Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de março de 2022, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os débitos originários da aplicação de multas junto à ANVISA, vencidos e não quitados, e que não sejam objeto de execução fiscal, poderão ser parcelados em até trinta parcelas mensais e sucessivas, na forma e condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º A concessão do parcelamento competirá ao setor responsável pela cobrança administrativa do débito.
CAPÍTULO II
FORMULAÇÃO DO PEDIDO, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DO PARCELAMENTO
Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado por meio de petição eletrônica no endereço www.anvisa.gov.br e protocolizado com os respectivos documentos de instrução no Protocolo da ANVISA.
Parágrafo único. É facultado ao devedor optar pelo parcelamento de apenas um ou mais de um dos seus débitos para com a ANVISA, devendo o pedido individualizar e discriminar os respectivos valores, nos termos desta Resolução.
Art. 4º Constituem documentos de instrução necessários para o protocolo do pedido de parcelamento:
I - Cópia da Cédula de Identidade do devedor, da respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante de residência, quando se tratar de pessoa física;
II - Cópias da inscrição do devedor no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Contrato Social ou Estatuto ou Ata e eventual alteração que identifique os atuais responsáveis legais do devedor, assim como comprovação atualizada do respectivo domicílio, quando se tratar de pessoa jurídica;
III - Cópias da Cédula de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do(s) comprovante(s) de residência dos responsáveis legais do devedor, quando se tratar de pessoa jurídica;
IV - Comprovação do instrumento do mandato com poderes especiais, nos termos da lei, quando o pedido for solicitado por meio de procurador;
V- Declaração registrada em cartório indicando a não interposição de qualquer ação ou recurso, judicial ou administrativo, que tenha por causa a discussão do débito a ser parcelado, conforme o modelo disponibilizado pelo sistema; ou a comprovação de desistência formal dos procedimentos judiciais ou extrajudiciais porventura existentes, na forma estabelecida nesta Resolução;
VI - Autorização para Débito em Conta de Parcelamento - ADCP, devidamente ratificada pelo banco, quando esta constituir a forma de pagamento escolhida pelo devedor;
VII - Comprovação do pagamento da quantia correspondente à primeira parcela, segundo o montante do débito e o prazo solicitado, conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução, mediante GVS - Eletrônica emitida pelo Sistema de Parcelamento da ANVISA - SISPAR;
VIII - Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida - TAPD; e
IX - Comprovação do enquadramento de porte nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 1º A desistência de procedimentos extrajudiciais de que trata o inciso V deste artigo será formalizada por meio de termo específico, denominado Termo de Desistência Administrativa - TDA, que deverá ser previamente homologado pela autoridade administrativa responsável pelo julgamento, fazendo referência ao número do processo a que se refere a defesa ou recurso;
§ 2º A desistência de procedimentos judiciais de que trata o inciso V deste artigo será formalizada mediante petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial, sendo anexada por cópia ao pedido de parcelamento, sob pena de indeferimento.
§ 3º A primeira parcela antecipada de que trata o inciso VII deste artigo deverá ser paga até o último dia útil referente ao mês de emissão da respectiva guia de recolhimento, não devendo esse prazo ser ultrapassado, sob pena de incidência de juros SELIC.
§ 4º O pagamento da parcela mencionada no parágrafo anterior importa em adesão ao sistema de parcelamento de débitos para com a ANVISA, nos termos da lei e normas que o regulamentam.
§ 5º A comprovação de que trata o inciso IX deste artigo se dará por meio de apresentação de original ou cópia da comunicação registrada junto ao órgão competente para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como por meio de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
§ 6º O protocolo da documentação referente ao pedido de parcelamento, de que trata este artigo, deverá ser realizado em até 30 (trinta) após a data de sua solicitação no endereço eletrônico da SISPAR para a formalização do pedido.
Art. 5º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação por parte da autoridade administrativa competente.
Art. 6º Os débitos objeto de defesa ou de recurso administrativo também poderão ser incluídos em parcelamento, desde que o devedor desista expressamente da defesa ou do respectivo recurso, nos termos do § 1º do art. 4º desta Resolução.
Art. 7º Enquanto não concedido o parcelamento, o devedor ficará obrigado a recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente ao da emissão da primeira GVS - Eletrônica, valor correspondente a uma parcela, também a título de antecipação.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.
Art. 8º O pedido de parcelamento deverá ser analisado e decidido no prazo máximo de noventa dias, contados da data de seu recebimento no âmbito da Unidade de Atendimento ao Público da ANVISA.
Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente deferido o pedido de parcelamento protocolizado no caso de ausência de manifestação da autoridade administrativa competente no prazo mencionado neste artigo, salvo se indevidamente instruído segundo as disposições contidas nesta Resolução.
Art. 9º. O pedido de parcelamento somente será concedido após a manifestação da Procuradoria Jurídica da ANVISA e mediante a comprovação do pagamento da(s) parcela(s) antecipada(s); da ciência do total da dívida consolidada; da apresentação da Autorização para Débito em Conta de Parcelamento - ADCP devidamente abonada pelo banco, quando for o caso; e da apresentação dos demais documentos exigidos nesta Resolução.
§ 1º A concessão do parcelamento será formalizada pelo ato da assinatura da autoridade administrativa competente no respetivo Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida - TAPD.
§ 2º O Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida - TAPD, além de assinado pelos contratantes e testemunhas instrumentais, deverá também ser rubricado pelas partes envolvidas e pelas citadas testemunhas.
Art. 10. A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do respectivo crédito, nos termos da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o registro no CADIN, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
CAPÍTULO III
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 11. O pedido de parcelamento será liminarmente indeferido quando:
I - Não houver comprovação do pagamento antecipado da primeira parcela nos termos previstos nesta Resolução;
II - O devedor não recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente ao da emissão da primeira GVS - Eletrônica, valor correspondente a uma parcela, a título de antecipação, enquanto não concedido o parcelamento;
III - O Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida - TAPD não estiver devidamente assinado; e
IV - A Autorização para Débito em Conta de Parcelamento - ADCP, quando exigida, não estiver assinada e ratificada pelo banco.
§ 1º O pedido de parcelamento também será indeferido quando, devidamente intimado, o Interessado não providenciar a instrução do processo.
§ 2º O indeferimento será proferido no processo em despacho fundamentado pela autoridade administrativa competente, dando-se ciência ao Interessado.
CAPÍTULO IV
CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO E CÁLCULO DO NÚMERO E VALOR DAS PARCELAS
Art. 12. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de parcelas indicado pelo Interessado.
§ 1º Por débito consolidado compreende-se o débito atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data de solicitação do parcelamento.
§ 2º No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da ANVISA, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.
Art. 13. O ato de concessão, que deverá especificar o valor do débito consolidado, o prazo do parcelamento e, computadas as parcelas antecipadas, o número de parcelas restantes, será comunicado ao Interessado.
Art. 14. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas indicado pelo Interessado, não podendo ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º No parcelamento concedido às pessoas físicas, empresas de pequeno porte e microempresas o valor mínimo de cada parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2º Caso o resultado da divisão mencionada no caput deste artigo seja inferior ao valor mínimo estabelecido, reduzir-se-á uma a uma a quantidade de parcelas até que este valor seja alcançado.
§ 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de consolidação do débito até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de 1% incidente sobre o valor da parcela relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 15. As parcelas do parcelamento concedido vencerão no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao do deferimento, sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando no dia não houver expediente bancário.
Parágrafo único. O atraso no pagamento das parcelas ocasionará cobrança de multa de 1% incidente sobre o valor da parcela, sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo anterior.
CAPÍTULO V
FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS
Art. 16. O pagamento das parcelas poderá ser efetuado mediante o sistema de débito automático em conta bancária do devedor no Banco do Brasil, devendo firmar, para tanto, com base nos procedimentos padrões disciplinados pela FEBRABAN, o respectivo termo de compromisso com a instituição financeira, devendo também constar obrigatoriamente do instrumento de celebração do acordo, cláusula de autorização expressa para tal providência.
§ 1º Para operacionalizar o débito automático em conta, o devedor deverá apresentar a Autorização para Débito em Conta de Parcelamento - ADCP devidamente assinada e abonada pela instituição bancária apta a efetuar a operação mencionada.
§ 2º O débito automático em conta bancária do devedor com processo de parcelamento concedido pela ANVISA será efetuado com base nos procedimentos padrões para débito em conta bancária.
§ 3º Quando não houver suficiência financeira de saldo bancário ou quando o banco deixar de efetuar o débito automático na data do vencimento para quitação da parcela, configurar-se-á a falta de pagamento.
Art. 17. Não optando pelo pagamento das parcelas através do sistema de débito automático no Banco do Brasil, conforme previsto no artigo anterior, poderá o devedor optar pela respectiva quitação em qualquer banco participante do sistema de compensação bancária por meio de GVS - Eletrônica mensalmente emitida pelo sistema de parcelamento da ANVISA, devendo realizar, para tanto, prévia e expressa solicitação para esta modalidade de pagamento na oportunidade do requerimento.
CAPÍTULO VI
RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 18. Constitui motivo para a rescisão do parcelamento:
I - a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;
II - o cancelamento da autorização de débito em conta, desde que não substituída por outra modalidade de pagamento previamente ajustada com a ANVISA; e
III - a insolvência ou falência do devedor.
Parágrafo único. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, mediante a imputação proporcional dos valores pagos, providenciando-se, conforme o caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da ANVISA ou o ajuizamento da execução fiscal, caso o débito já esteja inscrito em Dívida Ativa, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.
Art. 19. A critério da autoridade administrativa competente, o parcelamento será cancelado sempre que ocorrerem falhas formais ou erros de fato na sua concessão.
CAPÍTULO VII
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 20. Não incidirá honorários advocatícios para créditos inscritos em Dívida Ativa antes do ajuizamento da ação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Quando exigível a apresentação da certidão de regularidade em relação ao débito objeto do parcelamento, o setor competente poderá concedê-la, mencionado, obrigatoriamente, a existência do débito e de seu parcelamento, indicando as parcelas já quitadas.
Art. 22. A pessoa que tenha sido criminalmente condenada por decisão transitada em julgado, em decorrência de infração cometida contra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não poderá obter parcelamento de suas dívidas nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.
Art. 23. Os casos omissos pertinentes a esta Resolução serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica e pela Gerência - Geral de Gestão Administrativa e Financeira, conforme o âmbito de suas respectivas competências.
Art. 24. Ficam revogadas:
I - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 240, de 9 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº175, de 10 de setembro de 2003, Seção 1, pág. 22 ; e
II - a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 292, de 5 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº193, de 6 de outubro de 2005, Seção 1, pág. 325 .
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.
ANTONIO BARRA TORRES
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 16/03/2022 | Edição: 51 | Seção: 1 | Página: 112
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
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