Fabricação e comercialização de chás contendo espécies vegetais ou partes não autorizadas nesta categoria de alimentos

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso, Recolhimento

RESOLUÇÃO-RE Nº 396, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA PAIXÃO DIAS

ANEXO

Empresa: KAMPO DE ERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 08.898.383/0001-79

Produto - (Lote): CHÁ HARMONIA NOITE (FOLHAS DE MARACUJÁ)(TODOS);CHÁ MISTO ESPARTILHO(TODOS);CHÁ DE ALFAZEMA (FLOR DE LAVANDULA OFFICINALIS)(TODOS);CHÁ DE ARNICA DE JARDIM (SOLIDAGO MICROGLOSSA)(TODOS);CHÁ DE ARRUDA (RUTA GRAVEOLENS)(TODOS);CHÁ DE AROEIRA (SCHINUS TEREBINTHIFOLIUS)(TODOS);CHÁ DE BARBATIMÃO (STRYPHNODENDRON ADSTRINGENS)(TODOS);CHÁ DE BARDANA (ARCTIUM LAPPA)(TODOS);CHÁ DE CABELO DE MILHO (ZEA MAYS)(TODOS);CHÁ DE CANELA DE VELHO (MICONIA ALBICANS)(TODOS);CHÁ DE CÁSCARA SAGRADA (RHAMNUS PURSHIANA)(TODOS);CHÁ DE CAVALINHA (EQUISETUM ARVENSIS)(TODOS);CHÁ DE CAROBINHA (JACARANDA BRASILIENSIS)(TODOS);CHÁ DE CASTANHA DA ÍNDIA (AESCULLUS HIPPOCASTANUM)(TODOS);CHÁ DE CENTELLA ASIATICA (CENTELLA ASIATICA)(TODOS);CHÁ DE CHAPÉU DE COURO (ECHINODORUS MACROPHYLLUS)(TODOS);CHÁ DE CIPÓ PRATA (BANISTERIA ARGYROPHYLA)(TODOS);CHÁ DE DENTE DE LEÃO (TARAXACUM OFFICINALIS)(TODOS);CHÁ DE EMBAÚBA (CECROPIA SP.)(TODOS);CHÁ DE ERVA DE BICHO (POLYGONUM HIDROPIPEROIDES)(TODOS);CHÁ DE EQUINÁCEA (ECHINACEA PURPUREA)(TODOS);CHÁ DE GUAÇATONGA (CASEARIA SYLVESTRIS)(TODOS);CHÁ DE HORTELÃ (MENTHA CRISPA)(TODOS);CHÁ DE JURUBEBA (SOLANUM PANICULATUM)(TODOS);CHÁ DE MELÃO DE SÃO CAETANO (MOMORDICA CHARANTHIA)(TODOS);CHÁ DE MULUNGU (ERYTHRINA MULUNGU)(TODOS);CHÁ DE OLIVEIRA (OLEA EUROPEA)(TODOS);CHÁ DE POEJO (MENTHA PULEGGIUM)(TODOS);CHÁ DE PORANGABA (CORDIA SALICIFOLIA)(TODOS);CHÁ DE QUEBRA-PEDRA (PHYLLANTUS NIRURI)(TODOS);CHÁ DE QUINA QUINA (CINCHONA OFFICINALIS)(TODOS);CHÁ DE ROMÃ (CASCA DE PUNICA GRANATUM)(TODOS);CHÁ DE SALSAPARRILHA (SMILAX SP.)(TODOS);CHÁ DE SENE (FOLHA OU FOLÍCULO DE CASSIA ANGUSTIFOLIA)(TODOS);CHÁ DE SUCUPIRA (PTERODON EMARGINATUS)(TODOS);CHÁ DE TANCHAGEM (PLANTAGO LANCEOLATA)(TODOS);CHÁ DE UNHA DE GATO (UNCARIA TOMENTOSA)(TODOS);CHÁ DE UXI AMARELO (ENDOPLEURA UCHI)(TODOS);CHÁ DE UVA URSI (ARCTOSTAPHYLOS UVA-URSI)(TODOS);CHÁ DE ESPINHEIRA SANTA (MAYTENUS ILICIFOLIA)(TODOS);CHÁ SETE SANGRIAS (CUPHEA BALSAMONA)(TODOS);CHÁ MISTO DESPACHÁ (DENTE DE LEÃO E ESPINHEIRA SANTA)(TODOS);CHÁ DE ABACATE (FOLHAS DE PERSEA AMERICANA) (TODOS);CHÁ DE ALCACHOFRA (CYNARA SCOLIMUS)(TODOS);CHÁ DE ALECRIM DO CAMPO (BACCHARIS DRACUNCULIFOLIA)(TODOS);CHÁ DE AMORA (FOLHAS DE MORUS NIGRA)(TODOS);CHÁ DE ARNICA DE JARDIM (SOLIDAGO MICROGLOSSA) (TODOS);CHÁ DE ASSA PEIXE (VERNONIA POLYANTHES)(TODOS);CHÁ DE BABOSA (ALOE VERA)(TODOS);CHÁ DE CAAPEBA (POTHOMORPHE UMBELLATA) (TODOS);CHÁ DE CALÊNDULA (CALENDULA OFFICINALIS)(TODOS);CHÁ DE CRAJIRÚ (ARRABIDEA CHICA) (TODOS);CHÁ DE ECLIPTA (ERVA BOTÃO)(TODOS);CHÁ DE EMBAUBA (CECROPIA PELTATA)(TODOS);CHÁ DE ERVA BALEEIRA (CORDIA VERBENACEA)(TODOS);CHÁ DE ERVA DE BICHO (POLYGONUM HIDROPIPEROIDES)(TODOS);CHÁ DE ERVA SANTA MARIA (CHENOPODIUM AMBROSIOIDES)(TODOS);CHÁ DE FÁFIA (PFAFFIA GLOMERATA - GINSENG BRASILEIRO)(TODOS);CHÁ DE GOIABA (FOLHAS DE PSIDIUM GUAJAVA)(TODOS);CHÁ DE GUACO (MIKANIA GLOMERATA) (TODOS);CHÁ DE GUINÉ (PETIVERIA ALLIACEA) (TODOS);CHÁ DE JAMBOLÃO (SYZGIUM JAMBOLANAUM)(TODOS);CHÁ DE LIPIA (LIPPIA ALBA)(TODOS);CHÁ DE LEVANTE (MENTHA VIRIDI)(TODOS);CHÁ DE LOSNA (ARTEMISIA ABSINTHIUM)(TODOS);CHÁ DE MACELA (ACHYROCLINE SATUREIOIDES) (TODOS);CHÁ DE MANGA (FOLHAS DE MANGIFERA INDICA) (TODOS);CHÁ DE MARACUJÁ (FOLHAS DE PASSIFLORA EDULIS) (TODOS);CHÁ DE MENTRASTO (AGERATUM CONYZOIDES) (TODOS);CHÁ DE PATA DE VACA (BAUHINIA FORFICATA) (TODOS);CHÁ DE PICÃO PRETO (BIDENS PILOSA)(TODOS);CHÁ DE ZEDOÁRIA (CURCUMA ZEDOARIA) (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0260628/22-3

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso, Recolhimento

Motivação: Considerando os arts. 2º, 45, 46 e 56 do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; o inciso XV, art. 7º e o inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; a Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015; e a comprovação da fabricação e comercialização de chás contendo espécies vegetais ou partes não autorizadas nesta categoria de alimentos. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; item 2.2 da Resolução - RDC 277, de 22 de setembro de 2005; Resolução - RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005 - que estabelece as espécies vegetais para o preparo de chás e exclui as espécies vegetais com finalidade medicamentosa ou terapêutica, alterada pela Resolução - RDC nº 219, de 22 de dezembro de 2006 e Resolução - RDC nº 450, de 16 de dezembro de 2020.

Publicado em: 09/02/2022 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 149

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

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