Suplemento Alimentar falsificado com a marca HIALUGEN/BIO BALANCE
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.423, DE 24 DE ABRIL DE 2023(*)
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: LAISSA NASCIMENTO DA SILVA 21107713722 (NASCIMENTO CAPS) - CNPJ: 48464162000107
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA DA MARCA HIALUGEN/BIO BALANCE (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0401845/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia da empresa BIOBALANCE FARMA LTDA - 34.391.900/0001-29, detentora da marca em epígrafe, de falsificação do suplemento alimentar da marca HIALUGEN/BIO BALANCE em lojas digitais das plataformas eletrônicas de venda https://www.magazineluiza.com.br; https://www.mercadolivre.com.br; https://www.shoptime.com.br; https://www.americanas.com.br; e considerando que o produto original possui embalagem secundária (cartucho) que contém o número de lote/validade composto por 06 números no seguinte formato "L NNNNNN V MM/AA"; os dados do fabricante EPNB Empresa de Produtos Nutracêuticos do Brasil Ltda. - CNPJ 31.590.792/0001-25 Alameda 03 S/No, Galpão 163 - Cond. Empresarial Raposo Tavares Vargem Grande Paulista - SP CEP 06730-000, Farm. Responsável Distribuição: Dr. Fabrício Santiago Romano CRF-SP No. 52.625, Distribuído por: E. I. E. D. Ltda. CNPJ: 07.850.730/0001-20 Av. Florent Deleu, 630 - Porto Feliz - SP; frasco/embalagem primária com lacre de rompimento e selo; comprimido revestido em formato oblongo, com coloração alaranjada; contém folheto de instruções de uso no interior do cartucho. As empresas autorizadas para revenda do HIALUGEN® estão indicadas no site https://www.biobalance-nutraceuticals.com/. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
(*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 78, de 25 de abril de 2023, Seção 1, pág. 126.
