Papinha e comidinhas sem registro sanitário obrigatório e em desacordo com regulamento técnico específico 

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

RESOLUÇÃO RE Nº 1.167, DE 13 DE ABRIL DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

1. Empresa: BEBÊ BISTRÔ PAPINHAS E COMIDINHAS LTDA - CNPJ: 34786755000185

Produto - (Lote): BEBÊ BISTRÔ (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1680337/22-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

Motivação: Considerando o inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,  considerando art. 9º da Resolução RDC nº 24, de 08 de junho de 2015 e considerando que os produtos Bebê Bistrô, da empresa BEBÊ BISTRÔ PAPINHAS E COMIDINHAS LTDA., não possuem o registro sanitário obrigatório e não obedecem ao regulamento técnico específico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância. Portanto, a empresa, BEBÊ BISTRÔ PAPINHAS E COMIDINHAS LTDA., infringiu os seguintes dispositivos legais: o art. 3º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; o item 10, do Anexo da Portaria nº 34, de 13 de janeiro de 1998; o item 5.2.1, da Resolução-RDC nº 23, de 15 de março de 2000 e o Anexo II da Resolução-RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010.

Publicado em: 18/04/2022 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 277

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária