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CERTIFICAÇÃO | EXPORTAÇÃO | FITOSSANITÁRIOS | IMPORTAÇÃO | MAPA | PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL | VEGETAIS
(Alterado pela Portaria nº 204/2021) Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 d...
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COPA AMÉRICA | IMPORTAÇÃO | MAPA | SDA
Estabelece os procedimentos para a importação de produtos de interesse agropecuário, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo durante a Copa América de 2021 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020 e considerando o que consta do Processo nº 21000.043262/2021-71, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a im...
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AVALIAÇÃO DE IMPACTO | IMPORTAÇÃO | MAPA | PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
(Revogada pela Portaria MAPA nº 544, de 29 de dezembro de 2022) Estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2018, e o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, considerando o constante dos autos do p...
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ANVISA | CARGAS IMPORTADAS | CONSULTA PÚBLICA | IMPORTAÇÃO | INSPEÇÕES FÍSICAS REMOTAS
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de...
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