RESOLUÇÃO-RE N° 4.423, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: AGROINDUSTRIA SANTO ANJO LTDA - CNPJ: 29286789000170

Produto - (Lote): QUEIJO MUSSARELA FATIADO MARCA ITALY (180926);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1186770/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comunicação de recolhimento voluntário que informa o resultado da análise microbiológica constante do Laudo de Ensaio nº 56058/2026, que registrou a presença de Listeria monocytogenes em 25 g da amostra, em desacordo com a legislação vigente. Foram infringidos: art. 48, inciso IV, do Decreto-Lei nº 986/1969; arts. 4º, 5º, 12 e 13 da Resolução-RDC nº 724, de 1º de julho de 2022; e arts. 21, 22 e 37 da Resolução-RDC nº 655, de 24 de março de 2022, tendo em vista o art. 7º, inciso XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e os arts. 9º e 10 da RDC nº 655/2022.