Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I, XIII e XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas por meio desta Portaria:

I - a 6ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020; e

II - a 3ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção, de que trata o art. 54 da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

Parágrafo único. Os arquivos digitais relativos ao disposto nos incisos I e II do caput encontram-se disponíveis na página eletrônica "gov.br/siscomex".

Art. 2º Fica revogada a Portaria Secex nº 301, de 29 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Secex nº 431, de 5 de setembro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES