O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 782, de 31 de maio de 2017, nos Decretos nos 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e o que consta do Processo SEI no 02000.001826/2015-14, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública da proposta de Termo de Compromisso para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço, conforme...
