Alimento em desacordo com as regras de Boas Práticas de Fabricação de alimentos, de rastreabilidade, de rotulagem, de composição de suplementos alimentares e de declaração de alergênicos.

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

RESOLUÇÃO RE Nº 1.254, DE 19 DE ABRIL DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. 1. Empresa: GUKI NUTRACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 06789363000134

Produto - (Lote): TODOS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 2465285/22-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda

Recolhimento

Motivação: Considerando o disposto no inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 9º da Resolução RDC nº 24, de 08 de junho de 2015 e considerando o descumprimento das regras de Boas Práticas de Fabricação de alimentos, de rastreabilidade, de rotulagem, de composição de suplementos alimentares e de declaração de alergênicos detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 11 a 14/04/2022. Foram descumpridos os seguintes dispositivos legais:  Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969;  Resolução RDC nº 275/2002;  Resolução RDC nº 243/2018;  Resolução RDC nº 259/2002; Instrução Normativa nº 28/2018,  Resolução RDC nº 26/2015 e Resolução RDC nº 24/2015.