Divulga a listagem dos atos normativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis vigentes em 1º de agosto de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.220042/2022-27 e com base na Resolução de Diretoria nº 430, de 1º de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma do seu Anexo, a listagem dos atos normativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, vigentes em 1º de agosto de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 19-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se a:
I - portarias;
II - resoluções;
III - instruções normativas; e
IV - qualquer ato com conteúdo normativo editado pela ANP ou por órgão ou entidade extinto cujas competências a ANP tenha assumido.
§ 2º Esta Portaria não se aplica a:
I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e
II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.
Art. 2º Foram considerados os atos normativos vigentes e publicados até o dia 1º de agosto de 2022.
Art. 3º A ANP mantém permanentemente atualizada a listagem de seus atos normativos vigentes na página de "Legislação" em seu sítio eletrônico na Internet (www.gov.br/anp).
Art. 4º Fica revogada a Portaria ANP nº 275, de 25 de setembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO
Diretora-Geral Substituta
ANEXO
(A que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 141 de 1º de setembro de 2022)
1. Resolução Conjunta nº 1, de 24.11.1999 - DOU 25.11.1999
2. Resolução Conjunta nº 2, de 27.3.2001 - DOU 29.3.2001
3. Resolução Conjunta nº 3, de 24.11.2020 - DOU 27.11.2020
4. Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1, de 10.6.2013 - DOU 12.6.2013 - Retificada DOU 17.6.2013
5. Resolução CNP nº 6, de 25.6.1970 - 1521ª Sessão Ordinária - DOU 13.7.1970
6. Portaria CNP/DIFIS nº 395, de 29.10.1982 - DOU 4.11.1982
7. Resolução CNP nº 9, de 31.3.1987 - DOU 9.4.1987 - Retificada DOU 9.4.1987
8. Portaria DNC nº 26, de 13.11.1992 - DOU 16.11.1992
9. Portaria DNC nº 23, de 6.6.1994 - DOU 7.6.1994
10. Portaria DNC nº 47, de 6.12.1994 - DOU 7.12.1994
11. Portaria DNC nº 44, de 29.9.1997 - DOU 1º.10.1997
12. Portaria ANP nº 143, de 25.9.1998 - DOU 28.9.1998
13. Portaria ANP nº 152, de 15.10.1998 - DOU 16.10.1998
14. Portaria ANP nº 47, de 24.3.1999 - DOU 25.3.1999
15. Portaria ANP nº 100, de 20.6.2000 - DOU 21.6.2000
16. Portaria ANP nº 118, de 11.7.2000 - DOU 12.7.2000
17. Portaria ANP nº 123, de 18.7.2000 - DOU 19.7.2000
18. Portaria ANP nº 202, de 15.8.2000 - DOU 16.8.2000
19. Portaria ANP nº 242, de 18.10.2000 - DOU 19.10.2000
20. Portaria ANP nº 29, de 22.2.2001 - DOU 23.2.2001
21. Portaria ANP nº 254, de 11.9.2001 - DOU 12.9.2001
22. Portaria ANP nº 297, de 18.12.2001 - DOU 20.12.2001
23. Portaria ANP nº 125, de 5.8.2002 - DOU 6.8.2002
24. Portaria ANP nº 1, de 6.1.2003 - DOU 7.1.2003 - Republicada DOU 25.11.2003 - Retificada DOU 11.3.2004
25. Portaria ANP nº 234, de 12.8.2003 - DOU 13.8.2003
26. Portaria ANP nº 296, de 18.11.2003 - DOU 20.11.2003
27. Resolução ANP nº 1, de 9.1.2004 - DOU 12.1.2004
28. Resolução ANP nº 3, de 12.2.2004 - DOU 13.2.2004
29. Resolução ANP nº 6, de 18.3.2004 - DOU 19.3.2004
30. Resolução ANP nº 23, de 24.11.2004 - DOU 9.12.2004
31. Resolução ANP nº 35, de 24.11.2004 - DOU 9.12.2004
32. Resolução ANP nº 2, de 14.1.2005 - DOU 19.1.2005
33. Resolução ANP nº 19, de 11.7.2005 DOU 12.7.2005 - Republicada DOU 13.7.2005 - Retificada DOU 25.7.2005 - Retificada DOU 17.3.2006
34. Resolução ANP nº 35, de 2.12.2005 - DOU 5.12.2005
35. Resolução ANP nº 4, de 8.2.2006 - DOU 9.2.2006
36. Resolução ANP nº 17, de 26.7.2006 - DOU 27.7.2006
37. Resolução ANP nº 18, de 26.7.2006 - DOU 27.7.2006
38. Resolução ANP nº 24, de 6.9.2006 - DOU 11.9.2006 - Retificada DOU 26.12.2006
39. Resolução ANP nº 30, de 26.10.2006 - DOU 27.10.2006
40. Resolução ANP nº 2, de 24.1.2007 - DOU 26.1.2007
41. Resolução ANP nº 8, de 6.3.2007 - DOU 8.3.2007
42. Resolução ANP nº 9, de 7.3.2007 - DOU 8.3.2007 - Retificada DOU 9.3.2007
43. Resolução ANP nº 12, de 21.3.2007 - DOU 22.3.2007
44. Resolução ANP nº 14, de 18.4.2007 - DOU 19.4.2007
45. Resolução ANP nº 20, de 27.6.2007 - DOU 28.6.2007
46. Resolução ANP nº 25, de 15.8.2007 - DOU 22.8.2007
47. Resolução ANP nº 26, de 4.9.2007 - DOU 5.9.2007
48. Resolução ANP nº 28, de 27.9.2007 - DOU 28.9.2007
49. Resolução ANP nº 30, de 9.10.2007 - DOU 10.10.2007
50. Resolução ANP nº 34, de 1.11.2007 - DOU 5.11.2007
51. Resolução ANP nº 41, de 5.12.2007 - DOU 10.12.2007 - Republicada DOU 17.6.2010
52. Resolução ANP nº 43, de 6.12.2007 - DOU 7.12.2007 - Retificada DOU 10.12.2007 e DOU 12.12.2007
53. Resolução ANP nº 45, de 11.12.2007 - DOU 12.12.2007
54. Resolução ANP nº 48, de 28.12.2007 - DOU 31.12.2007
55. Resolução ANP nº 8, de 25.3.2008 - DOU 26.3.2008 - Retificada DOU 27.3.2008 e DOU 8.5.2008
56. Resolução ANP nº 16, de 17.6.2008 - DOU 18.6.2008
57. Resolução ANP nº 21, de 10.7.2008 - DOU 11.7.2008
58. Resolução ANP nº 27, de 18.9.2008 - DOU 22.9.2008
59. Resolução ANP nº 29, de 26.9.2008 - DOU 29.9.2008
60. Resolução ANP nº 36, de 5.12.2008 - DOU 8.12.2008
61. Resolução ANP nº 39, de 24.12.2008 - DOU 26.12.2008
62. Resolução ANP nº 43, de 24.12.2008 - DOU 26.12.2008
63. Resolução ANP nº 5, de 3.2.2009 - DOU 4.2.2009
64. Resolução ANP nº 13, de 9.6.2009 - DOU 10.6.2009
65. Resolução ANP nº 15, de 18.6.2009 - DOU 19.6.2009
66. Resolução ANP nº 18, de 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 - Retificada DOU 31.8.2009
67. Resolução ANP nº 19, de 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 - Retificada DOU 31.8.2009
68. Resolução ANP nº 20, de 18.6.2009 - DOU 19.6.2009 - Retificada DOU 31.8.2009
69. Resolução ANP nº 28, de 22.9.2009 - DOU 23.9.2009
70. Resolução ANP nº 34, de 22.10.2009 - DOU 23.10.2009
71. Resolução ANP nº 35, de 6.11.2009 - DOU 9.11.2009
72. Resolução ANP nº 43, de 22.12.2009 - DOU 24.12.2009
73. Resolução ANP nº 2, de 14.1.2010 - DOU 18.1.2010
74. Resolução ANP nº 7, de 16.4.2010 - DOU 19.4.2010
75. Resolução ANP nº 10, de 11.5.2010 - DOU 12.5.2010
76. Resolução ANP nº 15, de 7.6.2010 - DOU 8.6.2010
77. Resolução ANP nº 18, de 15.6.2010 - DOU 16.6.2010
78. Resolução ANP nº 21, de 16.6.2010 - DOU 17.6.2010
79. Resolução ANP nº 22, de 1.7.2010 - DOU 2.7.2010
80. Resolução ANP nº 32, de 21.9.2010 - DOU 22.9.2010
81. Resolução ANP nº 34, de 30.9.2010 - DOU 1º.10.2010
82. Resolução ANP nº 48, de 15.12.2010 - DOU 16.12.2010
83. Resolução ANP nº 52, de 29.12.2010 - DOU 30.12.2010
84. Resolução ANP nº 1, de 12.1.2011 - DOU 13.1.2011
85. Resolução ANP nº 3, de 19.1.2011 - DOU 20.1.2011
86. Resolução ANP nº 6, de 3.2.2011 - DOU 7.2.2011
87. Resolução ANP nº 8, de 9.2.2011 - DOU 10.2.2011
88. Resolução ANP nº 15, de 15.3.2011 - DOU 16.3.2011
89. Resolução ANP nº 19, de 31.3.2011 - DOU 1.4.2011
90. Resolução ANP nº 20, de 14.4.2011 - DOU 15.4.2011
91. Resolução ANP nº 39, de 4.8.2011 - DOU 5.8.2011
92. Resolução ANP nº 43, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011
93. Resolução ANP nº 44, de 18.8.2011 - DOU 19.8.2011
94. Resolução ANP nº 45, de 9.9.2011 - DOU 12.9.2011
95. Resolução ANP nº 50, de 22.9.2011 - DOU 23.9.2011
96. Resolução ANP nº 51, de 29.9.2011 - DOU 30.9.2011
97. Resolução ANP nº 52, de 29.9.2011 - DOU 30.9.2011
98. Resolução ANP nº 61, de 24.11.2011 - DOU 25.11.2011
99. Resolução ANP nº 63, de 7.12.2011 - DOU 8.12.2011 - Retificada DOU 19.12.2011
100. Resolução ANP nº 66, de 9.12.2011 - DOU 12.12.2011
101. Resolução ANP nº 67, de 9.12.2011 - DOU 13.12.2011 - Retificada DOU 16.12.2011
102. Resolução ANP nº 70, de 20.12.2011 - DOU 22.12.2011
103. Resolução ANP nº 8, de 17.2.2012 - DOU 22.2.2012
104. Resolução ANP nº 20, de 19.6.2012 - DOU 20.6.2012
105. Resolução ANP nº 27, de 13.9.2012 - DOU 14.9.2012
106. Resolução ANP nº 30, de 1.10.2012 - DOU 2.10.2012
107. Resolução ANP nº 31, de 1.10.2012 - DOU 2.10.2012 - Republicada DOU 28.11.2012
108. Resolução ANP nº 35, de 13.11.2012 - DOU 14.11.2012
109. Resolução ANP nº 36, de 13.11.2012 - DOU 14.11.2012
110. Resolução ANP nº 38, de 19.11.2012 - DOU 20.11.2012
111. Resolução ANP nº 42, de 10.12.2012 - DOU 11.12.2012
112. Resolução ANP nº 45, de 20.12.2012 - DOU 21.12.2012
113. Resolução ANP nº 47, de 21.12.2012 - DOU 24.12.2012
114. Resolução ANP nº 3, de 17.1.2013 - DOU 18.1.2013
115. Resolução ANP nº 5, de 24.1.2013 - DOU 25.1.2013
116. Resolução ANP nº 6, de 21.2.2013 - DOU 22.2.2013
117. Resolução ANP nº 19, de 14.6.2013 - DOU 17.6.2013
118. Resolução ANP nº 24, de 28.6.2013 - DOU 1.7.2013
119. Resolução ANP nº 26, de 10.7.2013 - DOU 11.7.2013
120. Resolução ANP nº 29, de 31.7.2013 - DOU 1.8.2013
121. Resolução ANP nº 34, de 21.8.2013 - DOU 22.8.2013
122. Resolução ANP nº 37, de 4.10.2013 - DOU 7.10.2013
123. Resolução ANP nº 41, de 5.11.2013 - DOU 6.11.2013
124. Resolução ANP nº 44, de 19.11.2013 - DOU 20.11.2013
125. Resolução ANP nº 45, de 22.11.2013 - DOU 25.11.2013 - Retificada DOU 26.11.2013
126. Resolução ANP nº 47, de 27.11.2013 - DOU 28.11.2013
127. Resolução ANP nº 50, de 23.12.2013 - DOU 24.12.2013
128. Resolução ANP nº 52, de 26.12.2013 - DOU 27.12.2013
129. Resolução ANP nº 51, de 26.12.2013 - DOU 27.12.2013
130. Resolução ANP nº 2, de 21.1.2014 - DOU 22.1.2014
131. Resolução ANP nº 5, de 29.1.2014 - DOU 30.1.2014
132. Resolução ANP nº 7, de 5.2.2014 - DOU 6.2.2014
133. Resolução ANP nº 8, de 5.2.2014 - DOU 6.2.2014
134. Resolução ANP nº 11, de 20.2.2014 - DOU 21.2.2014
135. Resolução ANP nº 15, de 14.3.2014 - DOU 17.3.2014
136. Resolução ANP nº 19, de 27.3.2014 - DOU 28.3.2014 - Retificada DOU 3.4.2014
137. Resolução ANP nº 18, de 27.3.2014 - DOU 1º.4.2014 - Retificada DOU 3.4.2014
138. Resolução ANP nº 21, de 10.4.2014 - DOU 11.4.2014
139. Resolução ANP nº 27, de 8.5.2014 - DOU 9.5.2014
140. Resolução ANP nº 31, de 27.5.2014 - DOU 28.5.2014
141. Resolução ANP nº 32, de 5.6.2014 - DOU 6.6.2014
142. Resolução ANP nº 36, de 8.7.2014 - DOU 9.7.2014
143. Resolução ANP nº 39, de 30.7.2014 - DOU 31.7.2014
144. Resolução ANP nº 40, de 31.7.2014 - DOU 1.8.2014
145. Resolução ANP nº 44, de 20.8.2014 - DOU 21.8.2014
146. Resolução ANP nº 45, de 25.8.2014 - DOU 26.8.2014
147. Resolução ANP nº 50, de 3.9.2014 - DOU 4.9.2014 - Retificada DOU 9.9.2014
148. Resolução ANP nº 47, de 3.9.2014 - DOU 5.9.2014
149. Resolução ANP nº 51, de 15.9.2014 - DOU 16.9.2014
150. Resolução ANP nº 57, de 17.10.2014 - DOU 20.10.2014
151. Resolução ANP nº 58, de 17.10.2014 - DOU 20.10.2014
152. Resolução ANP nº 64, de 5.12.2014 - DOU 8.12.2014
153. Resolução ANP nº 65, de 10.12.2014 - DOU 11.12.2014
154. Resolução ANP nº 66, de 10.12.2014 - DOU 11.12.2014
155. Resolução ANP nº 69, de 23.12.2014 - DOU 24.12.2014
156. Resolução ANP nº 71, de 31.12.2014 - DOU 2.1.2015
157. Resolução ANP nº 4, de 15.1.2015 - DOU 16.1.2015
158. Resolução ANP nº 5, de 19.1.2015 - DOU 20.1.2015 - Retificada DOU 23.1.2015
159. Resolução ANP nº 6, de 19.1.2015 - DOU 20.1.2015 - Retificada DOU 23.1.2015
160. Resolução ANP nº 7, de 19.1.2015 - DOU 20.1.2015
161. Resolução ANP nº 8, de 30.1.2015 - DOU 2.2.2015
162. Resolução ANP nº 12, de 26.2.2015 - DOU 27.2.2015
163. Resolução ANP nº 13, de 6.3.2015 - DOU 9.3.2015
164. Resolução ANP nº 17, de 18.3.2015 - DOU 20.3.2015 - Retificada DOU 23.4.2015
165. Resolução ANP nº 18, de 18.3.2015 - DOU 19.3.2015
166. Resolução ANP nº 19, de 15.4.2015 - DOU 16.4.2015 - Republicada DOU 17.4.2015 - Republicada DOU 20.4.2015
167. Resolução ANP nº 22, de 17.4.2015 - DOU 20.4.2015
168. Resolução ANP nº 26, de 27.5.2015 - DOU 29.5.2015
169. Resolução ANP nº 31, de 9.7.2015 - DOU 10.7.2015
170. Resolução ANP nº 36, de 26.8.2015 - DOU 27.8.2015
171. Resolução ANP nº 40, de 8.10.2015 - DOU 9.10.2015
172. Resolução ANP nº 41, de 9.10.2015 - DOU 13.10.2015
173. Resolução ANP nº 44, de 15.10.2015 - DOU 16.10.2015
174. Resolução ANP nº 47, de 12.11.2015 - DOU 13.11.2015
175. Resolução ANP nº 50, de 25.11.2015 - DOU 30.11.2015
176. Resolução ANP nº 51, de 25.11.2015 - DOU 26.11.2015
177. Resolução ANP nº 52, de 2.12.2015 - DOU 3.12.2015
178. Resolução ANP nº 53, de 2.12.2015 - DOU 3.12.2015
179. Resolução ANP nº 54, de 17.12.2015 - DOU 18.12.2015
180. Resolução ANP nº 3, de 27.1.2016 - DOU 28.1.2016 - Retificada DOU 16.2.2016
181. Resolução ANP nº 7, de 22.2.2016 - DOU 23.2.2016
182. Resolução ANP nº 8, de 23.2.2016 - DOU 24.2.2016
183. Resolução ANP nº 9, de 14.3.2016 - DOU 15.3.2016
184. Resolução ANP nº 10, de 14.3.2016 - DOU 15.3.2016
185. Resolução ANP nº 11, de 16.3.2016 - DOU 18.3.2016
186. Resolução ANP nº 12, de 16.3.2016 - DOU 17.3.2016
187. Resolução ANP nº 15, de 6.4.2016 - DOU 7.4.2016
188. Resolução ANP nº 16, de 7.4.2016 - DOU 8.4.2016
189. Resolução ANP nº 17, de 8.4.2016 - DOU 11.4.2016
190. Resolução ANP nº 20, de 29.4.2016 - DOU 4.5.2016
191. Resolução ANP nº 21, de 11.5.2016 - DOU 12.5.2016
192. Resolução ANP nº 26, de 7.6.2016 - DOU 8.6.2016
193. Resolução ANP nº 30, de 23.6.2016 - DOU 24.6.2016
194. Resolução ANP nº 34, de 28.7.2016 - DOU 29.7.2016
195. Resolução ANP nº 35, de 8.8.2016 - DOU 9.8.2016
196. Resolução ANP nº 38, de 31.8.2016 - DOU 1º.9.2016
197. Resolução ANP nº 40, de 9.9.2016 - DOU 12.9.2016
198. Resolução ANP nº 41, de 15.9.2016 - DOU 16.9.2016
199. Resolução ANP nº 46, de 1.11.2016 - DOU 3.11.2016
200. Portaria ANP nº 374, de 4.11.2016 - DOU 7.11.2016
201. Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016 - DOU 02.12.2016
202. Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016 - DOU 02.12.2016
203. Resolução ANP nº 662, de 12.1.2017 - DOU 16.1.2017
204. Resolução ANP nº 663, de 18.1.2017 - DOU 19.1.2017
205. Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2018
206. Resolução ANP nº 669, de 17.2.2017 - DOU 20.2.2017 - Republicada DOU 9.3.2017
207. Resolução ANP nº 674, de 23.3.2017 - DOU 24.3.2017
208. Resolução ANP nº 679, de 25.5.2017 - DOU 26.5.2017
209. Resolução ANP nº 680, de 5.6.2017 - DOU 6.6.2017
210. Resolução ANP nº 681, de 5.6.2017 - DOU 6.6.2017
211. Resolução ANP nº 685, de 29.6.2017 - DOU 30.6.2017
212. Resolução ANP nº 687, de 29.6.2017 - DOU 30.6.2017
213. Resolução ANP nº 688, de 5.7.2017 - DOU 6.7.2017
214. Resolução ANP nº 692, de 17.7.2017 - DOU 18.7.2017- Retificada DOU 2.8.2017
215. Resolução ANP nº 695, de 28.8.2017 - DOU 29.8.2017
216. Resolução ANP nº 696, de 31.8.2017 - DOU 1º.9.2017- Retificada DOU 3.10.2017
217. Resolução ANP nº 697, de 31.8.2017 - DOU 1º.9.2017
218. Resolução ANP nº 699, de 6.9.2017 - DOU 8.9.2017
219. Resolução ANP nº 704, de 29.9.2017 - DOU 2.10.2017
220. Resolução ANP nº 707, de 18.10.2017 - DOU 19.10.2017
221. Resolução ANP nº 708, de 25.10.2017 - DOU 26.10.2017
222. Resolução ANP nº 709, de 14.11.2017 - DOU 16.11.2017
223. Resolução ANP nº 712, de 24.11.2017 - DOU 27.11.2017
224. Resolução ANP nº 716, de 17.1.2018 - DOU 18.1.2018
225. Resolução ANP nº 719, de 21.2.2018 - DOU 22.2.2018
226. Resolução ANP nº 725, de 5.4.2018 - DOU 6.4.2018
227. Resolução ANP nº 726, de 11.4.2018 - DOU 12.4.2018 - Republicada DOU 16.4.2018
228. Resolução ANP nº 729, de 11.5.2018 - DOU 14.5.2018
229. Resolução ANP nº 734, de 28.6.2018 - DOU 29.6.2018
230. Resolução ANP nº 737, de 27.7.2018 - DOU 30.7.2018
231. Resolução ANP nº 739, de 2.8.2018 - DOU 3.8.2018
232. Resolução ANP nº 740, de 15.8.2018 - DOU 16.8.2018
233. Resolução ANP nº 743, de 27.8.2018 - DOU 28.8.2018
234. Resolução ANP nº 744, de 30.8.2018 - DOU 31.8.2018
235. Resolução ANP nº 745, de 30.8.2018 - DOU 31.8.2018
236. Resolução ANP nº 746, de 30.8.2018 - DOU 31.8.2018 - Retificada DOU 23.10.2018
237. Resolução ANP nº 749, de 21.9.2018 - DOU 24.9.2018
238. Resolução ANP nº 750, de 10.10.2018 - DOU 11.10.2018
239. Resolução ANP nº 753, de 25.10.2018 - DOU 29.10.2018
240. Resolução ANP nº 757, de 23.11.2018 - DOU 26.11.2018
241. Resolução ANP nº 758, de 23.11.2018 - DOU 27.11.2018
242. Resolução ANP nº 759, de 30.11.2018 - DOU 3.12.2018
243. Resolução ANP nº 760, de 13.12.2018 - DOU 14.12.2018
244. Resolução ANP nº 763, de 14.12.2018 - DOU 17.12.2018
245. Resolução ANP nº 765, de 20.12.2018 - DOU 21.12.2018
246. Resolução ANP nº 768, de 17.1.2019 - DOU 18.1.2019
247. Resolução ANP nº 769, de 31.1.2019 - DOU 1.2.2019
248. Resolução ANP nº 773, de 26.2.2019 - DOU 27.2.2019
249. Resolução ANP nº 774, de 28.2.2019 - DOU 8.3.2019
250. Resolução ANP nº 775, de 28.2.2019 - DOU 8.3.2019
251. Resolução ANP nº 777, de 5.4.2019 - DOU 8.4.2019
252. Resolução ANP nº 780, de 5.4.2019 - DOU 8.4.2019
253. Resolução ANP nº 784, de 26.4.2019 - DOU 29.4.2019
254. Resolução ANP nº 785, de 16.5.2019 - DOU 17.5.2019
255. Resolução ANP nº 789, de 22.5.2019 - DOU 23.5.2019
256. Resolução ANP nº 790, de 10.6.2019 - DOU 11.6.2019
257. Resolução ANP nº 791, de 12.6.2019 - DOU 14.6.2019
258. Resolução ANP nº 794, de 5.7.2019 - DOU 8.7.2019
259. Resolução ANP nº 795, de 5.7.2019 - DOU 8.7.2019
260. Resolução ANP nº 797, de 19.7.2019 - DOU 22.7.2019
261. Resolução ANP nº 798, de 1.8.2019 - DOU 2.8.2019
262. Resolução ANP nº 799, de 2.8.2019 - DOU 3.8.2019
263. Resolução ANP nº 800, de 4.9.2019 - DOU 5.9.2019
264. Resolução ANP nº 802, de 05.12.2019 - DOU 06.12.2019
265. Resolução ANP nº 803, de 19.12.2019 - DOU 20.12.2019
266. Resolução ANP nº 804, de 20.12.2019 - DOU 23.12.2019
267. Resolução ANP nº 805, de 20.12.2019 - DOU 23.12.2019
268. Resolução ANP nº 806, de 17.01.2020 - DOU 20.01.2020
269. Resolução ANP nº 807, de 23.01.2020 - DOU 24.01.2020 - Retificada DOU 27.01.2020
270. Resolução ANP nº 808, de 23.01.2020 - DOU 24.01.2020 - Retificada DOU 27.01.2020
271. Resolução ANP nº 809, de 31.01.2020 - DOU 04.02.2020 - Retificada DOU 06.02.2020
272. Resolução ANP nº 810, de 16.03.2020 - DOU 17.03.2020
273. Resolução ANP nº 811, de 16.03.2020 - DOU 17.03.2020
274. Resolução ANP nº 812, de 23.03.2020 - DOU 23.03.2020
275. Resolução ANP nº 813, de 17.04.2020 - DOU 20.04.2020
276. Resolução ANP nº 814, de 20.04.2020 - DOU 20.04.2020
277. Resolução ANP nº 815, de 20.04.2020 - DOU 20.04.2020
278. Resolução ANP nº 817, de 24.04.2020 - DOU 27.04.2020
279. Resolução ANP nº 818, de 21.05.2020 - DOU 22.05.2020
280. Resolução ANP nº 819, de 05.06.2020 - DOU 08.06.2020
281. Resolução ANP nº 823, de 08.07.2020 - DOU 09.07.2020
282. Resolução ANP nº 824, de 13.08.2020 - DOU 14.08.2020
283. Resolução ANP nº 825, de 28.08.2020 - DOU 31.08.2020
284. Resolução ANP nº 827, de 1.09.2020 - DOU 02.09.2020
285. Resolução ANP nº 828, de 1.09.2020 - DOU 02.09.2020
286. Resolução ANP nº 829, de 11.09.2020 - DOU 14.09.2020
287. Resolução ANP nº 830, de 17.09.2020 - DOU 18.09.2020
288. Resolução ANP nº 831, de 7.10.2020 - DOU 08.10.2020
289. Resolução ANP nº 833, de 24.11.2020 - DOU 25.11.2020
290. Resolução ANP nº 834, de 26.11.2020
291. Resolução ANP nº 835, de 18.12.2020 - DOU 21.12.2020
292. Resolução ANP nº 837, de 18.01.2021 - DOU de 19.01.2021
293. Resolução ANP nº 838, de 19.02.2021 - DOU de 22.02.2021
294. Resolução ANP nº 839, de 1.03.2021 - DOU de 02.03.2021
295. Resolução ANP nº 842, de 14.05.2021 - DOU de 17.05.2021
296. Resolução ANP nº 843, de 21.05.2021 - DOU de 24.05.2021
297. Resolução ANP nº 844, de 31.05.2021 - DOU de 01.06.2021
298. Resolução ANP nº 845, de 14.06.2021 - DOU de 15.06.2021
299. Resolução ANP nº 846, de 25.06.2021 - DOU de 28.06.2021
300. Resolução ANP nº 848, de 14.07.2021 - DOU de 15.07.2021
301. Resolução ANP nº 849, de 14.07.2021 - DOU de 15.07.2021
302. Resolução ANP nº 850, de 2.08.2021 - DOU de 03.08.2021
303. Resolução ANP nº 851, de 20.09.2021 - DOU de 21.09.2021
304. Resolução ANP nº 852, de 23.09.2021 - DOU de 24.9.2021
305. Resolução ANP nº 853, de 27.09.2021 - DOU de 28.09.2021
306. Resolução ANP nº 854, de 27.09.2021 - DOU de 29.09.2021
307. Resolução ANP nº 855, de 8.10.2021 - DOU de 13.10.2021
308. Resolução ANP nº 856, de 22.10.2021 - DOU de 25.10.2021
309. Resolução ANP nº 857, de 28.10.2021 - DOU de 29.10.2021
310. Resolução ANP nº 858, de 5.11.2021 - DOU de 08.11.2021
311. Resolução ANP nº 859, de 6.12.2021 - DOU de 07.12.2021
312. Resolução ANP nº 860, de 6.12.2021 - DOU de 07.12.2021
313. Resolução ANP nº 861, de 10.12.2021 - DOU de 13.12.2021
314. Resolução ANP nº 862, de 16.12.2021 - DOU de 17.12.2021
315. Resolução ANP nº 863, de 20.12.2021 - DOU de 21.12.2021
316. Resolução ANP nº 864, de 23.12.2021 - DOU de 24.12.2021
317. Resolução ANP nº 865, de 17.01.2022 - DOU de 18.01.2022
318. Resolução ANP nº 866, de 11.02.2022 - DOU de 14.02.2022
319. Resolução ANP nº 867, de 14.02.2022 - DOU de 15.02.2022
320. Resolução ANP nº 868, de 18.12.2022 - DOU 21.02.2022
321. Resolução ANP nº 869, de 22.03.2022 - DOU de 23.03.2022
322. Resolução ANP nº 870, de 24.03.2022 - DOU de 25.03.2022
323. Resolução ANP nº 871, de 30.03.2022 - DOU de 31.03.2022
324. Resolução ANP nº 872, de 30.03.2022 - DOU de 31.03.2022
325. Resolução ANP nº 873, de 6.04.2022 - DOU de 07.04.2022
326. Resolução ANP nº 874, de 18.04.2022 - DOU de 19.04.2022
327. Resolução ANP nº 875, de 18.04.2022 - DOU de 19.04.2022
328. Resolução ANP nº 876, de 29.04.2022 - DOU de 02.05.2022
329. Resolução ANP nº 877, de 16.05.2022 - DOU de 17.05.2022
330. Resolução ANP nº 878, de 2.06.2022 - DOU de 03.06.2022
331. Resolução ANP nº 879, de 8.06.2022 - DOU de 09.06.2022
332. Resolução ANP nº 880, de 7.07.2022 - DOU de 13.07.2022
333. Resolução ANP nº 881, de 8.07.2022 - DOU de 12.07.2022
334. Resolução ANP nº 882, de 27.07.2022 - DOU de 28.07.2022
335. Portaria ANP nº 223, de 5.9.2000 - DOU 6.9.2000
336. Portaria ANP nº 173, de 26.8.2004 - DOU 27.8.2004
337. Portaria ANP nº 212, de 30.7.2008 - BPE 7.8.2008
338. Portaria ANP nº 18, de 10.2.2009 - BPE 11.2.2009
339. Portaria ANP nº 1, de 4.1.2011 - BPE 7.1.2011
340. Portaria ANP nº 173, de 14.7.2011 - BPE 14.7.2011
341. Portaria ANP nº 174, de 14.7.2011 - BPE 18.7.2011
342. Portaria ANP nº 175, de 14.7.2011 - BPE 18.7.2011
343. Portaria ANP nº 270, de 1º.12.2011 - DOU 2.12.2011
344. Portaria ANP nº 274, de 1º.10.2012 - BPE 1º.10.2012
345. Portaria ANP nº 315, de 25.10.2012 - BPE 25.10.2012
346. Portaria ANP nº 92, 7.5.2013 - BPE 10.5.2013
347. Portaria ANP nº 106, de 29.5.2013 - DOU 31.5.2013
348. Portaria ANP nº 180, de 21.08.2013 - BPE 27.08.2013
349. Portaria ANP nº 187, de 29.8.2013 - DOU 30.8.2013
350. Portaria ANP nº 248, de 14.11.2013 - DOU 18.11.2013
351. Portaria ANP nº 289, de 31.12.2013 - BPE 2.1.2014
352. Portaria ANP nº 206, de 27.5.2014 - BPE 27.5.2014
353. Portaria ANP nº 284, de 14.10.2015 - BPE 15.10.2015
354. Portaria ANP nº 263, de 1º.8.2016 - DOU 2.8.2016
355. Portaria ANP nº 380, de 17.11.2016 - BPE 17.11.2016 - Retificada BPE 17.11.2016
356. Portaria ANP nº 453, de 19.12.2016 - BPE 21.12.2016
357. Portaria ANP nº 78, de 13.2.2017 - BPE 14.2.2017
358. Portaria ANP nº 192, de 26.4.2017 - DOU 27.4.2017
359. Portaria ANP nº 487, de 29.11.2017 - DOU 30.11.2017
360. Portaria ANP nº 488, de 29.11.2017 - DOU 30.11.2017 - Retificada DOU 13.12.2017
361. Portaria ANP nº 12, de 17.1.2018 - BPE 17.1.2018
362. Portaria ANP nº 131, de 09.04.2018 - BPE 10.04.2018
363. Portaria ANP nº 170, de 26.04.2018 - DOU 27.4.2018
364. Portaria ANP nº 325, de 29.8.2018 - BPE 29.8.2018
365. Portaria ANP nº 397, de 10.10.2018 - DOU 11.10.2018 - Retificada DOU 19.10.2018
366. Portaria ANP nº 292, de 5.7.2019 - BPE 8.7.2019
367. Portaria ANP nº 293, de 5.7.2019 - BPE 8.7.2019
368. Portaria ANP nº 546, de 16.12.2019 - DOU 17.12.2019
369. Portaria ANP nº 39, de 20.02.2020 - DOU 21.02.2020
370. Portaria ANP nº 58, de 12.03.2020 - BPE 12.03.2020
371. Portaria ANP nº 70, de 16.03.2020 - BPE 16.03.2020
372. Portaria ANP nº 88, de 25.03.2020 - BPE 25.03.2020
373. Portaria ANP nº 101, de 30.03.2020 - BPE 30.3.2020
374. Portaria ANP nº 127, de 15.04.2020 - BPE 15.04.2020
375. Portaria ANP nº 193, de 17.06.2020 - BPE 17.06.2020
376. Portaria ANP nº 205, de 29.06.2020 - BPE 30.06.2020
377. Portaria ANP nº 207, de 01.07.2020 - BPE 02.07.2020
378. Portaria ANP nº 218, de 21.07.2020
379. Portaria ANP nº 232, de 6.08.2020
380. Portaria ANP nº 254, de 20.08.2020 - DOU 21.08.2020
381. Portaria ANP nº 265, de 10.09.2020 - DOU 11.09.2020.
382. Portaria ANP nº 275, de 25.09.2020 - DOU 28.09.2020
383. Portaria ANP nº 278, de 2.10.2020 - DOU 05.10.2020.
384. Portaria ANP nº 286, de 8.12.2020
385. Portaria ANP nº 5, de 16.03.2021 - DOU de 17.03.2021
386. Portaria ANP nº 7, de 17.03.2021.
387. Portaria ANP nº 9, de 23.03.2021 - DOU de 24.03.2021
388. Portaria ANP nº 25, de 6.07.2021 - DOU de 07.07.2021
389. Portaria ANP nº 27, de 16.07.2021.
390. Portaria ANP nº 29, de 26.07.2021 - DOU de 27.07.2021
391. Portaria ANP nº 32, de 28.07.2021 - DOU de 29.07.2021
392. Portaria ANP nº 35, de 11.08.2021 - DOU de 13.08.2021
393. Portaria ANP nº 38, de 19.08.2021 - DOU de 20.08.2021
394. Portaria ANP nº 47, de 8.10.2021 - DOU de 13.10.2021
395. Portaria ANP nº 53, de 15.10.2021 - DOU de 18.10.2021
396. Portaria ANP nº 72, de 24.11.2021 - DOU de 25.11.2021.
397. Portaria ANP nº 73, de 26.11.2021 - DOU de 29.11.2021.
398. Portaria ANP nº 86, de 20.12.2021 - DOU de 21.12.2021.
399. Portaria ANP nº 90, de 23.12.2021 - DOU de 24.12.2021.
400. Portaria ANP nº 91, de 23.12.2021 - DOU de 24.12.2021
401. Portaria ANP nº 93, de 6.01.2022 - DOU de 07.01.2022.
402. Portaria ANP nº 94, de 19.01.2022 - DOU de 20.01.2022.
403. Portaria ANP nº 102, de 1º.02.2022
404. Portaria ANP nº 109, de 4.03.2022 - DOU de 07.03.2022.
405. Portaria ANP nº 110, de 10.01.2022 - DOU de 11.03/2022.
406. Portaria ANP nº 111, de 22.03.2022 - DOU de 23.03.2022
407. Portaria ANP nº 123, de 2.05.2022 - DOU de 03.05.2022
408. Portaria ANP nº 125, de 9.05.2022 - DOU de 13.05.2022
409. Portaria ANP nº 130, de 29.06.2022 - DOU de 30.06.2022
410. Portaria ANP nº 131, de 30.06.2022 - DOU de 01.07.2022.
411. Portaria ANP nº 132, de 8,.07.2022 - DOU de 11.07.2022
412. Portaria ANP nº 135, de 20.07.2022 - DOU de 21.07.2022
413. Instrução Normativa nº 5/2002 - Gestão de Documentos
414. Instrução Normativa nº 10/2012 - Centro de Documentação e Informação
415. Instrução Normativa nº 11/2016 - Atuação da Auditoria e outras Providências
416. Instrução Normativa nº 13/2017 - Procedimentos relativos a Comitês, Comissões e Grupos de Trabalhos no âmbito da ANP
417. Instrução Normativa nº 14/2018 - Processo de regulamentação das atividades da indústria do petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis
418. Instrução Normativa nº 15/2018 - Procedimentos de apuração, pagamento e auditoria da subvenção econômica à comercialização do óleo diesel
419. Instrução Normativa nº 16/2019 - Correição
420. Instrução Normativa nº 1/2010 - Enquadramento de projetos de produção e de processamento de gás natural e de projetos de dutovias no REIDI
421. Instrução Normativa nº 1/2012 - Devolução de prazo a concessionários de E&P em razão de atraso em processo de licenciamento ambiental
422. Instrução Normativa nº 2/2016 - Leilão de Biodiesel
423. Instrução Normativa nº 3/2016 - Procedimentos de Fiscalização
424. Instrução Normativa nº 4/1999 - Aquisição de Bens e Contratação de Obras e Serviços
425. Instrução Normativa nº 5/2001 - Requisição de Material de Almoxarifado
426. Instrução Normativa nº 6/2001 - Utilização do Serviço de Transporte
427. Instrução Normativa nº 7/2001 - Utilização do Serviço de Reprografia
428. Instrução Normativa nº 8/2002 - Gestão de Bens Móveis
429. Instrução Normativa nº 9/2006 - Descentralização de Recursos entre Órgãos da Administração Pública Federal
430. Instrução Normativa nº 11/2009 - Critérios Operacionais para Execução das Despesas
431. Instrução Normativa nº 12/2010 - Celebração e Acompanhamento da Execução dos Convênios, Termos de Cooperação e Acordos
432. Instrução Normativa nº 12/2011 - Utilização de Vagas de Garagem
433. Instrução Normativa ANP nº 1, de 31.01.2020, DOU 04.02.2020
434. Instrução Normativa ANP nº 2, de 11.02.2020, DOU 13.02.2020
435. Instrução Normativa ANP nº 3, de 3.11.2020
436. Instrução Normativa ANP nº 4, de 3.11.2020
437. Instrução Normativa ANP nº 5, de 18.01.2021 - DOU de 19.01.2021
438. Instrução Normativa ANP nº 6, de 31.05.2021 - DOU de 01.06.2021
439. Instrução Normativa ANP nº 7, de 16.06.2021- DOU de 18.06.2021
440. Instrução Normativa ANP nº 8, de 17.08.2021 - DOU de 19.08.2021
441. Instrução Normativa ANP nº 9, de 22.09.2021 - DOU de 23.09.2021
442. Instrução Normativa ANP nº 10, de 23.05.2022 - DOU de 24.05.2022
*Este texto não substitui a Publicação OficialPublicado em
02 de setembro de 2022
Palavras-chave
D.O.U nº
-
Tipo
-
Ano
-
Situação
-
Macrotema
-
Órgão
-
* Esta publicação não substitui a legislação oficial
