(Retificada em DOU nº 150, de 05 de agosto de 2016)
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, inciso V, § 1° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 03 de fevereiro de 2016, e conforme deliberado na Reunião Extraordinária, realizada em 02 de agosto de 2016, adota a seguinte Resolução da...
