Institui o Comitê da Pesca Artesanal no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CONAPE.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Comitê da Pesca Artesanal - CPA, como subcolegiado integrante da estrutura do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, de caráter permanente, com a finalidade de promover estudos e elaborar propostas relacionadas à pesca artesanal, a serem submetidas ao Plenário do CONAPE.
Art. 2º Compete ao CPA, observado o disposto no art. 27 do Anexo à Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à pesca artesanal;
II - subsidiar o CONAPE e o Ministério da Pesca e Aquicultura na definição, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas relacionadas à pesca artesanal;
III - identificar gargalos produtivos, tecnológicos, logísticos, sanitários, creditícios e de comercialização na cadeia produtiva da pesca artesanal e propor medidas para sua superação;
IV - propor estratégias de sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade, inclusive de adaptação e de resiliência às mudanças climáticas;
V - formular propostas destinadas a fortalecer a competitividade e a agregação de valor ao pescado de origem artesanal, consideradas a expansão dos mercados interno e externo, a geração de emprego e renda, o aumento da produção, o abastecimento e a comercialização;
VI - propor ações que favoreçam o uso responsável dos recursos pesqueiros e a adoção de boas práticas higiênico-sanitárias no manuseio do pescado oriundo da pesca artesanal;
VII - monitorar e avaliar, junto aos órgãos competentes, a implementação das proposições emanadas do Comitê;
VIII - propor estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento de tecnologias sociais e produtivas apropriadas à pesca artesanal;
IX - formular propostas para fortalecer fóruns, eventos e demais iniciativas de divulgação e debate sobre a pesca artesanal;
X - propor medidas de promoção da equidade de gênero, racial, étnica, geracional e territorial nas políticas públicas dirigidas à pesca artesanal;
XI - propor o aprimoramento da produção, da qualidade e do uso de dados e informações sobre a pesca artesanal;
XII - estabelecer seu calendário anual de reuniões, na forma do Regimento Interno do CONAPE; e
XIII - elaborar relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Plenário do CONAPE.
Art. 3º As proposições do CPA terão natureza opinativa e serão encaminhadas ao Secretário do CONAPE para submissão ao Plenário do Conselho e posterior articulação junto aos órgãos, entidades e instituições competentes.
Parágrafo único. O CPA não exercerá competências decisórias ou normativas atribuídas a outros órgãos, entidades ou unidades administrativas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CPA será composto pelos representantes dos órgãos e entidades relacionados no art. 6º, observada a estrutura de Presidência e de apoio administrativo prevista nos arts. 5º e 10.
§ 1º Na escolha dos integrantes do CPA, será observada a aderência das finalidades institucionais dos órgãos e entidades representados aos objetivos do Comitê.
§ 2º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante indicação do órgão ou entidade representada, comunicada por escrito à Secretaria do CPA, para posterior formalização da designação pelo Presidente do CONAPE.
§ 3º Na composição do CPA, serão consideradas a diversidade regional, a representação dos ambientes de pesca marinho, estuarino e continental e a promoção da equidade de gênero, racial e étnica, observada a representação institucional estabelecida no art. 6º.
§ 4º Cada representante, titular ou suplente, poderá representar apenas uma entidade da sociedade civil no âmbito do CPA.
§ 5º A inclusão de novo integrante no CPA observará o disposto no art. 28, § 3º, do Regimento Interno do CONAPE, sem prejuízo da necessidade de alteração desta Portaria quando implicar a inclusão de órgão ou entidade não relacionado no art. 6º.
§ 6º O representante que não comparecer a três reuniões consecutivas poderá ser excluído do CPA por decisão da maioria simples de seus membros, posteriormente formalizada em ato do Presidente do CONAPE, assegurada a possibilidade de apresentação de defesa em prazo razoável que não prejudique o andamento dos trabalhos.
§ 7º A exclusão ocorrerá de ofício, por ato do Presidente do CONAPE, se o representante deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou alternadas, observada a verificação das ausências e das eventuais justificativas apresentadas.
Art. 5º O Presidente do CPA será escolhido pelo Presidente do CONAPE dentre os membros do Comitê, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 1º O CPA poderá fazer uma ou mais indicações para decisão do Presidente do CONAPE.
§ 2º O Presidente do CPA será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro escolhido pelo próprio Comitê, por maioria simples.
§ 3º Compete ao Presidente do CPA:
I - presidir as reuniões do Comitê e convocar as reuniões extraordinárias;
II - aprovar previamente a pauta das reuniões;
III - encaminhar as proposições aprovadas ao Secretário do CONAPE; e
IV - representar o CPA perante o Plenário do CONAPE.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta a competência do Presidente do CONAPE para convocar reuniões do Comitê, prevista no art. 14, inciso XII, do Regimento Interno do CONAPE.
Art. 6º O CPA será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério da Cultura;
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
III - Ministério do Trabalho e Emprego;
IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - Ministério da Igualdade Racial;
VI - Ministério das Mulheres;
VII - Caixa Econômica Federal;
VIII - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Costeiros e Marinhos - CONFREM Brasil;
IX - Confederação dos Sindicatos de Pescadores Artesanais - CONFESPA;
X - Confederação Nacional de Comunidades Tradicionais Caiçaras - CNCTC;
XI - Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultores CONFAPESCA;
XII - Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP;
XIII - Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;
XIV - Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil - FAEP/BR;
XV - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA;
XVI - Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva - ANEPE;
XVII - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade - IABS;
XVIII - Oceana Brasil;
XIX - Associação Brasileira das Indústrias do Pescado - ABIPESCA; e
XX - Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia - ABLA.
§ 1º Cada órgão ou entidade integrante terá um representante titular e um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Presidente do CONAPE, observado o disposto no art. 28 do Regimento Interno.
§ 3º Todos os representantes titulares terão direito a voz e voto nas deliberações do CPA, observadas as regras de substituição pelos respectivos suplentes.
Art. 7º Compete aos membros do CPA:
I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;
II - participar das reuniões, contribuindo para o diálogo e votando as matérias em exame;
III - analisar as matérias constantes das pautas e solicitar, por intermédio da Secretaria do CPA, o assessoramento técnico e administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura;
IV - proferir, em reunião, voto fundamentado nas matérias submetidas à deliberação;
V - propor temas relacionados à pesca artesanal para inclusão na pauta do CONAPE;
VI - articular-se com as bases sociais e institucionais que representam, de modo a subsidiar as discussões do CPA; e
VII - observar, no tratamento de informações pessoais e de documentos preparatórios, o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. É livre a participação do suplente nas reuniões, sem direito a voto quando estiver presente o titular.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O CPA reunir-se-á, em caráter ordinário, ao menos quatro vezes no período de doze meses, sempre que possível antes das reuniões ordinárias do CONAPE, conforme calendário anual previamente aprovado, e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.
§ 1º O calendário anual de reuniões ordinárias será aprovado por maioria simples dos presentes à última reunião ordinária do ano anterior, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros do CPA.
§ 2º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou mistas, observadas as disposições do Regimento Interno do CONAPE e a possibilidade de participação virtual dos representantes que se encontrem em entes federativos diversos.
§ 3º O quórum de reunião do CPA será de maioria absoluta de seus membros, e o quórum de aprovação será de maioria simples dos membros presentes com direito a voto.
§ 4º As proposições serão aprovadas preferencialmente por consenso e, não sendo este alcançado, por maioria simples, registradas em ata as manifestações divergentes.
§ 5º Além do voto ordinário, o Presidente do CPA terá voto de qualidade em caso de empate.
§ 6º As despesas decorrentes da participação nas atividades do CPA observarão o disposto no art. 8º, parágrafo único, e nos arts. 43 e 44 do Regimento Interno do CONAPE.
Art. 9º O CPA, mediante aprovação do Plenário do CONAPE, poderá convidar órgãos, entidades e instituições, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto, de forma pontual, para tratar de assunto específico.
Parágrafo único. Os órgãos, entidades e instituições convidados poderão disponibilizar até dois representantes para participar de cada reunião.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DO COMITÊ
Art. 10. O CPA contará com um Secretário, disponibilizado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura dentre seus servidores e designado por ato do Presidente do CONAPE.
§ 1º O Secretário será auxiliado por um Supervisor, escolhido dentre os servidores da Secretaria do CONAPE e designado por ato do Presidente do CONAPE.
§ 2º O Secretário será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo Supervisor.
§ 3º Caberá à Secretaria do CONAPE prestar apoio técnico e administrativo ao CPA.
§ 4º A execução do disposto neste artigo não implicará a criação de cargos, funções ou unidades administrativas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. A participação nas atividades do CPA será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 12. O CPA será automaticamente extinto, mediante ato do Presidente do CONAPE, caso não realize ao menos uma reunião no período de doze meses, contado da última reunião realizada.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos na forma do art. 45 do Regimento Interno do CONAPE.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ