O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, considerando o constante dos autos do processo nº 00350.002017/2018-69, resolve:
Art. 1º Revogar o inciso VII do art. 18º da
Instrução Normativa nº 3 SEAP, de 12 de maio de 2004.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 13/08/2018 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 53
Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral/Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca
