(Revogada pela Resolução-RE Nº 1.773/2022)
Carne de Siri com informações falsas na rotulagem sobre lote e origem
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento
RESOLUÇÃO-RE Nº 291, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: LW INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP (nome fantasia: NEW WAVE) - CNPJ: 13343059000124
Produto - (Lote): CARNE DE SIRI MARCA SILIMAR PESCADOS (014-1/0907); MEXILHAO MEIA CONCHA CONGELADO(TODOS OS FABRICADOS EM 2021); BERBIGAO DESCONCHADO MARCA SILIMAR PESCADOS(TODOS OS FABRICADOS EM 2021); VONGOLES DESCONCHADOS CONGELADO MARCA SILIMAR PESCADOS(TODOS OS FABRICADOS EM 2021); KIT PAELLA CONGELADO MARCA SIIMAR(TODOS OS FABRICADOS EM 2021); CARNE DE SIRI MARCA SILIMAR PESCADOS(016-1/2207);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0361646/22-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o disposto no inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 24/2015 e art. 41 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, alínea b do inciso II do §2º do art. 504 do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017,
tendo em vista a constatação de comercialização e conluio na produção de pescados - carne de siri congelada, marca Silimar Pescados (lote 014-1/0907, fabricado 09/07/2021, validade 08/07/2022; e, lote 016-1/2207, fabricado 22/07/2021, validade 21/07/2022), kit paella congelado, marca Silimar Pescados (lotes fabricados em 2021), vôngoles desconchados congelado, marca Silimar Pescados (lotes fabricados em 2021), berbigão desconchado, marca Silimar Pescados (lotes fabricados em 2021) e mexilhão 1/2 concha congelado, marca Silimar Pescados (lotes fabricados em 2021) -
com informações falsas na rotulagem sobre lote e origem, pela empresa Silimar Indústria e Comércio de Pescados Ltda, CNPJ 05.803.997/0001-31,
não regularizada no órgão competente para produção de pescados. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 21 e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 5º e 442 do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 01/02/2022 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 68
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
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