RESOLUÇÃO-RE Nº 2.380, DE 24 DE JUNHO DE 2024

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA - CNPJ: 24702037000715

Produto - (Lote): MANTEIGA COMUM COM SAL REGISTRO DE RÓTULO N° 0009/3675 DA MARCA COOPERNOVA (fabricados em 28/03/2024 e 05/04/2024);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0853584/24-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o termo de suspensão provisória (cautelar) nº 004/1678/2023 do Coordenação do 1º Serviço de Inspeção de Produtos de origem Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, que suspendeu o processo de fabricação da manteiga e nata na empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA. - 24.702.037/0007-15, por não garantir a pasteurização lenta do creme de leite e/ou creme de soro utilizado na produção de manteiga de primeira qualidade, manteiga comum e nata. Foram infringidos: Inciso IV do Art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; Art. 495 Inciso II do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.