Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de metal.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006394/2022-59, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de metal.
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-embalagensde-metal, relativo a esta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 03/11/2022 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
