/05/2023	APROVA o cumprimento dos resultados pelo INMETRO quanto aos indicadores e metas previstos para o ano de 2022.
Circular	Secretaria-Executiva	1	05/06/2023	Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9	05/06/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10	05/06/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	151	07/06/2023	Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	243	07/06/2023	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	50	15/06/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América.
Portaria	Secretaria-Executiva	124	15/06/2023	Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	162	19/06/2023	Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	482	19/06/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	483	19/06/2023	Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	485	19/06/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal, originárias da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	486	19/06/2023	Altera o art. 1º da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 470, de 09 de maio de 2023, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	487	19/06/2023	Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, por razões de interesse público, nos termos da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 216, de 21 de junho de 2021, e da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 351, de 27 de maio de 2022, sobre as importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	491	19/06/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	492	19/06/2023	Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 431, de 20 de dezembro de 2022; da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 454, de 17 de março de 2023; e da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 457, de 17 de março de 2023; e altera a redação do Anexo I da Resolução Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 431, de 20 de dezembro de 2022.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	493	19/06/2023	Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	11	20/06/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	12	20/06/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	165	20/06/2023	Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	494	20/06/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	495	20/06/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	484	22/06/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	245	23/06/2023	Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	246	23/06/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	187	26/06/2023	Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito das autarquias vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	193	30/06/2023	Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria GM/MDIC Nº 165, de 20 de junho de 2023.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	247	30/06/2023	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	197	05/07/2023	Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e dá outras providencias.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	248	07/07/2023	Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	249	07/07/2023	Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15	12/07/2023	Indefere o pleito nº 059/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Equipamento para Sistemas Ópticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	16	12/07/2023	Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 060/2022 e nº 061/2022, para Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	17	12/07/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	159	12/07/2023	Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos supervisionados pelo MDIC. Revoga a portaria SEPEC 8886/2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	496	13/07/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	250	20/07/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	497	24/07/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da China e Romênia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	498	24/07/2023	Dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, 19 de agosto de 2022; da Resolução Gecex nº 432, de 20 de dezembro de 2022; e da Resolução Gecex nº 470, de 09 de maio de 2023.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	499	24/07/2023	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	500	24/07/2023	Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	501	24/07/2023	Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	502	24/07/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	503	24/07/2023	Defere pleito de inclusão da empresa COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. no compromisso de preço homologado pela Resolução Gecex nº 82, de 17 de outubro de 2017; e altera o art. 2º e o Anexo I da Resolução Gecex nº 82, de 17 de outubro de 2017.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	504	24/07/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	205	26/07/2023	Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
Portaria Conjunta	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Superintendência da Zona Franca de Manaus	3	31/07/2023	Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17 de novembro de 2022
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	254	31/07/2023	Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	255	31/07/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023
Circular	Secretaria-Executiva	2	03/08/2023	Prorroga o prazo a que faz menção o item 1 da Circular nº 01, de 01 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2023, que trata da Consulta Pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	13	07/08/2023	Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 051/2022 e nº 052/2022, para Cabo Óptico.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	227	08/08/2023	Efetiva a realocação de Funções de Confiança e Cargos em Comissão no âmbito da Estrutura Regimental do MDIC.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	228	08/08/2023	Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental do MDIC
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	229	08/08/2023	Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE por Cargos Comissionados Executivos - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	231	14/08/2023	Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituída pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	257	17/08/2023	Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	506	18/08/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	507	18/08/2023	Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	508	18/08/2023	Encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	509	18/08/2023	Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	510	18/08/2023	Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	511	18/08/2023	Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	512	18/08/2023	Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	513	18/08/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	514	18/08/2023	Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	515	18/08/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	516	18/08/2023	Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	253	23/08/2023	Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	261	24/08/2023	Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	262	28/08/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	263	28/08/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 516, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	264	29/08/2023	Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
Resolução	Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT	3	07/08/2023	Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
Resolução	Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT	4	07/08/2023	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT
Resolução	Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT	5	07/08/2023	Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de revisão do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF)
Resolução	Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT	6	07/08/2023	Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
Resolução	Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial	1	19/07/2023	Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
Resolução	Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial	2	20/09/2023	Institui o Grupo de Trabalho para Coordenação das Ações de Financiamento ao Desenvolvimento Industrial.
Resolução	Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial	3	20/09/2023	Institui o Grupo de Trabalho para Redução do Custo-Brasil, visando o aumento de competitividade do setor produtivo.

Informações sobre a legislação

Publicado em

15 de dezembro de 2023

Palavras-chave

ATOS NORMATIVOS

D.O.U nº

367

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2023

Situação

Vigente

Macrotema

Gestão e melhoria regulatória

Órgão

MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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