Convida para a Audiência Pública sobre a proposta de regulamentação dos óleos vegetais refinados.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000; no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007; na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022; na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009; e o que consta do Processo nº 21000.051082/2024-14, resolve:

Art. 1º Convidar para a Audiência Pública sobre a proposta de regulamentação dos óleos vegetais refinados.

§ 1º A reunião será realizada na modalidade presencial, no dia 4 de dezembro de 2025, de 9 às 17 h, na Sala de Reuniões do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV-SDA-MAPA, no Ministério da Agricultura e Pecuária, em Brasília/DF.

§ 2º As informações sobre o acesso ao evento encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencia-publica-1.

Art. 2º O objetivo da presente Audiência Pública é permitir a participação e a exposição técnica de órgãos, entidades ou pessoas interessadas sobre pauta predefinida de tópicos relacionados à proposta de regulamentação.

§ 1º A Minuta de Portaria, a pauta da presente Audiência Pública e demais documentos pertinentes ao processo encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencia-publica-1.

§ 2º Os interessados deverão enviar confirmação de presença até o dia 1º de dezembro de 2025 para o endereço eletrônico: [email protected]

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART