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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências. (Revogada pela Resolução - RDC nº 255/2018) (Alterada pela Resolução - RDC nº 248/2018) (Alterada pela Resolução - RDC nº 223/2018) (Alterada pela Resolução - RDC nº 220/2018) (Alterada pela Resolução - RDC nº 218/2018) (Alterada pela Resolução - RDC nº 210/2018) (Alterada pela Resolução - RDC nº 202/...
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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 29, de 21 de julho de 2015, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN 203/2015, autorizada na ROI 03/2014 e CD_DN 194/2015, adota a seguinte Resolução...
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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências. (REVOGADA PELA RDC N° 61, DE 03.02.2016) (Alterada pela RDC n°39, de 26 de agosto de 2015) (Revoga a Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014) A Diretoria Colegiada no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão do Circuito Deliberativo CD_DN...
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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
(TORNA INSUBSISTENTE A PORTARIA N°848/2015) O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 17 de julho de 2015, da Presidenta da República, publicado no DOU de 20 de julho de 2015, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõe o inciso V do art. 164 e o inciso III, § 3º do art. 6º do Regimento Interno aprova...
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