PORTARIA Nº 86, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diretrizes e à uniformização de entendimentos relacionados à aplicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que cria novos parâmetros de regulação para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, com redação dada pela Portaria nº 1.636, de 4 de dezembro de 2025, e tendo em vista as competências da Secretaria Nacional do Consumidor previstas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Esta Portaria institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de diretrizes e à uniformização de entendimentos relacionados à aplicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que cria novos parâmetros de regulação para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Compete ao Grupo de Trabalho: subsidiar a elaboração de diretrizes a respeito da aplicação do Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, e das ações de fiscalização dele decorrentes; dirimir possíveis interpretações divergentes a respeito de dispositivos contido no referido Decreto e de sua aplicação diante das peculiaridades de cada um dos setores envolvidos; apresentar relatório final contendo os resultados dos trabalhos e as propostas decorrentes das atividades desenvolvidas.

O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

quatro representantes da Secretaria Nacional do Consumidor, cabendo a coordenação ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

um representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

um representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

um representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

um representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

um representante do Banco Central do Brasil (BCB);

representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

representantes dos setores regulados cuja participação é pertinente à temática do Grupo de Trabalho.

Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato da Secretaria Nacional do Consumidor.

Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados, representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, centros de pesquisa e especialistas nas temáticas abordadas, sempre que necessário ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Compete à coordenação do Grupo de Trabalho:

conduzir os trabalhos e definir a pauta e o cronograma de reuniões;

sistematizar as contribuições dos órgãos participantes;

e consolidar os produtos técnicos previstos nesta Portaria e encaminhar o relatório final e os subsídios técnicos produzidos à área competente.

O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador.

As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

O Grupo de Trabalho terá duração de noventa dias, contados da primeira reunião de trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa de seu coordenador.

Ao término do prazo de duração, o Grupo de Trabalho apresentará relatório final, na forma prevista no inciso III do art. 2º.

A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MORISHITA WADA

Informações sobre a legislação

Publicado em

19 de novembro de 2026

Palavras-chave

D.O.U nº

86

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2026

Situação

Vigente

Macrotema

Temas transversais

Órgão

MJSP - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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