Produtos com medidas preventivas
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Propaganda, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.788, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): INSULMAX (TODOS); MELZINHO DO AMOR VITAL HONEY (TODOS); MAX MORINGA OLEIFERA (TODOS); LIPOTRAMINA (TODOS); LIPOTRIL (TODOS); LIPOZEPINA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4931475/22-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a propaganda e comercialização no site https://www.mondonaturalle.com.br/, de responsabilidade desconhecida (dados inválidos), dos produtos LIPOZEPINA, LIPOTRIL, LIPOTRAMINA, MAX MORINGA OLEIFERA, MELZINHO DO AMOR VITAL HONEY e INSULMAX que encontram-se proibidos por medidas preventivas publicadas pela Anvisa, infringindo: inciso IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, art. 4º da Resolução - RDC nº 243/2018, art. 6 da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022 e Resoluções - RE nº 1.478, de 3 de junho de 2019; RE nº 3.542, de 16 de dezembro de 2019; RE nº 1.171, de 17 de abril de 2020; RE nº 2.133, de 27 de maio de 2021; RE nº 3.018, de 4 de agosto de 2021; e RE nº 2.167, de 30 de junho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 17/11/2022 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 202
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
