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ANVISA | EMBALAGEM
(Alterada pela RDC nº 589/2021) Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º, III e IV, 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3...
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ANVISA | EMBALAGEM
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o inciso III e §§ 1° e 3° do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III do art. 2º, III e IV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, no art. 35 do Decreto nº...
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EMBALAGEM | MMA
Estabelece medidas para a simplificação dos procedimentos de manuseio, armazenamento seguro e transporte primário de produtos e embalagens descartados em locais de entrega integrantes de sistemas de logística reversa instituídos nos termos da Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010. O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA-CORI, em conformidade com seu regimento interno aprovado pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União-DOU de...
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ANVISA | EMBALAGEM
CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESGOTAMENTO DE EMBALAGENS DE ALIMENTOS 1. Considerando as solicitações recorrentes por parte do setor produtivo para concessão de prazo para esgotamento de embalagens de alimentos e a necessidade de adoção de procedimentos padronizados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e pela Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), foi feita consulta por esta Gerência à Procuradoria-Geral Federal junto à Anvisa acerca da legalidade da concessão de tal prazo. 2. Em re...
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