Palmito de açaizeiro com resultados insatisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.805, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA. - CNPJ: 02704378000100
Produto - (Lote): PALMITO DE AÇAIZEIRO EM CONSERVA(21N17M13L);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4597782/22-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado definitivo do laudo de análise nº 314.CP.0/2022, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels no Rio de Janeiro; que apresenta resultados insatisfatórios quanto aos ensaios microbiológicos para o produto Palmito de açaizeiro em conserva picado, marca: ROYAL PALMS, lote: 21N17M13L, data de fabricação 17/11/2021, data de validade 17/11/2024, produzido pela empresa Indústria e Comércio de Conservas Alteroza Ltda., CNPJ: 02.704.378/0001-00; foram infringidos o disposto na Instrução Normativa n.º 60 de 23/12/2019, na Resolução - RDC n.º 17, de 19/11/1999, na Resolução - RDC n.º 18, de 19/11/1999, no item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30/07/1997 e no inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 30/08/2022 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 275
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
