RESOLUÇÃO-RE N° 4.735, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: ORTOLIGOMINERAL NUTRICOSMETICOS LTDA - CNPJ: 34249662000111
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA ORTOLIGO AMINO/ORTOLIGOMINERAL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1404159/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produto com origem desconhecida, infringindo: arts. 3, 10, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
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2. Empresa: Tiziu Coffees Comercio de Café LTDA - CNPJ: 24450406000134
Produto - (Lote): KIT CAFÉ SENSORIAL - MANHÃ + TARDE + NOITE DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL (TODOS); CAFÉ BERRY WHITE DECAF EM GRÃOS DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL (TODOS); CAFÉ ORANGE CALIFORNIA EM GRÃOS DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL(TODOS);CAFÉ LIME KUSH GRÃOS DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL (TODOS); CAFÉ BERRY NIGHT DECAF MOÍDO DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL (TODOS); CAFÉ SUNSET CALIFÓRNIA MOÍDO DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL (TODOS); CAFÉ ORANGE CALIFORNIA MOÍDO DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL (TODOS); CAFÉ MORNING KUSH MOÍDO DA MARCA CBD - CAFÉ BLENDS DO BRASIL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1404648/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, propaganda e comercialização de cafés com ingredientes não autorizados em alimentos (tais como mulungu e terpenos) ou não permitidos nesta categoria (tais como camu-camu, maca peruana, ginseng brasileiro, cogumelo do sol), contrariando a definição de café; além da realização de alegações terapêuticas para doenças graves em propagandas de alimentos no site https://www.cafeblendsdobrasil.com/, infringindo: arts. 3, 21, 23, 10, 28, 41, 48 e 56 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; arts. 1 e 8 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 716, de 1° julho de 2022; Incisos I, II, VI e VII do art. 4 e Inciso I do art. 9 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
