Desabilitar definitivamente o Serviço de Inspeção Municipal de Arroio do Meio/RS do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 24 e 68, do Anexo I, do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 06 de março de 2020, e o que consta no processo nº 21000.020543/2022-37 e no processo nº 21042.011503/2021-27, resolve:
Art. 1º Desabilitar definitivamente o Serviço de Inspeção Municipal de Arroio do Meio/RS do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, comprovado o descumprimento dos incisos I, II e III do art. 154, do Decreto nº 5.741/2006, combinado com a alínea "c", do inciso I e §4º, do art. 22, da Instrução Normativa MAPA nº 17, de 6 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 23/03/2022 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
