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CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - SEPEC

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O Secretário Substituto de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.

O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço:

https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/consultas-publicas-de-ppb-1/consultas-publicas-de-ppb-2021.

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected].

TÓLIO EDEO RIBEIRO

ANEXO

PROPOSTA Nº 032/21 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA OS PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA REGIÃO AMAZÔNICA DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 177, DE 03 DE JULHO DE 2014.

OBS: A minuta está em formato de minuta de portaria.

Art. 1º Estabelecer, para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, que o cumprimento do Processo Produtivo Básico fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos produtos identificados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º As NCM indicadas nesta Portaria são meramente indicativas, cabendo à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a correta classificação fiscal do produto.

Parágrafo único. Independentemente da correta classificação fiscal que venha a ser indicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para efeitos de cumprimento do Processo Produtivo Básico de que trata esta Portaria o que deve prevalecer são as descrições dos produtos listados no Anexo, desde que sejam produzidos, predominantemente, com matérias primas com origem na região amazônica.

Art. 3º Para os produtos constantes do Anexo desta Portaria: "fios de juta" (NCM 5307.10.10 e 5307.20.10); "tecidos de juta" (NCM 5310.10.10) e "sacos de juta" (NCM 6305.10.00), fica estabelecido, para efeito de atendimento desta Portaria, que a preponderância de matéria prima regional "fibra de juta" (NCM 5303.10.10), poderá ser atendida, em peso, com os percentuais de 51% (cinquenta e um por cento) ou mais, considerando a produção no ano-calendário.

Art. 4º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177, de 3 de julho de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

NCM	PRODUTOS
0210.20.00	carne beneficiada
03.02 03.03	costela, banda e outras partes de peixes (NR)
03.04	filés de peixes congelados
	carne de peixe sem espinha (NR)
	hambúrguer de peixe (NR)
	picadinho de peixe (NR)
0305.30.00	filés de peixe, seco, salgado ou em salmoura, mas não defumado
0305.49.90	peixes defumados, mesmo em filés
0402.29.10	leite integral, com teor de gordura mínimo de 26%
0402.29.10 0402.29.20	qualquer outro leite
0403.10.00	iogurte
0405.10.00	manteiga
04.06	queijo e requeijão
0408.99.00	ovo líquido pasteurizado, de aves
0409.00.00	mel natural
0801.21.00	castanha-do-pará (Castanha-do-Brasil), com casca desidratada
0801.22.00	castanha-do-pará (Castanha-do-Brasil), sem casca, seca
0812.90.00	polpas de frutas
09.01	café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção.
09.02	chá, mesmo aromatizado
1106.20.00	farinha de mandioca
1108.14.00	fécula de mandioca
1211.90.90	guaraná desidratado, em grão
1211.90.90	encapsulados e comprimidos obtidos a partir de extratos vegetais secos
1211.90.90	guaraná em pó
1301.90.90	bálsamo-de-copaíba
1302.19.90	extratos secos e fluidos
1302.19.90	específicos homeopáticos em geral
1302.19.99	extrato vegetal de guaraná
1404.90.10	piaçaba
1515.90.90	óleos vegetais em geral
1517.10.00	margarina
1604.20.90	sticks de peixe (NR)
	nuggets de peixe (NR)
1702.90.00	xaropes
1703.10.00	melaço de cana aromatizado ou adicionado de corantes
17.04	produtos de confeitaria, sem cacau (incluso chocolate branco)
1801.00.00	cacau torrado
1803.10.00	pasta refinado de cacau
1803.10.00	pasta de cacau não desengordurada
1803.20.00	pasta de cacau total ou parcialmente desengordurada
1804.00.00	manteiga, gordura e óleo de cacau
1806.10.00	cacau em pó sem adição de açúcar e de outros edulcorantes
1806.31.10	barras de chocolate com frutas amazônicas
1806.31.10	bombons com cobertura de chocolate e recheio de frutas amazônicas
1905.31.00	biscoito com sabores de frutas amazônicas
2001.90.00	palmito preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético
2007.10.00	salame (doce) de cupuaçu com castanha da Amazônia
2007.99.10	geleias
2007.99.90	quaisquer outros doces, purês e pastas de frutas
20.08	frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar, ou de outros edulcorantes ou de álcool
20.09	sucos de frutas (incluído os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
2103.90.21 2103.90.29	qualquer outro condimento e tempero, composto
2103.90.91 2103.90.99	molhos preparados de pimenta
2104.10.11	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas. - Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg.
2104.10.19	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas. - Outras em embalagens acima de 1 kg.
2105.00.10 2105.00.90	sorvetes, mesmo contendo cacau
22.02	águas minerais, naturais ou artificiais e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, nem aromatizados; gelo
2202.10.00	refrigerantes, refrescos e néctares, contendo extrato de semente de guaraná
2505.10.00	areia quartzosa
2507.00.10	caulim beneficiado
25.23	cimentos hidráulicos incluídos os cimentos não pulverizados, denominados "clinkers" mesmo corados
3203.00.1	matérias corantes de origem vegetal
33.01	óleo essencial
4001.10.00	látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizada
4014.10.00	preservativo de borracha vulcanizada não endurecida, para uso profilático
4001.21.00	folhas fumadas de borracha natural
4001.29.10	borracha crepada
4001.29.20	borracha granulada ou prensada
4001.30.00	balata
4001.30.00	bastão de balata, para uso odontológico
cap. 41	peles, exceto peleteria, e couros
4401.31.00 4401.39.00	serragem (serradura), desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes , pellets ou em formas semelhantes
44.07	madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada , mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm
44.08	folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacadas (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada , mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm
44.09	madeiras (incluídos os tacos e frisos para soalhas, não montados) perfiladas (com espiga, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em v, com cercaduras , boleadas ou semelhantes) ao longo de uma ou mais faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes
44.10	painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
44.12	madeira compensada (contraplacada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
4413.00.00	madeira densificada, em blocos, pranchas , lâminas ou perfis
44.15	caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes de madeira; carretéis para cabos, de madeira; palete simples, palete caixa e outros estrados para cargas de madeira; taipais de paletes de madeira
4417.00	ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira
44.18	obras de marcenaria, de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados de madeira
4419.00.00	artefatos de madeira para mesa ou cozinha
5307.10.10 5307.20.10	fios de juta
5310.10.10	tecidos de juta ou outras fibras têxteis vegetais
5311.00.00	outras fibras têxteis vegetais
6305.10.00	sacos de juta
6810.11.00	blocos e tijolos para construção
6810.19.00	ladrilhos, telhas e cumeeiras, e outras (
6810.91.00	elementos pré-fabricados para a construção ou engenharia civil
6810.99.00	tubos, tanques e reservatórios, postes e outras
6904.10.00	tijolos cerâmicos para construção
6905.10.00	telhas cerâmicas
9401.5	assentos de cana, vime, bambu ou de matérias semelhantes
9401.6	outros assentos com armação de madeira
9403.30.00	móveis de madeira, do tipo utilizado em escritório
9403.40.00	móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinha
9403.50.00	móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir
9403.60.00	outros móveis de madeira
9503.90.90	outros (casa de boneca, beliche, etc.)
9504.20.00	bilhares e seus acessórios
9504.90.00	outros (dominó, dama, xadrez, etc.)
9603.10.00	vassouras e escovas de matérias vegetais
4421.90.00 4602.10.00 9604.00.00	embalagens regionais produzidas exclusivamente com restos de madeira, cipós, palhas e cascas de frutos (cupuaçu e ouriço de castanha da Amazônia)

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 22/09/2021 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação

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Informações sobre a legislação

Publicado em

22 de setembro de 2021

Palavras-chave

AMAZONAS

PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

SEPEC

ZONA FRANCA MANAUS

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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