Altera a Portaria SDA/MAPA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta dos Processos nº 21000.090548/2021-46, 21000.046726/2021-00, 21000.044624/2024-94, resolve:
Art. 1º A Portaria SDA/MAPA nº 748, de 8 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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"Art. 12-A. Os estabelecimentos terão até 6 de janeiro de 2026 para atenderem ao previsto no artigo 8º desta Portaria." (NR)
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
CARLOS GOULART
