RESOLUÇÃO-RE nº 3.583, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): CREATINE POWDER 100% PURE (EMBALAGEM 1 KG) MUSCLE SUPP SUPLEMENTOS (TODOS); WHEY GOURMET (EMBALAGEM 900 G) (TODOS); NITRO WAY 3W (EMBALAGEM 1,8 KG) (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1222559/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando o Termo de Interdição e Inutilização de produtos nº 02717 da Unidade de Vigilância em Saúde de Americana/SP e Boletim de Ocorrência Nº: MT1978-2/2025, de 01/09/2025, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que identificaram a falsificação ou origem clandestina/desconhecida dos Suplementos Alimentares das marcas Creatine Powder 100% Pure (embalagem 1 kg), que consta na rotulagem ser produzido por Muscle Supp Suplementos - CNPJ: 43.760.382/0001-64, Inapta por Omissão de Declarações; Nitro Way 3W (embalagem 1,8 kg), que consta na rotulagem ser produzido por VK Suplementos Nutricionais - CNPJ 37.287.749/0001-71 (CNPJ pertence à Razão Social LUIZ HENRIQUE DA SILVA 13345102455); Whey Gourmet (embalagem 900g), que consta na rotulagem ser produzido por Vk Nutrition Alimentos LTDA - CNPJ 57.806.633/0001-09. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 3 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; anexos I II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
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2. Empresa: SUPLEMAIS INDUSTRIA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ME - CNPJ: 08415973000101
Produto - (Lote): FENO GREGO PREVENT PHARMA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1221623/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o componente FENO GREGO não atende integralmente às especificações de identidade, pureza e composição estabelecidas. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º e 8ª da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
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3. Empresa: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 29822523000103
Produto - (Lote): DHT BLOCKER FOTISOLUTION 5X (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1221632/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando fabricação, distribuição, propaganda e comercialização dos Suplementos Alimentares DHT BLOCKER FOTISOLUTION 5X spray e líquido sublingual com ingredientes não avaliados para segurança de uso sublingual e tópico fabricados pela empresa CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 29.822.523/0001-03 e de responsabilidade da empresa EQUILIBRIUM MARKETING LTDA - CNPJ: 42.054.847/0001- 07. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º, 16 e inciso I do art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; incisos I, II e III do art. 2o do Decreto 7.962/2013; inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655/2022.
