Recolhimento do produto PROPILENO GLYCOL USP, da empresa Tecno Clean Industrial Ltda
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Manipulação, Uso
Recolhimento
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.008, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 03723481000151
Produto - (Lote): PROPILENO GLYCOL USP MARCA TECNOCLEAN (lotes AD5053C22 e AD4055C21);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4672984/22-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Manipulação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando que investigações conduzidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) detectaram o envolvimento inicial dos lotes AD5053C22 e AD4055C21 do produto PROPILENO GLYCOL USP, da empresa Tecno Clean Industrial Ltda, nos casos de intoxicação de animais por ingestão de produtos da empresa Bassar Indústria e Comércio Ltda., e que se trata de matéria-prima que tem uso previsto como aditivo alimentar com indícios de distribuição do produto a empresas do ramo de alimentos, infringindo o disposto no item 2.4.2 da Portaria SVS/MS 540, de 27 de outubro de 1997; e art. 8º da Resolução RDC 722, de 1º de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 12/09/2022 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 146
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
