RESOLUÇÃO-RE Nº 178, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
ANEXO
1. Empresa: GRANNERO PRESUNTO CRU LTDA - CNPJ: 18282495000154
Produto - (Lote): LOMBO TIPO CANADENSE DEFUMADO FATIADO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0053016/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a rotulagem do produto não contém a advertência de precaução de alergênico "ALÉRGICOS: CONTÉM SOJA", apesar de estar contido na lista de ingredientes, infringindo: arts. 10, 11, incisos I e IX, e 12 do decreto-lei nº 986/1969; itens 4.7.2 e 8.8.1 do anexo da Portaria MS/SVS n° 326/1997; item 4.3.1 do Anexo II da Resolução RDC nº 275/2002; arts. 4 e 13 da Resolução - RDC nº 727/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
