CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESGOTAMENTO DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS
1. Considerando as solicitações recorrentes por parte do setor produtivo para concessão de prazo para esgotamento de embalagens de alimentos e a necessidade de adoção de procedimentos padronizados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e pela Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), foi feita consulta por esta Gerência à Procuradoria-Geral Federal junto à Anvisa acerca da legalidade da concessão de tal prazo.
2. Em re...
