Empresa sem autorização de funcionamento para produção de alimentos e Chá com rótulos irregulares
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.938, DE 13 DE JUNHO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: LABORATORIO YANTEN LTDA ME - CNPJ: 84830074000145
Produto - (Lote): TODOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4281378/22-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando
a fabricação e comercialização de alimentos por empresa sem a devida licença sanitária emitida por órgão competente, conforme Auto de Infração Nº 22.100.412 e Termo de Apreensão Cautelar Nº 22.100.416, emitidos pela 9º Regional de Saúde de Foz de Iguaçu/PR, infringindo os Arts. 45, 46 e incisos I e II do Art. 48 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
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2. Empresa: BARI CAPS COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. - CNPJ: 29199704000117
Produto - (Lote): CHÁ DETOX DIURÉTICO BARI CHÁ 120G (TODOS); EMAGRECEDOR POWER INIBIDOR DE APETITE - BARICAPS (TODOS); EMAGRECEDOR DETOX COMPOSTO DE ERVAS - BARICAPS (TODOS); EMAGRECEDOR TRADICIONAL COMPOSTO DE ERVAS - BARICAPS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4254604/22-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando
a composição não declarada, a ausência de informações sobre o fabricante, além das propagandas e os rótulos irregulares, com alegações não permitidas, como emagrecimento, controle do colesterol, diurético etc. Infringindo: os artigos 21, combinado com o 23, e incisos III e IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; os art.4º, 16 e inciso I do artigo 17 da RDC nº 243/2018, o item 3.1. a, b, e, f, g da Resolução nº 259/2002 e Instrução Normativa - IN nº 28/2018, Anexo da RDC nº 267/2005, RDC nº 277/2005; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 14/06/2022 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 112
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
