Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de fevereiro de 2022, e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação.

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Parágrafo único. A CVLEA é um documento emitido pela autoridade sanitária competente, requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.

Art. 2º A CVLEA é emitida pela autoridade sanitária competente do SNVS responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado, com base no modelo constante do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Quando a CVLEA for requerida exclusivamente para informar a vigência de registro sanitário de alimento, a Anvisa será responsável pela sua emissão.

Art. 3º Somente devem constar na CVLEA informações que sejam de competência do SNVS.

Parágrafo único. Solicitações de declarações sobre atividades que não estejam sob a competência do SNVS devem ser encaminhadas pela empresa interessada diretamente à instituição competente.

Art. 4º A CVLEA deve ser requerida pela empresa exportadora mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo responsável técnico ou legal contendo informações sobre o produto e dados para contato (e-mail e telefone);

II - modelo da CVLEA preenchido com as informações de responsabilidade da empresa exportadora;

III - comprovante de pagamento ou de isenção da taxa, caso houver;

IV - informação sobre a regularização do produto perante o SNVS;

V - cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão; e

VI - laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador.

§1º A autoridade sanitária competente responsável pela emissão da CVLEA pode solicitar outros documentos ou dispensar a apresentação de documentos elencados no caput desse artigo, conforme necessário.

§2º Caso a autoridade sanitária do país importador exija um modelo específico da CVLEA, o interessado deve apresentar, em substituição ao documento estabelecido no inciso II desse artigo, esse modelo preenchido com as informações de sua responsabilidade e cópia da regulamentação ou documento da autoridade sanitária do país importador que ateste a necessidade de adoção do modelo específico.

§3º Quando a CVLEA se destinar exclusivamente a informar a vigência de registro sanitário do alimento junto à autoridade sanitária do país importador, não é exigida a apresentação da documentação prevista no inciso V e VI desse artigo.

§4º A realização de análises laboratoriais e os demais custos para exportação de alimentos são de responsabilidade da empresa interessada.

§5º A solicitação de emissão da CVLEA deve ser realizada preferencialmente via sistema eletrônico: Obter Certidão de Venda Livre para exportação de alimentos, disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certidao-de-venda-livre-para-exportacao-de-alimentos.

§6º Quando a solicitação de emissão da CVLEA for realizada via sistema eletrônico, não é exigida a apresentação da documentação prevista nos incisos I e II desse artigo.

§7º Caso o disposto no §5º desse artigo não seja observado, a solicitação de emissão da CVLEA deve ser realizada junto ao órgão competente, conforme art. 2º desta Resolução.

Art. 5º Caso o país importador exija que resultados de análises laboratoriais sejam informados na CVLEA, as amostras dos lotes dos alimentos a serem exportados devem ser coletadas pela empresa exportadora e enviadas lacradas a laboratório da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) ou a laboratório da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA).

§1º Na ausência de laboratórios REBLAS ou RNLVISA habilitados, as análises previstas no caput desse artigo podem ser realizadas por laboratório de controle de qualidade de empresa devidamente licenciada.

§2º A autoridade sanitária competente responsável pela emissão da CVLEA deve aprovar o procedimento adotado pela empresa exportadora para coleta de amostras.

Art. 6º Exigências impostas por autoridades estrangeiras que possam ser consideradas barreiras técnicas ou quaisquer demandas que dificultem as exportações de alimentos brasileiros deverão ser comunicadas por meio do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras (www.sembarreiras.gov.br), conforme Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019.

Art. 7º A CVLEA terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua emissão.

Art. 8º Revogam-se as seguintes disposições:

I - Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 258, de 18 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 244, de 20 de dezembro de 2018, Seção 1, pág.183;

II - Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 468, de 11 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 31, de 17 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág.109.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 2 de março de 2022.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

MODELO DA CERTIDÃO DE VENDA LIVRE PARA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS (CVLEA)

1Quando não emitido via sistema eletrônico previsto no §5º do art. 4º, o certificado deve possuir um número de controle atribuído localmente pela autoridade sanitária competente. É recomendado que além de número sequencial e ano de emissão, sejam incluídas letras que possibilitem a fácil identificação do estado e da cidade (exemplo: 0001-2017/SP-RP).

2Vide exceções no §3º do art. 4º.

3Quando necessário, o conteúdo deste campo pode ser alterado para incluir outras declarações que sejam de competência da autoridade sanitária local. A empresa solicitante deve apresentar os requisitos de declarações do país importador, porém a definição do conteúdo deste campo é de competência da autoridade sanitária.

4O art. 54 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, estabelece que alimentos destinados exclusivamente para exportação poderão ser fabricados de acordo com as normas vigentes no país para o qual se destinam. Dessa forma, na declaração para alimentos fabricados exclusivamente para exportação deve constar a frase "Produto fabricado exclusivamente para exportação".

5Além da identificação da autoridade sanitária local, deve ser incluída a expressão "Sistema Nacional de Vigilância Sanitária".

6Assinatura do representante da autoridade sanitária responsável pela emissão de licenças/alvarás sanitários. Na identificação da autoridade sanitária deve ser incluída novamente a expressão "Sistema Nacional de Vigilância Sanitária".

7Quando necessário, laudos, certidões ou declarações de outras instituições poderão ser anexados à CVLEA como, por exemplo, o Certificado Sanitário Nacional (CSN) emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Conforme parágrafo único do art. 3º, tais documentos devem ser obtidos pela empresa junto à instituição competente.

Publicado em: 16/02/2022 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 138

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

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