Dispõe sobre os procedimentos para solicitaçãoe concessão de audiências presenciaisou virtuais, por meio do Sistema Parlatório,a particulares no âmbito da AgênciaNacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,no uso das atribuições que lhe conferem o art. 47, IX, e o art.54, III, §3º, do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo Ida Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereirode 2016, e considerando a necessida...