Suplemento Alimentar Falsificado (*)
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.293, DE 12 DE JULHO DE 2022(*)
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): TUDCA (ÁCIDO TAUROURSODESOXICÓLICO) - (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 4391375/22-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando denúncia da empresa MUWIZ INDUSTRIA E LABORATÓRIO LTDA. (CNPJ: 08.787.804/0001-94), a qual é indicada erroneamente como fabricante do produto falsificado TUDCA (ácido tauroursodesoxicólico) em cápsulas, vendido no comércio eletrônico e por estabelecimentos físicos. Trata-se de produto de origem clandestina, não sendo possível conhecer o responsável pela fabricação e as condições higiênico-sanitárias em que esses produtos foram fabricados. Além disso, o produto apresenta substância ácido tauroursodesoxicólico não autorizada para suplementos alimentares. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 2º e Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. (*) Republicada por incorreção no original, publicado no DOU nº 131, de 13 de julho de 2022, Seção 1, pág. 189. *Este texto não substitui a Publicação Oficial
