Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição, e com fundamento na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As seguintes definições devem ser observadas para fins do disposto nesta Portaria:

I - Portabilidade é o procedimento de transferência de recursos financeiros da Emissora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) de origem para a Emissora do PAT de destino, decorrente de solicitação expressa pelo trabalhador, compreendendo as fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e transferência dos recursos financeiros.

II - Interoperabilidade é o procedimento que possibilita as emissoras do PAT, organizadas em arranjo aberto ou fechado, compartilharem a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.

CAPÍTULO II

DA PORTABILIDADE

Art. 2º A portabilidade será realizada mediante a solicitação expressa do trabalhador.

Parágrafo único. A portabilidade será gratuita, não podendo os custos relacionados à troca de informações e à transferência de recursos serem repassados ao trabalhador.

Art. 3º A portabilidade deverá ser realizada eletronicamente, por meio de sistema de registro de ativos, e operacionalizada por entidade a ser contratada e custeada pelas empresas emissoras do PAT, dentro de critérios a serem definidos pelo Comitê de Implantação de Portabilidade e Interoperabilidade (CIPI), conforme art. 5º e seguintes desta Portaria.

Art. 4º É vedada a oferta de benefícios financeiros de modo direto, como "cashbacks", descontos e exigência de fidelização, ou indireto, como a aquisição de instrumentos, produtos ou serviços relacionados para que o trabalhador realize no âmbito da portabilidade.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DE PORTABILIDADE E INTEROPERABILIDADE

Art. 5º Para a operacionalização da portabilidade e da interoperabilidade será constituído o Comitê de Implantação de Portabilidade e Interoperabilidade (CIPI), até 31 de janeiro de 2023, por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, com duração até 30 de abril de 2023.

§ 1º O CIPI será composto por:

I - 1 (um) representante do Ministério do Trabalho e Previdência, indicado pelo respectivo Ministro de Estado;

II - 1 (um) representante das emissoras do PAT, indicado por entidade representativa que comprove maior número de empresas associadas;

III - 1 (um) representante das credenciadoras de PAT, indicado por entidade representativa que comprove maior número de empresas associadas;

IV - 1 (um) representante de arranjos abertos indicado por entidade representativa que comprove maior número de empresas associadas;

V - 1 (um) representante dos estabelecimentos comerciais credenciados relacionados à categoria "refeição-convênio", indicado por entidade representativa que comprove maior número de empresas associadas;

VI - 1 (um) representante dos estabelecimentos comerciais credenciados relacionados à categoria "alimentação-convênio", indicado por entidade representativa que comprove maior número de empresas associadas;

VII - 1 (um) representante das empresas entrantes, indicado por entidade representativa das empresas atuantes no mercado de meios de pagamentos que comprove maior número de empresas associadas.

VIII - 1 (um) representante indicado pela bancada dos trabalhadores junto ao Conselho Nacional do Trabalho; e

IX - 1 (um) representante indicado pela bancada dos empregadores junto ao Conselho Nacional do Trabalho.

§ 2º Todos os representantes deverão ter suplentes que exerçam as atividades na ausência do titular.

§ 3º As deliberações serão aprovadas de forma colegiada com quórum que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes

§ 4º A coordenação do CIPI será realizada pelo representante do Ministério do Trabalho e Previdência, que terá voto de qualidade em caso de empate sobre as deliberações.

§ 5º Todas as entidades representativas que queiram indicar participantes deverão enviar à Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência a indicação do representante e do suplente até 5 dias úteis após a publicação desta Portaria, na forma do § 8º.

§ 6º Será selecionada somente uma entidade para fins de indicação de representante e a decisão será motivada atendendo aos requisitos estabelecidos no § 1º, em até 30 dias úteis.

§ 7º As entidades representativas, obrigatoriamente, devem optar por uma única categoria a que desejem concorrer, entre as dispostas nos incisos II a VII do § 1º deste artigo.

§ 8º Para fins de cálculo de representatividade, as entidades representativas interessadas deverão preencher autodeclaração, na forma do Anexo I e enviar para a Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência por meio do endereço eletrônico: [email protected], assegurado o sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011 e Lei nº 13.709, de 2018.

§ 9º São atribuições do CIPI:

I - a coordenação, a definição, a elaboração de cronograma detalhado de atividades e o acompanhamento da implantação da portabilidade e da interoperabilidade;

II - a elaboração de minuta de proposta do normativo com as regras complementares necessárias à implementação da portabilidade e da interoperabilidade;

III - a avaliação e a divulgação das fases de implementação da portabilidade e interoperabilidade; e

IV - a realização e o acompanhamento das ações necessárias para garantir a contratação da entidade de que trata o caput do art. 3º no prazo previsto neste regulamento, dentre as quais a elaboração dos requisitos para a contratação e tecnologia a serem adotadas.

§ 10. Serão selecionadas para indicar representantes apenas entidades representativas legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano e serão contabilizadas, para fins de aferição da representatividade, apenas as empresas associadas por, pelo menos, 6 (seis) meses.

§ 11. O representante do Ministério do Trabalho e Previdência poderá convocar representante de outras entidades para auxiliar nas discussões técnicas relacionadas à operacionalização do PAT.

Art. 6º A minuta de que trata o inciso II, do § 9º do artigo 5º será submetida à avaliação do Ministério do Trabalho e Previdência para fins de subsidiar a edição de ato normativo.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

ANEXO I

Autodeclaração para fins de cálculo de representatividade das entidades mencionadas nos incisos II à VII do § 1º do art. 5º.

I) Informações da entidade:

Nome da entidade:
Número do CNPJ:
Endereço da sede:
Telefone para contato:
E-mail:
Inciso de enquadramento: II, III, IV, V, VI ou VII

II) Informações do Representante Legal da entidade:

Nome do Representante legal da entidade:
Número do CPF:
Telefone para contato:
E-mail:

III) Descrever empresas associadas às entidades de que trata os incisos II a VII do § 1º do artigo 5º da Portaria XX

(indicar o inciso a que se refere):

A entidade acima referenciada declara que possui as empresas abaixo mencionadas associadas, para fins de aferição de representatividade, conforme estabelecido no § 8º do art. 5º da Portaria/MTP nº 4227, 20 de dezembro de 2022:

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

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Publicado em: 22/12/2022 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 1134

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro