Altera a Instrução Normativa MAPA nº 39, de 8 de agosto de 2018, para incluir a exigência de declaração de solubilidade de P2O5 em água para os fertilizantes minerais complexos.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.012675/2025-38, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MAPA nº 39, de 8 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ...................................................................................
I - ............................................................................................
..................................................................................................
b) ............................................................................................
..................................................................................................
4. ............................................................................................
..................................................................................................
4.3. obrigatório para fertilizantes minerais complexos;
4.4. facultativo para as demais misturas.
......................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 29, de 5 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em noventa dias após a data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
