Convida para a Audiência Pública sobre a proposta de regulamentação dos coprodutos provenientes da destilaria de milho.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 11.332, de 01 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000; no Decreto n° 6.268, de 22 de novembro de 2007; na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022; na Portaria MAPA nº 381, de 28 de maio de 2009; e o que consta do Processo nº 21000.051082/2024-14, resolve:
Art. 1º Convidar para a Audiência Pública sobre a proposta de regulamentação dos coprodutos provenientes da destilaria de milho.
§ 1º A reunião será realizada na modalidade presencial, no dia 11 de novembro de 2025, de 9 às 17 h, na Sala de Reuniões do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no Ministério da Agricultura e Pecuária, em Brasília/DF.
§ 2º As informações sobre o acesso ao evento encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencia-publica-1.
Art. 2º O objetivo da presente Audiência Pública é permitir a participação e a exposição técnica de órgãos, entidades ou pessoas interessadas sobre pauta predefinida de tópicos relacionados à proposta de regulamentação.
§ 1º A Minuta de Portaria, a pauta da presente Audiência Pública e demais documentos pertinentes ao processo encontram-se disponíveis na página eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencia-publica-1.
§ 2º Os interessados deverão enviar confirmação de presença até o dia 7 de novembro de 2025 para o endereço eletrônico: [email protected]
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
