O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 54, VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve tornar pública a Consulta Dirigida para recebimento de manifestações da sociedade acerca das propostas de projetos regulatórios da Agenda Regulatória 2021-2023, conforme Anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Agenda Regulatória da Anvisa é um instrumento de planejamento regulatório que confere previsibilidade, transparência e eficiência para a atividade regulatória, definindo os assuntos prioritários para um determinado período que demandam intervenções regulatórias da Agência.
Na Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada - ROP 19/2020, realizada no dia 7/10, foi aprovado o Documento Orientador da Agenda Regulatória - AR 2021-2023 com a definição do novo modelo e dos procedimentos para construção, monitoramento e atualização da nova Agenda Regulatória da Anvisa.
Nessa mesma reunião foi aprovada a abertura da Consulta Interna para construção da Agenda, que foi realizada entre os dias 8 e 29 de outubro de 2020. Durante esta consulta, as unidades organizacionais da Anvisa puderam apresentar as propostas de Projetos Regulatórios para comporem a nova Agenda Regulatória da Anvisa.
Destaca-se que as contribuições recebidas dos diversos atores da sociedade por meio da Consulta Dirigida sobre Simplificação Regulatória (realizada entre dezembro de 2019 e abril de 2020), bem como por meio da Ferramenta de Identificação de Problemas em Normas, disponível de forma permanente no portal da Anvisa, foram utilizadas como insumos pelas áreas técnicas para proposição dos projetos regulatórios.
Ao final do processo de consulta às áreas internas da Agência, foram identificadas 106 propostas de Projetos Regulatórios, que estão detalhadas na Lista Inicial de Projetos Regulatórios da AR 2021-2023, disponível no Portal da Anvisa.
Conforme definido no Documento Orientador da Agenda Regulatória 2021-2023, após essa etapa de Consulta Interna, está prevista a realização de Consulta Externa ao público, que neste caso será realizada por meio de duas Consultas Dirigidas. Uma consulta será destinada aos demais entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e outra à sociedade em geral, sendo ambas para recebimento de contribuições acerca das propostas de projetos regulatórios para a nova Agenda Regulatória 2021-2023.
2. OBJETIVO
Receber manifestações da sociedade a respeito da Lista Inicial de Projetos Regulatórios da Agenda Regulatória 2021-2023, bem como sugestões de novas propostas de projetos.
3. PÚBLICO-ALVO
A consulta é aberta a toda sociedade, englobando associações e entidades representativas do setor regulado, conselhos, institutos, representantes da comunidade científica, profissionais de saúde, cidadãos e outros órgãos de governo.
4. FORMA E PRAZO DE PARTICIPAÇÃO
As contribuições serão recebidas entre os dias 23 de novembro de 2020 e 22 de janeiro de 2021 por meio do preenchimento do formulário eletrônico, disponível em:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/87215?lang=pt-BR
Os interessados devem apresentar suas contribuições no formulário:
·Avaliando as propostas da Lista Inicial de Projetos Regulatórios das áreas técnicas da Anvisa para a Agenda 2021-2023; e
·Sugerindo novas propostas de projetos regulatórios em conformidade com os critérios do Documento Orientador da Agenda.
A Lista Inicial de Projetos Regulatórios será disponibilizada no Portal da Anvisa e no Painel da Consulta Dirigida da Agenda Regulatória 2021-2023, por meio do qual é possível acessar as propostas de projetos organizadas por macrotemas de atuação da Agência, bem como realizar pesquisa de projetos por assuntos de interesse do usuário.
Além disso, foi elaborado um Roteiro de Apoio à Consulta Dirigida, com orientações básicas para a participação da sociedade na consulta.
As contribuições não relacionadas ao objeto da consulta, ao campo de competência da Anvisa ou que não observem as diretrizes e critérios estabelecidos no Documento Orientador da Agenda Regulatória 2021-2023 serão desconsideradas.
Os documentos e ferramentas de suporte à participação na Consulta Dirigida ficarão disponíveis para acesso no Portal da Anvisa.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 19/11/2020 | Edição: 221 | Seção: 3 | Página: 132
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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