Olá #guardiõedealimentos, tudo bem? Neste webinar EXCLUSIVO da Alimentus Consultoria e Tacta Food School, falei sobre como as leis brasileiras estão organizadas em nosso ordenamento jurídico, detalhando desde a supremacia da nossa Constituição sobre todas as outras, como também o que são Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas no contexto da legislação sanitária, facilitando assim seu entendimento na diversidade de normas para alimentos. Logo após falar que as leis não possuem o mesmo valor, tratei sobre os tipos de interpretação que, de acordo com Tercio Ferraz Jr. em seu livro Introdução ao estudo do direito, determinam o alcance da norma. Sendo: a interpretação declarativa ou especificadora, a interpretação restritiva e a interpretação extensiva.  Com isso, para que de fato você possa interpretar as legislações, dividi a técnica em 3 etapas:

1. Pré-compreensão: onde toda leitura supõe que o leitor (você) entre no texto já com conhecimentos prévios sobre o assunto ou área específica;
2. Compreensão: etapa onde por meio da pré-compreensão você “prende”  a informação nova com a dele e “agarra” (compreende) a intencionalidade do texto; e
3. Interpretação: que será a resposta que você dará ao texto, depois de compreendê-lo.

E para finalizar, eu revelei 5 DICAS pessoais que uso para interpretar as legislações de alimentos. Quer saber quais são? Confere o vídeo completo acima ?!

Esse é apenas um pedaço do curso de Food Law: Entender e Aplicar que faz parte da Formação em Gestão da Qualidade (Fortaleza/CE e Lajeado/CE) e da Formação em Assuntos Regulatórios (São Paulo/SP).

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