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EXTRATIVISMO | ORGÂNICO
Institui o Regulamento Técnico para a Obtenção de Produtos Oriundos do Extrativismo Sustentável Orgânico. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 6.323, de 27 de...
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EXTRATIVISMO | MAPA | ORGÂNICO | PRODUTOS ORGÂNICOS
Prorrogação de prazo para encaminhamento de sugestões à proposta de Instrução Normativa. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21010.002442/2018-89, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 dias, a contar do dia 31 de julho de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de suges...
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CONSULTA PÚBLICA | EXTRATIVISMO | ORGÂNICO | PRODUTOS ORGÂNICOS
(Prazo Prorrogado por 60 dias - vide Portaria nº 179/2020 Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de aprovar as normas técnicas para a obtenção de produtos orgânicos oriundos do extrativismo sustentável orgânico. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 29 do Decreto nº 10.253, d...
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EXTRATIVISMO | ORIGEM ANIMAL | SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................................................... I - equalização de preços de...
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