Suplemento alimentar de probiótico sem licença sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Fabricação, Importação, Manipulação, Propaganda, Transporte, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): PB8 (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 5050140/22-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Fabricação, Importação, Manipulação, Propaganda, Transporte, Uso
Motivação: Importação, distribuição e comercialização do produto PB8 Probiotic - Nutrition Now sem o devido registro sanitário (suplemento alimentar de probiótico) por empresa sem licença sanitária emitida por órgão competente, infringindo: art. 3º e art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, item 2.2 da Resolução 22, de itens 4.1, 4.2, 5.2 da Resolução 23, de 15 de março de 2000, anexo II da RDC 27, de 6 de agosto de 2010 (alterada pela RDC 240/2018); tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
