Manteiga com suspeita de adulteração por adição de gordura vegetal em substituição à base láctea

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Recolhimento

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.584, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: LATICÍNIO NATA REAL LTDA - CNPJ: 35674976000124

Produto - (Lote): MANTEIGAS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 4872742/22-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando o não cumprimento das condições de higiene e Boas Práticas de Fabricação, a suspeita de adulteração por adição de gordura vegetal em substituição à base láctea e os resultados insatisfatórios nos Certificados de Análise nº 08511/22-PA, 08300/22-MG, 12301/21-PA, 00893/22-PA e 10154/21-PA, para todos os lotes do produto manteiga, fabricados pelo LATICÍNIO NATA REAL LTDA.; foram infringidos o disposto nos arts. 45 a 47 e inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986/1969, item 6.1 da Resolução n. 23/2000 e inciso II do artigo 81, inciso II do art. 495, inciso XXI do artigo 496, inciso II do artigo 497 e alíneas "a" e "c" do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 504 do Decreto nº 9.013/2017.

Publicado em: 31/10/2022 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 192

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária