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A ANVISA publicou nessa terça-feira, dia 30 de outubro de 2018, o Guia nº 16, para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos, em cumprimento do Tema n º 4.8 da Agenda Regulatória 2017-2020. Vale lembrar que o Guia não confere ou cria novas obrigações, como também sua inobservância não configura infração sanitária, nem constitui motivo para indeferimento de petições ou sanções para o setor regulado. O Guia é um documento de 76 páginas, dividido em: 1.      Escopo; 2.      Introdução; 3...
Depois de publicadas as tão esperadas Resoluções, resultantes das consultas públicas (CP 255 e 256) oriundas da Lei n° 13.305, de 4 de julho de 2016, que alterou o Decreto-Lei nº 986/69, adicionando o Art.19-A, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose, cá estamos cheios de dúvidas, sobre a correta rotulagem nos alimentos!   Apesar da Lei nº 13.305/2016 ter entrado em vigor em janeiro/2017, a sua aplicabilidade necessitava de complementação de regulação da ANVISA que, diga...