RESOLUÇÃO-RE Nº 18, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: COGUVITA II ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 52412339000107
Produto - (Lote): PASTA DE CACAU E AVELA COM COGUMELOS MARCA SMUSH SMUSHNUTS (TODOS OS LOTES); PASTA DE AMENDOIM COM COGUMELOS MARCA SMUSH SMUSHNUTS (TODOS OS LOTES); BARRA FRUTAS, AMENDOIN, CLARA DE OVO E COGUMELOS MARCA SMUSHN GO (TODOS OS LOTES); GRANOLA MARCA SMUSH SMUSHNOLA GRANOLA COCO (TODOS OS LOTES); MIX DE CASTANHAS, SEMENTES E COGUMELOS MARCA SMUSH SMUSHNOLA GRANOLA KETO (TODOS OS LOTES); CAPSULA DE CAFE MARCA SMUSH MUSHROOM ESPRESSO (TODOS OS LOTES); CAPSULA DE CAFE MARCA SMUSH ENERGY MUSHROOM ESPRESSO (TODOS OS LOTES);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0003570/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação e a exposição à venda de alimentos contendo cogumelos Lion´s Mane e Cordyceps, constituintes não avaliados quanto à segurança de uso em alimentos, fabricados pelas empresas A.S. ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 39.745.653/0002-16), Estar Bem Industria, Comercio e Armazenagem LTDA - 19.741.086/0001-31, Bradal Nutri Alimentos LTDA - 23.374.916/0001-07 e Opem Brasil Maquinas e Servicos LTDA - 24.927.400/0001-05. Além de atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda e na rotulagem dos produtos, relacionadas principalmente à saúde mental, memória, foco, imunidade, entre outros, infringindo: art. 4o e 16 da RDC n. 243/2018; art. 5o da RDC n. 839/2023; incisos I, II e VII e VIII do art. 4o da RDC n. 727/2022; art.21 e 22, c/c 23, e inciso III e IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986/69, tendo em vista o inciso XV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
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2. Empresa: D' Viez Indústria e Comércio de Chocolates Finos Ltda. - CNPJ: 14211326000172
Produto - (Lote): MINI PANETONE COM GOTAS DE CHOCOLATE TRUFADO TRADICIONAL (251027); PANETONE NOSSA LÍNGUA (TRUFADO COM BOMBONS "FORMATO DE LÍNGUA DE GATO")(251027); PANETONE COM GOTAS DE CHOCOLATE TRUFADO TRADICIONAL (251027); PANETONE COM FRUTAS TRUFADO TRADICIONAL (251027);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0001914/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa D' Viez Indústria e Comércio de Chocolates Finos Ltda., referente aos produtos Panetone com Frutas Trufado Tradicional, Panetone com Gotas de Chocolate Trufado Tradicional, Panetone Nossa Língua (trufado com bombons "formato de língua de gato"). Esses panetones com peso líquido de 700g, e Mini Panetone com Gotas de Chocolate Trufado Tradicional (140g), marca D'Viez, Lote: 251027, Prazo de Validade: 27/02/2026 devido a crescimento de bolores na superfície dos produtos, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Portanto, a empresa infringiu: inciso IV do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 331, de 23 de dezembro de 2019 e o art. 3º da Instrução Normativa nº 60, de 23 de dezembro de 2019.
