Manteiga com Sal clandestina, irregular e com graves indícios de falsificação de marca oficial
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
RESOLUÇÃO RE Nº 725, DE 8 DE MARÇO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): MANTEIGA COM SAL DA MARCA LATICÍNIO SABOR DA FAZENDA(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0899448/22-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
Motivação: Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I, II e VI; considerando os art. 4º e 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; considerando os art. 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII e VII, §1º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; face ao que dispõe arts. 29, 31 e 41 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, os incisos XV e XXVI do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999;
considerando a comprovação de comercialização do produto MANTEIGA COM SAL, da marca LATÍCÍNIO SABOR DA FAZENDA, fabricado por empresa desconhecida, pois,
apresenta informações falsas sobre a identificação da origem: constar como fabricante a empresa Aline Amelia Ribeiro - Lat. Sabor da Fazenda (CNPJ 35.205.872/0001-70), localizada em Santos Dumond/MG e Registro SIF/DIPOA nº 0027/4194, mas tal SIF pertence a outra empresa localizada em Guiricema/MG, cuja razão social é Comércio de Laticínios Vindanata LTDA - CNPJ: 44.618.936/0001-56, além do rótulo nº 0027/4194 ser de mussarela e encontrar-se cancelado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Ofício Nº 221/2022/5SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
que confirma se tratar de produtos irregulares, clandestinos e com graves indícios de falsificação de marca oficial. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: arts. 10, 11, 21, 23, 41, 45 e 46 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e alínea "a" do item 3.1 e itens 6.4, 6.5 e 6.6 da Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.
*Este texto não substitui a Publição Oficial
Publicado em: 09/03/2022 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 96
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
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