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MAPA | PECUÁRIA BOVINA
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o que consta do Processo nº 70000.000344/2014-16, resolve: Art. 1º Instituir o Plano de Incentivo à Pecuária Bovina - Plano Mais Pecuária e seu sistema de gestão. Parágrafo único. As orientações estratégicas do Plano Mais Pecuária estão detalhadas no Anexo desta Ins...
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MAPA | CERVEJA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 4 de setembro de 1994, e o que consta do Processo nº 21000.008696/2012-34, resolve: Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação des...
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BEBIDAS | MAPA
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu consulta pública para regulamentar a identidade e qualidade da bebida dietética e de baixa caloria (refrigerante, refresco, chá pronto para consumo).   A Instrução Normativa n° 30/1999 já tinha passado por uma consulta pública, porém sem publicação do ato final. O texto aberto a consulta, alterar os itens 1.2, 2.1.2, 3.1.2, 3.1.6., 8.1., 8.3., 10. e 10.1. e acrescentar os itens 3.1.7, 8.4, 8.5 e 8.6 , 11, 11.1., 11.2, 11.3. ao...
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MAPA
Determina a publicação da "Lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico". A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, VI, nos §§ 1° e 3° do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, em reunião realizada em 14 de junho de...
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