RESOLUÇÃO-RE nº 4.406, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA
ANEXO
1. Empresa: W NUTRY LTDA - CNPJ: 60648305000136
Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA W NUTRY (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1169570/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a oferta e a comercialização de produtos apresentados como suplementos alimentares da marca W Nutry; considerando que não foram identificadas notificações ou registros desses produtos junto à Anvisa; considerando a ausência de comprovação da identidade dos fabricantes, da composição, da origem e das condições de fabricação dos produtos; considerando a divulgação de alegações terapêuticas e de propriedades funcionais ou de saúde não autorizadas. As irregularidades infringem os arts. 3º, inciso II, e 4º, inciso I, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, combinados com o Anexo II, item 8, da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024; o art. 4º da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, combinado com os Anexos I e II da IN nº 28, de 26 de julho de 2018; os arts. 16 e 17, incisos I, II e IV, da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, e o Anexo V da IN nº 28, de 26 de julho de 2018; os arts. 21 e 22, com base no art. 23, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; os arts. 45 e 46 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; e o art. 4º, incisos II, VI, VII e VIII, da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022. A medida fundamenta-se no art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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2. Empresa: HUPPER NUTRITION LTDA - CNPJ: 37380297000178
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE COLOSTRO BOVINO EM PÓ DA MARCA MUUH MAGIC (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1169690/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do Suplemento Alimentar de colostro bovino em pó, da marca MUUH MAGIC, sem a notificação sanitária obrigatória junto à Anvisa; considerando a divulgação de alegações terapêuticas, funcionais e de saúde não autorizadas, incluindo prevenção de diabetes e doenças crônicas, tratamento de ansiedade e estresse, melhora da saúde cardiovascular e cerebral, fortalecimento da imunidade e melhora da digestão; considerando que a empresa MUUH ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA., CNPJ nº 37.177.272/0001-71, foi notificada para adequar as publicidades e comprovar a regularização sanitária do produto, sem demonstrar o saneamento satisfatório das irregularidades. As irregularidades infringem os arts. 3º, caput e inciso II, e 4º, inciso I, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, combinados com o art. 2º e o Anexo II, item 8, da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024; os arts. 16 e 17, inciso I, da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, combinados com o Anexo V da IN nº 28, de 26 de julho de 2018; os arts. 21 e 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; e o art. 4º, incisos II, VI, VII e VIII, da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022. A medida fundamenta-se no art. 31 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e no art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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3. Empresa: LUCIANO ELIAS CARDOSO DA SILVA (MEGHA UTILIDADES) - descrita no Mercado Livre como ZEROMElA06. - CNPJ: 37532787000142
Produto - (Lote): KIT 3 ÔMEGA CORE - MARCA ESSENTIAL NUTRITION - 60 CÁPSULAS, (L75F0001);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1164832/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o fabricante, INP Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ 17.979.609/0001-57, responsável pela marca "Essencial Nutrition", não reconhece o produto KIT 3 ÔMEGA CORE - marca Essential Nutrition - 60 cápsulas, LOTE: L75F0001, com validade até 04/2027 vendido pela loja LUCIANO ELIAS CARDOSO DA SILVA (MEGHA UTILIDADES) - CNPJ: 37.532.787/0001-42, descrita no Mercado Livre como "ZEROMEIA06". Foram infringidos os arts. 3º, 41, 45 e 46; com base nos arts. 10, 11, incisos III e IV, do Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6º, 7º e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 727, de 1° de julho de 2022; arts. 3º e 4º da Resolução - RDC n. 843, de 22 de fevereiro de2024; e art. 1 da Instrução Normativa - IN n. 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em
